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Questões de Concurso sobre Princípio da Vedação ao Confisco
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Com base no princípio da vedação ao confisco no âmbito tributário, analise a seguinte situação: Um Estado, mediante legislação própria, estabelece uma nova alíquota tributária que, em determinadas situações, pode atingir até 60% do valor de determinado bem do contribuinte. Considerando o princípio da vedação ao confisco, esta ação é:
A
Inconstitucional, apenas se o contribuinte demonstrar que não possui outros bens ou fontes de renda.
B
Constitucional, pois o Estado possui autonomia para estabelecer alíquotas conforme suas necessidades.
C
Inconstitucional, pois ultrapassa o limite aceitável do patrimônio do contribuinte e tem efeito confiscatório.
D
Constitucional, desde que haja justificativa econômica e social relevante para tal alíquota.
E
Constitucional, se o bem em questão for considerado supérfluo ou de luxo.
Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene – desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios constitucionais-tributários, sendo normas jurídicas de alta densidade axiológica, que visam tutelar valores relevantes para o Estado de Direito, são qualificados como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em razão de tal dimensão, alçados, inclusive, ao status de cláusulas pétreas, os princípios tributários servem como essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo tempo em que se revelam ao Poder Público como limitações ao poder de tributar. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inconstitucional a majoração da base de cálculo do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, mediante a publicação das chamadas ‘Plantas de Valores’.
C
As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa. Logo, para sua instituição e cobrança, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas, o princípio da legalidade bem como o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
D
O princípio da proibição do confisco em matéria tributária não se coaduna com o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne às multas fiscais.
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
C
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
D
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
E
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.
I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
A união, os Estados e os Municípios, em hipótese alguma, poderão utilizar-se de tributo, com efeito de:
A
Empréstimos compulsórios;
B
Imposto extraordinário;
C
Confisco;
D
Contribuição parafiscal.
Acerca dos das limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:
A
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Utilizar tributo sem efeito de confisco.
E
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Analise as proposições e responda:
I - Isonomia.
II - Vedação ao confisco.
III - Capacidade contributiva.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas:
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I, II e III.
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença correta acerta das limitações ao poder de tributar:
A
Elas não constituem cláusulas pétreas.
B
As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.
C
As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.
D
Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.
E
Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.
Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.
III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
A
Noventena / Legalidade / Imunidade
B
Anterioridade / Não confisco / Tipicidade
C
Anterioridade / Não confisco / Legalidade
D
Uniformidade / Legalidade / Anterioridade
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
A
Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
B
Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
C
O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
D
O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I está errado.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I e II estão errados.
A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I-Utilizar tributo com efeito de confisco;
II-Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
III-Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.
A
Por se tratar de ato administartivo vinculado, não cabe ao Poder Judiciário analisar se um tributo possui efeito de confisco.
B
O princípio da vedação ao confisco se aplica apenas aos tributos, não tendo incidência às multas aplicadas pelas autoridades fiscais.
C
Nenhum tributo, tenha ele função fiscal ou extrafiscal, poderá excepcionar o princípio da vedação ao confisco.
D
O caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.
E
Quando o devedor não possuir patrimônio para suportar um determinado tributo, ele poderá invocar o princípio da vedação ao confisco para se eximir do seu pagamento.
Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas excessivamente onerosas, ferindo o seu Direito de propriedade (Art. 5 XXII,CF). Nesse exemplo temos o desrespeito aos princípios:
A
proporcionalidade e princípio da nonagesimal.
B
do não confisco e proporcionalidade.
C
legalidade e princípio da não surpresa.
D
da liberdade de tráfego e princípio da isonomia.
E
da isonomia e princípio da anterioridade.
Elias, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha estava em conflito de ideias com sua colega Julianne sobre o poder de tributar. Elias dizia que seria permitido aos Estados utilizarem tributo com efeito de confisco. Julianne contradisse seu colega e disse que na verdade seria vedado aos Estados, e aos demais entes federados. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Julianne está correta.
B
Elias está correto.
C
Ambos estão equivocados.
D
Ambos estão corretos.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Durante a aula de Direito Tributário, o professor Rodrigo explicou para os alunos que seria permitido à União, mas não aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Marcela, estudante, em consulta ao Código Tributário Nacional levantou o braço e indagou o professor, sustentando que de acordo com a Lei, seria permitido à todos entes federados, utilizar tributo com efeito de confisco. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Rodrigo tem razão.
B
Nenhum dos dois têm razão, pois é vedado à todos entes da federação utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Marcela tem razão.
D
Ambos têm razão.
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que mais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco, restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da
A
não confiscatoriedade.
B
uniformidade.
C
isonomia tributária.
D
subsunção tributária.
E
não afetação tributária.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
A
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
D
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
E
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
A doutrina de Machado (2015) elenca que são limitações ao poder de tributar: a legalidade, a isonomia, a anterioridade, dentre outras. Um tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade está relacionado ao contexto de
A
substituição tributária.
B
vedação ao confisco.
C
consciência fiscal.
D
uniformidade.
Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
A
Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.
B
A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.
D
Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
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