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Questões de Concurso sobre Sujeito Ativo
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João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:
A
Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.
B
qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.
C
Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.
D
Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.
E
Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.
Márcio Pereira, que desenvolve suas atividades profissionais integralmente via Internet, não possui domicílio fixo, viajando frequentemente para diversas cidades do país, embora passe a maior parte do ano em Porto Velho (RO), onde possui parentes. Em relação a seu domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Márcio Pereira pode eleger livremente um domicílio tributário.
( ) Na ausência de eleição de domicílio tributário por Marcio Pereira, considera-se como tal Porto Velho (RO).
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - F - V.
D
V - F - V.
E
V- V - F.
Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário
na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade
contribuinte, de acordo com o CTN,
A
o Distrito Federal.
B
o município de seu nascimento, se pessoa natural.
C
a localidade de seu alistamento militar, se reservista.
D
o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando
de sociedades anônimas.
E
a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate
de pessoa jurídica de direito público.
Indique a afirmação INCORRETA:
A
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.
B
O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.
C
A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.
D
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade
contributiva consiste em
A
diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de
cálculo.
B
majorar a carga tributária conforme a essencialidade do
produto tributado.
C
estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de
determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.
D
fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes
que tenham menor patrimônio pessoal.
E
confiscar bens considerados supérfluos em relação aos
contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza
excessiva.
À luz do CTN, assinale a opção correta.
A
A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério
da idade.
B
As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de
constituição não se sujeitam a incidências tributárias.
C
Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os
municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para
o exercício regular do poder de polícia.
D
A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser
transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito
público.
E
A responsabilidade solidária atribuída a particular para
arrecadar tributos representa delegação de competência.
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio
fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa
sociedade como o seu domicílio fiscal.
C
Certo
E
Errado
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode
ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.
C
Certo
E
Errado
Diante da grave crise financeira e dos custos de se
regularizar uma atividade empresarial, um casal
decide ingressar no comércio de revenda de sapatos
de forma irregular como forma de gerar uma renda
extra para família.
Considerando essa situação, é possível afirmar que,
de acordo com o Código Tributário Nacional,
A
a empresa em questão não poderá ser
considerada contribuinte dos tributos incidentes
sobre a revenda de mercadorias por não possuir
CNPJ.
B
se os sócios estiverem regularmente inscritos no
CPF e desenvolverem atividade lícita, poderá ser
reconhecida a capacidade tributária da empresa
em questão.
C
a empresa em questão somente estará sujeita à
incidência fiscal se, no prazo de 30 dias após a
notificação do Fisco, deixar de proceder às
medidas necessárias para a regularização de sua
empresa.
D
basta que tal negócio configure uma unidade
econômica, mesmo sem estar regularmente
constituída, para que fique configurada a sua
capacidade tributária passiva.
Em relação à capacidade tributária passiva, é
correto afirmar que
A
configura a capacidade econômica do
contribuinte em sujeitar-se à imposição
tributária.
B
depende da capacidade civil do sujeito passivo
para realizar o fato gerador da obrigação
tributária.
C
não depende de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou
profissional.
D
não pode ser imposta aos loucos de todo o
gênero, quando comprovada sua plena
incapacidade para a prática de atos civis.
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de estar a pessoa jurídica sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa física regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que está contido em
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
O poder coercitivo, em direito tributário, é uma prerrogativa do Estado sobre o cidadão. Através de quais atividades o Estado exerce esse poder?
A
Autuação e cobrança de dívidas tributárias.
B
Repartição de tributos, receitas e despesas públicas.
C
Arrecadação, administração de valores e fixação de despesas.
D
Legislação penal, gestão do judiciário e das autoridades policiais.
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se
contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua
sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda
que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal
fato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:
A
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.
B
A solidariedade tributária passiva não comporta benefício de ordem, pois qualquer um dos devedores pode responder pela obrigação.
C
São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, contrato ou instrumento jurídico equivalente.
D
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Segundo o Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966, artigo 119, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, será denominado
A
sujeito ativo da obrigação.
B
sujeito passivo da obrigação.
C
agente ativo de arrecadação.
D
agente passivo de arrecadação.
Ano:
2017
Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.
A
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta o sujeito passivo.
B
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das
pessoas naturais
C
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das
pessoas naturais
D
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular
da competência para exigir o seu cumprimento.
E
Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.
As sociedades de economia mista não dependentes de
recursos do Tesouro estão desobrigadas de efetuar
retenções de tributos na fonte sobre pagamentos
efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens
ou por prestação de serviços em geral.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é
A
pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
B
terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
C
pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
D
pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis
pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os
pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de
sanção cível.
B
A capacidade tributária independe da capacidade civil, de
modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso,
percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
C
O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito
econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não
podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer
lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus
pais.
D
O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto
de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese
significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade
ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
E
Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não
constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha
a ter.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1)Sujeito ativo da obrigação tributária.
(2)A obrigação principal.
(3)A obrigação acessória.
( ) É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
1 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3.
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