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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O Município M apresenta execução fi scal em face da empresa
Calote e Caloteiros LTDA., por ausência de pagamento do ISS,
requerendo a citação da empresa e dos seus sócios. Regularmente
citados, os executados fi caram inertes, tendo a exequente requerido
a penhora dos bens. No cumprimento de mandado de penhora,
ocorreu a incidência do ato constritivo sobre o único imóvel de um
dos sócios, onde o mesmo habita com sua família, sendo o único
bem do seu patrimônio. Diante desse quadro, é correto afirmar que:
A
Tendo em vista a origem da dívida, é possível a penhora realizada.
B
O bem de família não pode ser objeto de constrição judicial em
execução fiscal.
C
No caso em tela, existe a proteção do bem de família, pela natureza do imposto.
D
A execução fi scal não pode atingir o patrimônio imobiliário do
devedor.
E
Os bens dos sócios na execução contra a sociedade não podem
ser atingidos.
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
A
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
C
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
D
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:
A
contraria norma prevista na Constituição Federal em vigor
B
é regular, porque cabe ao Município do Rio de Janeiro dispor sobre tributos de sua competência
C
é regular, porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional
D
é inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileiras
E
contraria norma federal, sendo, portanto, ilegal
São impostos de competência da União e do Distrito Federal,
respectivamente, os impostos
A
de importação e sobre a propriedade territorial rural.
B
sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade
de veículos automotores.
C
de exportação e sobre operações de seguro.
D
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre serviços de qualquer natureza.
E
sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes
fortunas.
Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)
A
aluguel de bens imóveis.
B
remessa de mercadorias para conserto.
C
transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.
D
regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.
E
entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.
Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.
C
Certo
E
Errado
Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:
A
fiscal e extrafiscal;
B
fiscal e parafiscal;
C
extrafiscal e fiscal;
D
fiscal e fiscal.
A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.
C
Certo
E
Errado
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
A
não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
B
poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
C
deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.
E
poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
Analise os seguintes enunciados no que se refere ao ISS:
I. Podem os Municípios instituir ISS de qualquer natureza sobre os serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar.
II. Podem os Municípios, mediante lei ordinária, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS de sua competência.
III. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos ou revogados.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
II
B
III
C
I e III
D
II e III
E
I, II e III
Com base no direito tributário e na hierarquia das normas, assinale a opção correta.
A
Imposto incidente sobre movimentação financeira pode ser instituído por meio de decreto.
B
Os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários de maneira autônoma.
C
O ISS é de competência municipal, sendo instituído, portanto, pelos municípios.
D
Em nome do interesse público, o Estado pode, independentemente de lei específica, conceder anistia de determinado tributo.
E
É possível a edição de medida provisória que verse sobre sequestro de poupança popular.
Uma empresa contratou, em 1.º/8//2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento
A
atual.
B
em que forem prestados os serviços.
C
em que for emitida a nota fiscal.
D
em que for implementada a condição resolutiva.
E
em que for efetuado o pagamento.
O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista específica. O fato gerador ocorre ainda que os serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Esse imposto também incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre a receita bruta das empresas que prestam serviços. Ao apurar o ISSQN, a empresa deve efetuar o registro contábil da operação a débito de resultado do exercício e a crédito de passivo circulante. Na ocasião do pagamento, o registro deve ser a débito de passivo circulante e a crédito do disponível.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitos ao ISS, de competência municipal, os serviços relacionados em lista específica, anexa à lei complementar, desde que não haja fornecimento de mercadorias.
C
Certo
E
Errado
O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.
A
Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.
B
Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.
C
Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.
D
Incide sobre serviços de comunicação.
Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,
A
serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.
B
transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.
C
propriedade e serviço de comunicação.
D
serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.
E
serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.
O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O lançamento do ISSQN, no caso, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.
B
Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.
C
O lançamento do ISSQN, nessa situação, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.
D
O lançamento do ISSQN, no caso em tela, ocorreu de ofício e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.
E
Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou extinção do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.
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