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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Preocupada com o trânsito caótico no Município do Recife e visando à melhoria das condições de trafegabilidade, especialmente para aqueles que precisam se locomover profissionalmente no centro do município, a Secretaria de Finanças Municipal pretende fazer sugestões com vistas a mitigar ou até eliminar o problema do trânsito no centro da cidade. Estudos por ela realizados indicam que muitos dos veículos que transitam em Recife não são de residentes na cidade, mas sim, dos municípios circunvizinhos e que fazem parte da região metropolitana do Grande Recife. Algumas propostas foram submetidas à análise da Procuradoria Judicial do Recife a fim de verificar sua constitucionalidade. De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta:
A
Aumento por Lei Municipal da base de cálculo do ISSQN dos estabelecimentos prestadores de serviço de recuperação de pneumáticos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de janeiro de 2014.
B
Aumento por meio de Decreto do Executivo Municipal da alíquota de IPTU para as concessionárias de veículos localizadas no Município do Recife.
C
Cobrança de IPVA dos veículos, no Estado de Pernambuco, de propriedade de instituições religiosas com sede em Recife e utilizados em suas atividades de prestação de serviço religioso
D
Cobrança de ISSQN nas prestações de serviços educacionais das instituições de educação de ensino superior sem fins lucrativos, de acordo com os preceitos legais, e que estejam estabelecidas no Município do Recife, com o propósito de diminuir a quantidade de veículos de alunos em circulação na cidade.
E
Aumento por Lei Municipal da alíquota do ISSQN sobre os serviços prestados por estabelecimentos prestadores de serviço de guarda de veículos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de maio de 2014.
A prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal está sujeita à incidência do ISS.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN, de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, à
A
isenção para taxas e contribuições de melhoria, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
B
isenção para taxas e contribuições de melhoria e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
C
isenção para taxas instituídas posteriormente à sua concessão.
D
isenção para contribuições de melhoria.
E
isenção do ISSQN sem observância da forma e das condições previstas para a concessão conforme lei complementar respectiva.
Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.
Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:
I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;
II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;
III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
B
Apenas o primeiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
C
Apenas o segundo fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
D
Apenas o terceiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
E
Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta plenamente a incidência do ISSQN, mas o tributo só pode incidir sobre os meses em que a Empresa Criativa de Softwares Ltda. tinha estabelecimento fixo.
Considere os itens, colocando V ou F nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre as seguintes formas de prestação de serviços:
( ) Por trabalhadores avulsos.
( ) Em relação de emprego.
( ) Por diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal.
A sequência CORRETA é:
A
F – F – F.
B
V – F – F.
C
F – F –V.
D
V – V – V.
Considere que determinado órgão público da administração direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para a realização dos serviços de vigilância. Nessa situação, a cooperativa contratada ficará responsável pelo desconto na remuneração repassada ou creditada da contribuição previdenciária correspondente a contribuintes individuais.
C
Certo
E
Errado
No que tange à tributação de serviços entre Municípios, o posicionamento do CTN (Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/66) é de que será, em relação à cobrança de impostos,
A
aplicada a isenção.
B
permitida a cobrança do imposto nos moldes da Lei Complementar n.º 116/03.
C
aplicada a cobrança do imposto com alíquotas de 2% a 5%.
D
aplicada a alíquota reduzida a zero.
E
vedada sua cobrança.
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
B
São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
C
São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
E
Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Suponha que determinado órgão da administração pública
federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de
municípios, para a instalação de dispositivos controladores de
velocidade nas vias públicas. Nesse caso, os municípios
poderão deduzir dos valores devidos pela prestação de serviços
o montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS)
calculado em cada caso.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado município atribua às pessoas
jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a
responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação,
o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher
integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua
retenção na fonte.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a lei complementar 116/2003.
A
Art. 6, § 1°, os responsáveis a que se refere este artigo não serão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
B
Art. 1, § 1°, o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
Art. 2°, o imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País.
D
Art. 6°, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
E
Art. 1, § 3°, o imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Ano:
2013
Acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas abaixo.
I. O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
II. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.
III. A industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS e não de ICMS.
IV. Incide ISS na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Em uma empresa de prestação de serviços contábeis, o ISS será calculado e devido em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, por meio de alíquotas fixas ou variáveis.
C
Certo
E
Errado
Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística.
Sabe‐se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
Nesse caso
A
a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a incidência do imposto.
B
a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada a ilegalidade desta incidência do ISS.
C
a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a pagar o imposto.
D
o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo permitido o uso da analogia.
E
o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.
Segundo a lei complementar 116/2003, art. 1, parágrafo 4º, do que NÃO depende a incidência do imposto?
A
Do serviço proveniente do exterior do País.
B
Da denominação dada ao serviço prestado.
C
Da prestação que envolve o fornecimento de mercadorias.
D
Da atividade preponderante do prestador.
E
Da prestação que se tenha iniciado no exterior do País.
Qual é a base de cálculo do imposto segundo a lei complementar 116/2003, art .7?
A
É a avaliação da entidade em questão.
B
É o valor da equação patrimonial.
C
O patrimonial da entidade.
D
A modalidade do crédito tributário.
E
É o preço do serviço.
O ISSQN é um tributo de competência exclusiva dos municípios.
C
Certo
E
Errado
O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.
C
Certo
E
Errado
Os serviços de telecomunicações e de geração e fornecimento de energia elétrica não são tributados pelo ISSQN, pois já são tributados pelos estados ou pela União.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado