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Questões de Concurso sobre Sujeito Ativo
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Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta.
I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.
II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional.
IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Há apenas três itens corretos.
C
Há apenas dois itens corretos.
D
Há apenas um item correto.
E
Todos os itens estão errados.
O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
B
Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
C
Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
D
Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.
E
Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.
Considere um caso de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Não responde solidariamente a seguinte pessoa e pela seguinte dívida tributária:
A
inventariante – do espólio
B
cônjuge – do outro cônjuge
C
síndico – da massa falida
D
tutor – do tutelado
A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:
A
fixo;
B
proporcional;
C
progressivo;
D
presumindo;
E
indireto.
Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
A
Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
B
Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.
C
A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.
D
A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.
E
Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como:
A
dívida ativa;
B
lançamento;
C
responsável;
D
contribuinte;
E
devedor solidário.
O órgão público que retém o imposto na fonte é sujeito passivo indireto e responsável tributário.
C
Certo
E
Errado
Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser sujeitos
ativos da obrigação tributária, mas podem ser destinatárias
do produto da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
No caso brasileiro, a solidariedade limita-se a situações em que as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Por não serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias não podem ser sujeitos ativos de obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e sua responsabilidade tributária, é INCORRETO afirmar:
A
Contribuinte é aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador.
B
O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.
C
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
D
Responsável é aquela pessoa que, mesmo revestindo-se da condição de contribuinte, tem sua obrigação
tributária decorrente de expressa disposição de lei.
E
O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos.
A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.
C
Certo
E
Errado
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.
C
Certo
E
Errado
Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo.
II. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil, bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
III. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
O fato de o pagamento efetuado por um dos obrigados ao recolhimento de tributo devido aproveitar aos demais obrigados, na mesma relação jurídica tributária, caracteriza a:
A
responsabilidade
B
convenção da obrigação principal
C
sujeição do sujeito passivo
D
incorporação tributária
E
solidariedade
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
A
sujeito passivo da obrigação principal.
B
sujeito passivo da obrigação acessória.
C
sujeito ativo da obrigação.
D
contribuinte ou responsável.
E
sujeito responsável.
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