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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão mais comum da população, é a locação de filmes cinematográficos na locadora da cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de arrecadação tributária da localidade, requisitou um parecer sobre a possibilidade de alteração do Código Tributário Municipal e da lei municipal instituidora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de locação de filmes cinematográficos, o respectivo imposto. Neste caso, segundo as determinações da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
A
O Município X.Y.Z poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois o ato é equiparado a “prestação de serviços”.
B
O Município X.Y.Z apenas poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos após 1º de janeiro de 2011, em razão da modulação de efeitos conferida pelo STF.
C
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pois, apesar do STF entender se tratar de atividade equiparada à “prestação de serviços”, sua previsão deve se dar por meio de lei complementar federal.
D
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, é inconstitucional a incidência do referido tributo sobre operações de locação de bens móveis.
E
O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, esta atividade corresponde ao fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) afeto aos Estados.
A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:
A
denominação dada ao serviço prestado.
B
existência de estabelecimento fixo.
C
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.
D
do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
E
nenhuma das alternativas está correta.
Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no aeroporto de Brasília, de serviços logísticos relativos a mercadorias em trânsito
será contribuinte do ISS no DF.
C
Certo
E
Errado
O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre
A
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
B
o valor dos depósitos bancários relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
C
o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
as exportações de serviços para o exterior do país.
E
o serviço proveniente do exterior.
Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),
I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS)
é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária.
Por esse motivo, o ISS configura um tributo essencialmente
A
fiscal.
B
indireto.
C
adicional.
D
pessoal.
A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.
B
a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.
C
a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.
D
a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN),
assinale a opção correta.
A
A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do
contribuinte principal.
B
Esse imposto é considerado devido no domicílio das
administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em
terminais eletrônicos.
C
A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do
serviço no caso de arrendamento mercantil.
D
A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser
responsável pelo respectivo crédito tributário.
E
O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das
multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de
efetuar a retenção do ISSQN na fonte.
Em um simpósio sobre Direito Notarial, em mesa redonda sobre modelagem econômica do setor, foi lançada uma discussão sobre a possível aprovação de norma que facilita as condições para concessão e revogação de benefícios fiscais de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em favor dos notariais. É correto afirmar que o referido benefício deve ser revogado por meio de
A
Portaria.
B
Decreto.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), assinale a opção correta.
A
O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados
dentro do território nacional.
B
O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados
economicamente mediante concessão.
C
Os serviços prestados em decorrência de contratos
de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.
D
A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito
dos municípios.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2017
“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:
A
A empresa poderá requerer restituição, pois se trata de dupla tributação.
B
O município não pode reter ISS de empresa sediada fora de sua circunscrição.
C
O Distrito Federal não pode cobrar ISS, haja vista ter competência tributária análoga a Estado.
D
O ISS é devido no local do tomador e também do prestador, devendo a empresa arcar com os dois pagamentos.
Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
B
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
C
A alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento).
D
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A respeito do ISS, NÃO é correto afirmar que:
A
incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
C
incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
D
a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
E
a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta.
A
A relação legal de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles nela previstos.
B
O ISS referente à prestação de serviço de análise e clínicas, cuja coleta do material biológico ocorre em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise, é devido ao município do local onde se dá a análise.
C
Incide ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.
D
A base de cálculo do ISS, referente aos serviços prestados por empresas fornecedoras de mão de obra temporária, deve englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.
E
Incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:
A
Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
B
Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.
C
A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
D
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
A
a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.
B
o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.
C
a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.
D
o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
E
Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
A
Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.
B
Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.
C
A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.
D
Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.
Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de
serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,
A
o imposto deve ser recolhido apenas em relação aos custos
incorridos no país.
B
o valor dos materiais fornecidos deve ser excluído da base de
cálculo do imposto.
C
ao município cabe definir a responsabilidade pelo crédito
tributário.
D
a referida pessoa jurídica está isenta da responsabilidade pelo
crédito tributário, por não ser o fornecedor do serviço.
E
a atribuição de responsabilidade supletiva é irrelevante para a
responsabilidade do contribuinte principal.
Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre
serviços (ISS), o conceito de serviço
A
envolve uma obrigação de transmissão de posse.
B
pressupõe obrigatoriamente a existência de pagamento.
C
trata de identificador de bens intangíveis.
D
se manifesta em apenas uma etapa da circulação do bem.
E
independe da quantidade de agentes envolvidos na prestação.
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
A
o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de comunicação.
B
o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide sobre as receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis.
C
o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transporte interestadual.
D
o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide na prestação de serviços em relação de emprego.
E
o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.
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