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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de
qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços
onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato,
intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou
jurídicas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
A
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
B
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
C
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
D
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:
A
Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;
B
Não incide sobre serviços provenientes do exterior;
C
Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;
D
Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;
E
Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e a respeito de imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), disposto na Lei Complementar nº 87/1996, considere as afirmativas a seguir.
I. Em regra, para efeitos de incidência do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Para fins de ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. Fica desconfigurada da condição de contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
IV. Não pode ser contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A incidência do ISSQN depende de:
A
denominação do serviço prestado
B
existência de estabelecimento fixo
C
previsão legal específica do entre tributante
D
resultado financeiro obtido no exercício da atividade
E
cumprimento de exigência administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis
É um tributo indireto o imposto incidente sobre
A
a propriedade territorial rural.
B
a renda das pessoas jurídicas.
C
a propriedade de veículos automotores.
D
serviços.
E
heranças e doações.
A legislação tributária brasileira apresenta tributos calculados sobre o lucro e sobre a receita.
Em uma empresa que vende serviços de instalações elétricas, o imposto que incide sobre a receita é o
A
ICMS
B
IRPJ
C
PIS
D
COFINS
E
ISSQN
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
A
a prestação de serviços para o exterior.
B
o contribuinte representado como tomador do serviço
C
o serviço dependente da denominação dada pela lei para efeito de incidência
D
o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
E
o valor dos depósitos bancários relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Entender os tributos, sua mecânica de registro e compensação, é muito importante no processo de formação de preços. Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS é correto afirmar, EXCETO:
A
possui a prestação de serviços de qualquer natureza como fato gerador.
B
deve ser calculado sobre o preço total do serviço.
C
gera direito a crédito fiscal.
D
sua cobrança é de competência da esfera municipal.
Considerando que certa pessoa jurídica preste serviços de
montagem de máquinas de grande porte e, esporadicamente,
promova a manutenção dessas máquinas, é correto afirmar que,
nesse caso, a pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento do
ISS sobre todos os serviços prestados, ainda que não
constituam sua atividade preponderante.
C
Certo
E
Errado
Determinado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora traz como fato gerador a prestação do serviço notarial e de registro. O valor do imposto é fixo para este serviço tributado no Município, equivalente a cinco mil reais por ano. O valor anual pode ser parcelado sem juros em até três vezes ou, com juros e correção pela taxa SELIC, em até doze vezes. Sobre este imposto é correto afirmar que
A
não é competência do Município a instituição de imposto sobre serviço notarial e de registro.
B
é inconstitucional este imposto municipal, por ser fixo, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, já que não graduado de acordo com as condições econômicas do contribuinte.
C
é inconstitucional este imposto municipal porque o STF tem entendimento já pacífico no sentido de que não incide ISSQN sobre serviço notarial e de registro, por se tratar de serviço público.
D
é inconstitucional este imposto municipal porque, ainda que seja fixo o seu valor, deveria variar de acordo com o serviço notarial e de registro levado a efeito, não podendo ser fixado em valor igual para todas as serventias.
E
é constitucional este imposto municipal por atender a todos os requisitos necessários para sua instituição de forma a respeitar as condições econômicas do contribuinte.
A modalidade de tributação de competência municipal que onera o consumo corresponde ao seguinte imposto:
A
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR
B
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
C
sobre Produtos Industrializados - IPI
D
sobre Operações Financeiras - IOF
E
de Importação - II
Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:
A
É de competência da União e do Distrito Federal.
B
Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
C
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
E
A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação
de serviços com significado econômico.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:
A
define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
B
institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
C
disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
D
disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
E
define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
A
Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
B
É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
C
As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
D
A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
E
Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas
A base de cálculo para fins de retenção do ISS considera o
preço do serviço (receita bruta), sem nenhuma dedução,
excetuados os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer condição.
C
Certo
E
Errado
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
A
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
C
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
D
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:
A
contraria norma prevista na Constituição Federal em vigor
B
é regular, porque cabe ao Município do Rio de Janeiro dispor sobre tributos de sua competência
C
é regular, porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional
D
é inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileiras
E
contraria norma federal, sendo, portanto, ilegal
São impostos de competência da União e do Distrito Federal,
respectivamente, os impostos
A
de importação e sobre a propriedade territorial rural.
B
sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade
de veículos automotores.
C
de exportação e sobre operações de seguro.
D
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre serviços de qualquer natureza.
E
sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes
fortunas.
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