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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Considere a situação a seguir.
Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação.
A
Alíquota de 3% e multa de 15%.
B
Alíquota de 3% e multa de 25%
C
Alíquota de 2% e multa de 15%.
D
Alíquota de 2% e multa de 25%.
E
Alíquota média de 2,5% e multa média de 20%.
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
B
O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
C
O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
D
O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em 20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:
A
em 20/04/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta;
B
em 15/10/2012, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
C
em 20/01/2014, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
D
em 25/08/2011, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
E
em 15/11/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta.
O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:
A
a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.
B
compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.
C
compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.
D
compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.
A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,
A
incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares.
B
incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares deduzidos o montante referente à compra do material utilizado na obra.
C
não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitos decorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunes ao referido imposto.
D
não incide ISS, porquanto construtoras jamais podem ser contribuintes do mencionado imposto.
E
não incide ISS, pois não há empreendimento de esforço humano, a título oneroso, em favor de terceiro, o que descaracteriza a prestação de serviço.
Marco é fotógrafo – serviço passível de incidência de ISS – e exerce sua atividade por meio de uma empresa com sede e domicílio fiscal em Barueri. No entanto, Marco tem seu ateliê com os equipamentos necessários para tirar, revelar, tratar e produzir as fotos, bem como um pequeno escritório da filial da empresa situada na capital, São Paulo. Dado o seu sucesso profissional e boa freguesia, aluga em Campinas e em Ribeirão Preto salas de representação para distribuir folhetos, prospectar, atender e cadastrar interessados em seus serviços, bem como informá-los das condições e formas de pagamento pelos seus serviços e mesmo realizar algumas sessões de fotos. Além disso, ele também é constantemente requisitado para realizar trabalhos em várias outras localidades como, por exemplo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte etc.. Diante do quadro apresentado e da necessidade de se indicar para qual município o ISS deverá ser recolhido pelo fotógrafo, assinale a alternativa correta.
A
O ISS deve ser recolhido em favor de Barueri, dado que se trata da sede da empresa e seu domicílio fiscal.
B
O ISS deve ser recolhido em favor de São Paulo, dado que é nesta filial que é exercida a efetiva atividade profissional.
C
O ISS deve ser recolhido em favor do município onde as fotos foram tiradas independentemente de onde seja a sede, a filial ou os escritórios de representação de Marco.
D
O ISS deve ser recolhido em favor dos municípios de Campinas e Ribeirão Preto, quando os clientes procurarem as salas de representação ali existentes.
E
O ISS deverá ser recolhido em favor do município onde é a sede, Barueri, exceto quando as fotos forem tiradas em localidades sem qualquer filial ou escritório de representação, por exemplo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte, quando o recolhimento será em favor desses últimos.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:
I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.
II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.
III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN
A
os serviços definidos em lista constante de lei complementar
prestados por um concessionário de serviços
públicos contratados no regime de parceria
público-privada na modalidade “concessão administrativa”
cuja remuneração seja inteiramente paga pelo
parceiro público.
B
a construção de edifício destinado à venda, realizada
pelo incorporador imobiliário.
C
a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da
mercadoria por ele comercializada até o domicílio do
comprador, situado no mesmo Município.
D
a obra de construção civil de um porto localizado em
país estrangeiro financiada por entidade de crédito
brasileira executada por empreiteira brasileira.
E
os serviços prestados pelos conselheiros de administração
de empresas públicas e sociedades de
economias mista.
O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir
o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido
A
em leis municipais.
B
em lei complementar federal.
C
na Constituição Federal.
D
no Código Civil.
E
no Código Tributário Nacional.
Dr. Carlos, Juiz de Direito de comarca do interior do Estado de Alagoas, está analisando vários processos em que o cerne da discussão é a incidência do ISSQN ou, alternativamente, do ICMS. Trata-se de casos em que há, concomitantemente, prestação de serviços e fornecimento de mercadorias.
Tendo analisado cada um dos casos a ele submetidos à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar no 87/1996 e da Lei Complementar no 116/2003, Dr. Carlos afirmou que:
I. o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, inclusive sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal e sobre a prestação de serviços de comunicação.
II. o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003 e sobre as mercadorias utilizadas nessa prestação, desde que esse fornecimento não esteja expressamente indicado na referida lista como sendo sujeito ao ICMS.
III. o ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias e sobre a prestação de serviços, sempre que o serviço prestado constar da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, mas a referida lista expressamente sujeitar aquele fornecimento à incidência do ICMS.
Esta correto o que Dr. Carlos afirmou em
A
III, apenas
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
A
As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal
B
O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.
C
Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.
D
O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.
E
O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.
Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,
A
não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.
B
haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
C
haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
D
haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
E
haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
Os serviços de construção civil de prédios públicos contratados pelo Poder Judiciário mediante regular processo de licitação, diante da disciplina da matéria prevista na Lei Complementar 116/2003:
A
estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
B
constituem fato gerador do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
C
constituem fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
D
estão contemplados pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
E
somente serão devidos quando previstos no orçamento do Poder Judiciário e no respectivo contrato.
O fato gerador da obrigação tributária no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
A
afasta a incidência do Imposto sobre a Renda – IR do prestador do serviço.
B
decorre da atividade industrial do contribuinte.
C
observa a atividade preponderante do prestador.
D
não afasta a incidência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
E
não incide sobre operações de locação de bens móveis.
O DF publicou, em 1.º/11/2012, lei ordinária isentando espetáculos teatrais da incidência do ISS. A mesma lei estabeleceu multa de R$ 1.000,00 para o contribuinte que cometesse infração consistente em desobediência de requisição de informações pela autoridade tributária, o que resultou em uma minoração em relação à lei anterior, que estabelecia multa de R$ 2.000,00 para essa infração. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Em 1.º/10/2013, a Companhia Teatral ABC, uma sociedade empresarial, foi intimada por auditor fiscal do DF a apresentar seus livros contábeis em quinze dias, ordem que não cumpriu porque não havia registrado suas operações contábeis nem realizado o pagamento do ISS desde janeiro de 2012. Por tais razões, foi lavrado auto de infração e, posteriormente, foi exigido da referida companhia o pagamento da multa pela infração e dos tributos devidos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a data a partir da qual há isenção do ISS para a companhia de teatro e o valor da multa da infração.
A
30/1/2013 e R$ 1.000,00
B
1º/11/2012 e R$ 1.000,00
C
31/12/2012 e R$ 1.000,00
D
30/1/2013 e R$ 2.000,00
E
1.º/11/2012 e R$ 2.000,00
Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.
C
Certo
E
Errado
No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local
da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto
sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa,
independentemente do local onde o contribuinte desenvolva
sua atividade em caráter predominante.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:
A
Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.
B
A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.
C
A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.
D
A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.
E
Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.
O imposto, de competência da União, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos anteriormente, é o
A
Imposto sobre Bens de Capital e da Renda.
B
Imposto sobre a Produção e Circulação.
C
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
D
Imposto sobre Transmissão Inter vivos.
E
Imposto sobre Operações Financeiras.
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:
A
incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;
B
correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;
C
incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;
D
incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;
E
correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.
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