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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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A titularidade da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária é denominada de:
A
sujeito obrigado da relação tributária
B
sujeito condicionado da relação tributária
C
sujeito incondicionado da relação tributária.
D
sujeito passivo da relação tributária.
E
sujeito ativo da relação tributária
Na condição de sujeito passivo, é lícito a Pedro, no prazo de sessenta dias, contados da data em que for formalizada a notificação, apresentar defesa à notificação e ao auto de infração.
C
Certo
E
Errado
No caso de Carlos, para fins de incidência do ISS, pela falta de estabelecimento prestador, considera-se seu domicílio como local de prestação de serviço.
C
Certo
E
Errado
O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, inclusive os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Na abordagem do tema domicilio tributário, é correto dizer que
A
O domicílio tributário será obrigatoriamente o do lugar onde o diretor da pessoa jurídica tem residência.
B
O domicílio tributário eleito pelo contribuinte será obrigatoriamente o admitido pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização.
C
O domicilio tributário será sempre o da residência da pessoa física vinculada, independente da natureza jurídica da pessoa obrigada.
D
o domicílio de eleição poderá ser recusado pela administração tributária sempre que houver impossibilidade de ser exercido o múnus da fiscalização ou da arrecadação do tributo
E
NDA.
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária.
A
F, V, F
B
F, F, V
C
F, F, F
D
V, V, F
E
V, F, F
sobre a capacidade tributária ainda é correto dizer que:
A
as sociedades de fatos não são titulares da capacidade tributária
B
as sociedades recreativas não tem capacidade tributária por serem alcançadas pelo imunidade
C
as sociedade mesmo sem qualquer registro legal tem capacidade tributária passiva
D
é relativamente capaz.
E
é absolutamente incapaz.
O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo tributário, pois confere certeza e liquidez ao crédito deste.
C
Certo
E
Errado
Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.
A
Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
B
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.
C
Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.
D
Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.
E
A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros:
A
a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
B
a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.
C
o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D
a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
E
não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem.
Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.
C
Certo
E
Errado
Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:
A
serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida
B
será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento
C
será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa
D
será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda
O que distingue o contribuinte do responsável tributário é o seguinte:
A
o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.
B
o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.
C
o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.
D
não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.
Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:
A
há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável
B
sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária
C
não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção
D
sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica
Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que
A
o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.
B
a isenção objetiva aproveita a todos.
C
a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.
D
a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.
E
não se aplicam aos responsáveis tributários.
Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.
C
Certo
E
Errado
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.
C
Certo
E
Errado
A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.
C
Certo
E
Errado
Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:
A
a sede estatutária da pessoa jurídica
B
o lugar da situação dos bens, em se tratando de tributo fundiário
C
o local onde se encontre o contribuinte, independentemente do fato gerador
D
o lugar onde, a critério da autoridade, a arrecadação e fiscalização possam se fazer efetivamente
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