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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
B
Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
C
As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
D
As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
E
A lei em questão é válida.
Suponha que determinado órgão público federal tenha contratado
empresa para execução de obra de construção que preveja a
produção de mercadorias no local da prestação do serviço. Nesse
caso, há incidência de imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS) sobre os bens produzidos, sem cobrança
concomitante do imposto sobre circulação de mercadoria e
serviços (ICMS).
C
Certo
E
Errado
Se determinada empresa privada obtiver permissão ou concessão para a exploração econômica de rodovia federal, ela será obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviços de conservação de vias públicas e devido aos municípios incluídos no curso da rodovia.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomésticos utilizados nas escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrança de seus serviços a pessoa jurídica Alfa Ltda., estabelecida no próprio Município Beta, computou o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na operação.
Nesse caso, a pessoa jurídica Alfa Ltda.
A
está correta, pois o ISS incide regularmente na operação realizada.
B
está errada, pois a manutenção de eletrodomésticos não sofre a incidência do ISS.
C
está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela isenção do tributo, mesmo inexistindo lei específica, visto que o Município não pode pagar tributo para ele mesmo.
D
está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela imunidade do ISS.
E
está correta, esteja ou não o tipo de serviço indicado sujeito ao ISS, pois um Município não pode contratar serviços e suportar o tributo cuja instituição é de sua própria competência.
Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
A
1a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
B
1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
C
1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.
D
1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.
E
1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.
Considere que José, domiciliado em Curitiba – PR e
proprietário de uma empresa que promove vários cursos no
Brasil, tenha elaborado determinado curso no estado onde
reside e, posteriormente, ministrou o referido curso no DF.
Nessa situação, o tributo de ISS, referente à prestação de
serviço no DF, deverá ser recolhido ao município de Curitiba
– PR.
C
Certo
E
Errado
Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial.
Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS
A
é devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.
B
é devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.
C
não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.
D
não é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.
E
é devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.
Analise a seguinte situação hipotética: A Guarda Bem LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Pomerode, SC, e que não possui filial alguma fora daquele município, desenvolve atividade empresarial de armazenamento, depósito e carga de mercadorias, prestando seus serviços a outras empresas situadas em diversos municípios no território nacional. No ano de 2013, a Guarda Bem LTDA prestou serviços apenas em São José, SC, e em Curitiba, PR, para empresas sediadas nessas cidades. Considerando a situação hipotética descrita, bem como a disciplina legal do Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de um imposto com função predominantemente extrafiscal, pois, por meio dele, o município arrecadador busca interferir no domínio econômico e incentivar, no caso, a atividade empresarial exercida pela Guarda Bem LTDA.
B
O ISS possui funções fiscal e parafiscal, pois tem por objetivo, além de arrecadar recursos para o ente tributante, custear atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do município, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas.
C
Por se tratar de um imposto de competência dos estados, a Guarda Bem LTDA é contribuinte do ISS nos estados de Santa Catarina e Paraná.
D
O município que pode cobrar ISS da Guarda Bem LTDA no ano de 2013 é Pomerode, SC, que é o local da sua sede.
E
O ISS devido pela Guarda Bem LTDA no ano de 2013 deve ser pago no local do armazenamento, depósito e carga de mercadorias, ou seja, em São José, SC, e em Curitiba, PR.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre
A
a comercialização de terras devolutas.
B
a propriedade de veículo automotor.
C
os serviços de qualquer natureza.
D
a propriedade territorial rural.
Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias:
I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços su jeitos à exação municipal.
II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município.
III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, o Município de Silveira Martins tem competência para instituir os seguintes tributos:
A
ITBI, IPTU, ISS e ITCMD.
B
IE, IR, IPI, IOF, IPTU.
C
IPVA, ICSM, taxas e contribuições de melhoria.
D
ITBI, IPTU, ISS e contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
E
ITCMD, IPVA, contribuições de melhoria e contribuição dos servidores para custeio do regime previdenciário próprio.
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
A
se somente a inovação I for válida.
B
se somente a inovação II for válida.
C
se somente a inovação III for válida.
D
se somente as inovações I e II forem válidas.
E
se somente as inovações I e III forem válidas.
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
A
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
B
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
C
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
D
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:
1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e
2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
A
2% e 3%.
B
2% e 5%.
C
3% e 2%.
D
3% e 3%.
E
3% e 5%.
A alíquota máxima do ISS aplicável a jogos e diversões
públicas é a mesma aplicável aos demais serviços.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Mercosul, existem muitas transações econômicas entre pessoas de um país com residentes em outros países. Um empreiteiro de Rondônia resolveu oferecer seus serviços em Bogotá. Ele conseguiu um grande contrato e o cumpriu integralmente naquela cidade. Com relação aos tributos incidentes sobre essa operação, pode-se dizer que:
A
incidiram o ICMS e o ISS.
B
incidiu o IOF e não incidiu o IRPJ.
C
incidiram o PIS e o ISS.
D
incidiram o PASEP e o Imposto de Importação.
E
é caso de não incidência do ISS.
Considere que determinado médico tenha sido contratado
particularmente e de forma incondicional para realizar uma
cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha
falecido na cirurgia. Nessa situação, apesar do falecimento,
ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, já que, para a definição do fato gerador, não se
devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
C
Certo
E
Errado
A característica comum ao ICMS e ao ISS é a
A
imunidade integral nas exportações.
B
instituição e cobrança descentralizada.
C
não-cumulatividade.
D
guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.
E
incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.
Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.
Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:
A
notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.
B
levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.
C
ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.
D
ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.
E
recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em face de infração cometida em 2009 por contribuinte do ISSQN, verifica-se que a legislação aplicável ao contribuinte à época do fato gerador fora revogada em 2011, e a legislação instituindo novos critérios de apuração e processos de fiscalização fora alterada em 2012. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:
I. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a vigente em 2009.
II. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a de 2009 e a aplicável à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento de lavratura, deve ser a vigente em 2013.
III. A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009.
Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento tributário, o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
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