Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.

A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.

A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.

A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.

Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

Imposto sobre Bens de Capital e da Renda.

Imposto sobre a Produção e Circulação.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Imposto sobre Transmissão Inter vivos.

Imposto sobre Operações Financeiras.

incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;

correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;

incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;

incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;

correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de seis meses, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;

a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de 90 (noventa) dias, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;

enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal;

enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extinção do crédito tributário;

enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

pela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto.

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária).

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros...

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

os serviços de estacionamento

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;

só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;

incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;

incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;

incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Recife em relação às prestações de serviço que sejam ali realizadas. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

Efetuar o pagamento do débito de ISSQN devido à razão de 50%, parte para Recife e parte para Olinda, a fim de não sofrer autuação de quaisquer dos fiscos municipais. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de par celas possível.

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível.

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2011 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível e aguardar a ocorrência do lapso fatal de natureza prescricional referente ao IPTU de 2010 em face de sua proximidade.

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Olinda, tendo em vista que o estabelecimento prestador está ali localizado. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

Não incide o ISSQN na hipótese, pois o serviço não consta da lista própria.

O ISSQN incide e é devido ao Município de Campo Novo do Parecis, onde é domiciliada a empresa XYZ Ltda.

O ISSQN incide e é devido ao Município de Cuiabá, por ser abrangido pelo serviço e ser a capital do Estado.

O ISSQN incide e é devido aos três Municípios onde o serviço é prestado (Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá), observada a base de cálculo proporcional ao número de postes existentes em cada município.

O ISSQN incide e é devido ao Estado do Mato Grosso, onde localizados todos os Municípios envolvidos na operação.

Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.

Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.

O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.

O STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.

O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.

Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.

As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ.

A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.

Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

Estão corretos ambos os argumentos do Município, que, por isso, pode validamente exigir o ISS.

Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, razão pela qual o Município não pode validamente exigir o ISS.

Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, o que não impede o Município de validamente exigir o ISS.

Está correto apenas o segundo argumento do Município, mas não o primeiro, suficiente para que o Município não possa validamente exigir o ISS.

Estão errados ambos os argumentos do Município, que, por isso, não pode validamente exigir o ISS.