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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Abrange todos os tributos municipais.
B
No que se refere aos impostos Estaduais, abrange apenas o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD).
C
No que se refere aos impostos Federais, abrange também o PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços.
D
Não abrange impostos Estaduais.
E
No que se refere aos impostos Municipais, abrange apenas o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Segundo o Código Tributário Municipal, o contribuinte que, por mais de quantas vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será submetido a regime especial de fiscalização?
A
Duas vezes.
B
Quatro vezes.
C
Três vezes.
D
Cinco vezes.
Sobre o ISS assinale o item correto:
A
Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
E
Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
país.
C
Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
D
Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é INCORRETO afirmar:
A
Cabe à lei complementar fixar suas alíquotas máxima e mínima.
B
É de competência do Município instituí-lo.
C
Lei complementar federal poderá instituir isenções do tributo.
D
Seu fato gerador não compreende operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Considerando a classificação dos tributos no Brasil, constitui-se um tributo do tipo “fixo” o
A
IPTU
B
imposto de exportação.
C
ITR.
D
ISS dos profissionais liberais.
E
IPVA.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é exceção aos princípios da anterioridade e da noventena.
B
O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.
C
O Imposto sobre a importação (II) obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade, mas não obedece ao princípio da noventena.
D
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.
E
A majoração da alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é exceção ao princípio da anterioridade.
Um contribuinte do ISS, tributo lançado por homologação em diversos Municípios brasileiros, desenvolveu a atividade de autolançamento a que se refere o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional e, depois de apurar o montante devido no mês de agosto de 2015, efetuou o pagamento do crédito tributário apurado, no dia 25 do mês subsequente.
Depois de ter quitado o referido débito para com a Fazenda Pública municipal, o contribuinte se deu conta de que havia errado na elaboração do cálculo do referido débito fiscal, o que redundou em pagamento a maior do que o efetivamente devido.
Em razão disso, tomou a decisão de pleitear a restituição desse valor pago a maior. O direito de pleitear essa restituição, de acordo com o Código Tributário Nacional e a legislação de regência dessa matéria, poderá ser exercido até o dia
A
25 de setembro de 2025.
B
25 de setembro de 2017.
C
25 de setembro de 2020.
D
25 de setembro de 2022.
E
31 de dezembro de 2020.
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
A
inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
B
válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.
C
válida, desde que se trate de norma geral.
D
válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.
A administração tributária poderá fornecer certidão positiva
com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de
créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos
objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é CORRETO afirmar que:
A
Pelo simples fato de o banco fazer parte do mesmo grupo da empresa arrendadora, resta a solidariamente passiva entre eles.
B
A incidência sobre o arrendamento mercantil não inclui a substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento.
C
Não está configurada a solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil no tocante ao ISS incidente na operação.
D
Há incidência de ICMS quando o arrendatário exercita sua “opção de compra”, porquanto ela corresponde à última etapa do processo de financiamento, caracterizando uma compra.
Luzia, nutricionista com clínica localizada no município de São Rafael, cometeu infração contra a tributação municipal, sendo multada, de acordo com a penalidade prevista, em R$ 600,00.
Passados 45 dias, Luzia reincidiu na mesma infração. Por se tratar de um caso de reincidência, será novamente multada. A nova multa, em relação à anterior, será acrescida em:
A
200%
B
100%
C
50%
D
25%
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
A
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Assim, a competência territorial do imposto será no município de origem do estabelecimento do prestador de serviços, mesmo que prestado em município diverso daquele.
B
O ISS, como exceção à regra, terá seu local de pagamento no estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço é proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
O ISS está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador do serviço, sendo chamado essa espécie de tributação fixa.
D
Em caso de serviço de transporte intermunicipal, o município do estabelecimento do prestador terá a competência para cobrar ISS.
E
A prestação de serviços pelo Poder Público ao Município não estabelece imunidade de incidência do ISS.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Segundo a Constituição, a alíquota mínima do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será fixada por Resolução do Senado Federal.
B
Segundo a Constituição, as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) devem ser fixadas por Lei complementar.
C
Segundo a Constituição, a alíquota máxima do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) será fixada por Resolução do Senado Federal.
D
É a constituição que fixa as alíquotas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
E
A Constituição não faz nenhuma referência, direta ou indireta, ao veículo normativo apropriado para fixar alíquotas ou limites máximos ou mínimos de alíquotas dos impostos estaduais.
No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
A
Não há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.
B
Suas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.
C
Suas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.
D
Suas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.
E
O Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).
De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
A
Lei ordinária federal.
B
Lei complementar.
C
Lei ordinária municipal.
D
Decreto legislativo.
E
Portaria municipal.
Acerca do ISS, assinale a opção incorreta:
A
O imposto será lançado mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou assim considerado.
B
Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
C
Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de menor valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
D
O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.
E
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
A lei complementar nº 116/2003, estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre as operações de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue as alternativas abaixo.
I. Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
V. As exportações de serviços para o exterior do País.
De acordo com as assertivas acima, as operações em que não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estão previstas nas assertivas:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, IV e V estão corretas.
C
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar
que
A
não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
B
não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no
exterior.
D
não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados.
A Construtora PMB prestou serviços de administração de obra, emitindo uma nota fiscal no valor de $1,5 milhões. Sabe-se que $500 mil referem-se a materiais fornecidos e que a empresa incorreu em gastos com mão de obra no total de R$ 300 mil. A alíquota de ISSQN, para esse tipo de serviço, é 3%. Diante disso, a empresa deverá pagar ISSQN de
A
$ 21 mil.
B
$ 30 mil.
C
$ 45 mil.
D
$ 69 mil.
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