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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:
A
Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
B
Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.
C
A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
D
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de
lançamento do ISS.
A
A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão
das informações.
B
Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que
não tenham exercido a atividade.
C
O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.
D
O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.
E
O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as
modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para 50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de tais eventos.
No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais, forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas, além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.
Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento de alimentação e bebidas.
O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria necessário, com base na Lei Complementar Federal no 116/2003, que o valor total
A
inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida) sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de garçons, alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS.
B
da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ICMS.
C
inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida), bem como o serviço extra de garçons, sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS.
D
da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons), e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias).
E
da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ISS.
Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
A
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.
E
É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Em relação a Prestação de Serviços e o imposto que incidirá sobre a mesma, analise os itens abaixo:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
II. A incidência do tributo e sua cobrança independe da existência de estabelecimento fixo.
III. A incidência do tributo e a sua cobrança independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
IV. A incidência do tributo e a sua cobrança é exigível com o efetivo pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.
Analisados os itens, é correto afirmar que:
A
Apenas o item IV está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas o item II está incorreto.
D
Apenas o item I está incorreto.
Assinale a alternativa correta:
A
A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel.
B
Incide ITBI sobre bens advindos da divisão de patrimônio na separação judicial, em qualquer hipótese de divisão.
C
O ISS tem seu fato gerador a prestação de serviços constantes da lista publicada pela Lei Complementar 116/2003, mesmo que esse serviço não seja da atividade preponderante da empresa.
D
A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.
Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.
- É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
- O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
Estão corretos apenas os itens 1 e 3.
B
Estão corretos apenas os itens 1 e 4.
C
Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
D
Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
E
Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
A
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
B
Serviços relativos a turismo, hospedagem, viagens e congêneres.
C
Serviços relacionados ao setor bancário e financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
D
Serviços de transporte de natureza intermunicipal.
Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá.
( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais.
( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá.
( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada.
( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
A
F, V, F, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, V, F, V, F.
D
V, F, V, V, F.
Conforme o Código Tributário do Município de Mangaratiba não ocorre a isenção do ISSQN no seguinte caso:
A
os espetáculos circenses e teatrais.
B
sobre os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras livres.
C
os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras, com fins lucrativos.
D
sobre os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis autônomos e táxis de cooperativas.
E
sobre as promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais.
A situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a
A
prestação de serviços de telefonia fixa e móvel.
B
venda de combustíveis por postos revendedores.
C
prestação de serviço de transporte de carga interestadual.
D
prestação de serviços de transporte de carga intra-municipal.
Ano:
2016
Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012.
Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.
B
Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
C
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.
D
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
E
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.
Determinada empresa, contribuinte tanto do ISSQN, como do IPTU, desejando participar, em 2015, de concorrência pública realizada no Município de sua localização, preparou toda a documentação que foi exigida pela legislação municipal. No que tange, especificamente, à comprovação de quitação dos tributos municipais devidos nos exercícios de 2011 a 2015, elemento essencial para a participação na referida concorrência, a empresa apresentou os seguintes documentos:
(1) certidão negativa do IPTU, referente aos exercícios de 2011 e 2012;
(2) certidão positiva do IPTU, referente aos exercícios de 2013 a 2015;
(3) certidão positiva do ISSQN, referente a um determinado mês do exercício de 2014 e negativa em relação ao restante do período.
Juntamente com as certidões positivas do IPTU, esse contribuinte apresentou documentação hábil para fazer prova do seguinte: Relativamente ao IPTU de 2013, embora o débito já estivesse em fase de execução, o contribuinte havia indicado bens à penhora em quantidade suficiente para satisfazer a quantia pleiteada na execução.
Relativamente ao IPTU de 2014, juntou documentos que comprovavam que a quantia devida havia sido objeto de parcelamento, cujas parcelas estavam sendo pagas em dia e, relativamente ao IPTU de 2015, apresentou comprovante de que o crédito tributário referente a esse exercício só iria vencer dali a dois meses. Relativamente à certidão positiva do ISSQN, apresentou documentos comprovando que o crédito tributário relativo a esse imposto havia sido objeto de impugnação na esfera administrativa, e ainda estava em fase de julgamento, sem qualquer decisão de caráter definitivo.
Considerando que a participação dessa empresa na referida concorrência pública estava condicionada, por meio de lei municipal, à apresentação de comprovantes de quitação de todos os tributos municipais, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
a certidão positiva do ISSQN é o único empecilho à sua participação na referida concorrência pública.
B
a certidão positiva do IPTU, referente ao exercício de 2015, é o único empecilho à sua participação na referida concorrência pública.
C
as certidões positivas apresentadas impedem sua participação na referida concorrência pública.
D
as certidões positivas apresentadas não impedem sua participação na referida concorrência pública.
E
a certidão positiva do IPTU, referente ao exercício de 2014, é o único empecilho à sua participação na referida concorrência pública.
Sobre o ISS assinale a alternativa correta
A
o ISS incide nas exportações de serviços para o exterior, sem nenhuma exceção.
B
o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, da União Federal.
C
o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003.
D
o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, do Estado da Paraíba.
E
o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000.
São exemplos de serviços que estão sujeitos à incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS, EXCETO:
A
Serviço de odontologia.
B
Serviço de hospedagem em Hotel.
C
Serviço de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
D
Serviço de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos.
E
Serviço de transporte intermunicipal.
Assinale a alternativa correta:
A
a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
B
a base de cálculo do ISS é o valor de um bem móvel.
C
a base de cálculo do ISS é o valor de um bem imóvel.
D
a base de cálculo do ISS não é o valor do preço do serviço.
E
a base de cálculo do ISS é o valor total dos bens deixados em herança.
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS e os normativos legais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior do país.
B
O contribuinte em regra é o tomador dos serviços.
C
Terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por lei complementar.
D
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
E
Possui alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
Ano:
2016
No que tange o Direito Tributário, é permitido a União:
A
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
Cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
C
Majorar tributos sem que a lei o estabeleça, alterando as alíquotas do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
D
Cobrar imposto sobre o patrimônio, à renda ou serviços dos partidos políticos.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá constituir um fato gerador quando da
A
venda de gêneros alimentícios pelos estabelecimentos comerciais.
B
venda de combustíveis por postos revendedores instalados no município.
C
exibição de filmes pelos cinemas localizados no município.
D
prestação de serviços sob relação de emprego.
E
venda de eletrodomésticos pelas lojas de departamentos.
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