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Questões de Concurso sobre Ministério Público Estadual - MP's
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Insatisfeito com a atuação de determinado Promotor de Justiça, que ajuizara diversas ações em face do Estado Alfa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que decidira remover compulsoriamente o referido membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, do seu órgão de execução.
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar, sob o prisma da competência, que a decisão do Chefe do Poder Executivo está:
A
certa, pois o Governador do Estado é a autoridade máxima de todos os órgãos do Poder Executivo;
B
errada, pois a garantia da inamovibilidade somente é compatível com a remoção voluntária;
C
errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo Procurador-Geral de Justiça;
D
errada, pois a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Tribunal de Justiça;
E
errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo órgão colegiado competente do Ministério Público.
A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:
A
por um Promotor de Justiça, após autorização do Procurador-Geral de Justiça;
B
pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores;
C
por um Procurador de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
D
pelo Procurador-Geral de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
E
por um Promotor de Justiça, independente de autorização de outro órgão.
Sobre a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Complementar nº 25/1998. As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
B
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar nº 25/1998. As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais e cíveis.
C
Nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras funções, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.
D
Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, abrir e presidir, mediante autorização da Diretoria-Geral, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca;
E
Compete ao Promotor de Justiça Coordenador, dentre outras funções, instaurar e presidir, por delegação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.
Sobre a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os grupos de atuação especial deverão ser aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Colégio de Procuradores de Justiça.
C
No exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promovendo as apurações cabíveis e dando-lhes as soluções adequadas; zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações recebidas e promover audiências públicas.
D
Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, entre outras funções: impetrar habeas corpus e mandado de segurança, exceto perante o Tribunal de Justiça; atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas; fiscalizar e inspecionar as fundações e associações; inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, somente os públicos, adotando as medidas cabíveis.
E
Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Dentre outras funções, compete aos Centros de Apoio Operacional: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual nº 25/98), a qual órgão do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público?
A
ao Colégio de Procuradores de Justiça;
B
ao Conselho Superior do Ministério Público;
C
à Procuradoria Geral de Justiça;
D
à Corregedoria Geral do Ministério Público;
E
ao Centro de Apoio Operacional.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao realizar inspeção ordinária em determinada Promotoria de Justiça, identificou uma sistemática administrativa que lhe parecia incorreta. Para corrigi-la, expediu recomendação ao respectivo titular, na qual, a título de orientação, indicava as providências a serem adotadas.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar, nas circunstâncias indicadas, que a medida adotada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público é:
A
parcialmente certa, pois o órgão pode expedir orientações, mas não sob a forma de recomendação;
B
totalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;
C
parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, mas somente com caráter vinculativo;
D
totalmente errada, pois o órgão não possui atribuição para expedir recomendações e muito menos orientações;
E
parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, desde que ratificadas pelo Procurador-Geral.
Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:
A
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.
C
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
D
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
E
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Após ampla avaliação, o Procurador-Geral de Justiça, em investigação penal de sua atribuição originária, convenceu-se da ausência de qualquer elemento probatório da existência da infração penal, objeto de apuração. Por tal razão, determinou o seu arquivamento. A vítima, no entanto, insatisfeita com o arquivamento, questionou o seu advogado sobre a providência que poderia adotar.
À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a referida decisão do Procurador-Geral de Justiça:
A
pode ser objeto de revisão, competindo ao Tribunal de Justiça a decisão final sobre a investigação;
B
não pode ser objeto de revisão, pois é a autoridade máxima da Administração Superior do Ministério Público;
C
pode ser objeto de revisão, competindo ao Colégio de Procuradores rever o arquivamento por iniciativa do legítimo interessado;
D
pode ser objeto de revisão, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento;
E
pode ser objeto de revisão, competindo ao Corregedor-Geral do Ministério Público rever o arquivamento.
Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.
À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:
A
foi endereçado à autoridade competente, qual seja, o Chefe do Ministério, que deverá apreciá-lo;
B
foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Corregedor-Geral;
C
não pode ser apreciado, porque é obrigatório que o membro do Ministério Público resida na Comarca;
D
foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Conselho Superior;
E
foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Colégio de Procuradores.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual nº 25/98) estabelece que compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça as seguintes atribuições, exceto:
A
representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;
B
informar ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público;
C
determinar que os outros Promotores de Justiça da Comarca instaurem inquéritos civis baseados em todas as notícias de fato que lhes encaminhar, por distribuição;
D
distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca, para que estes tomem as providências que entenderem cabíveis;
E
encaminhar, ao Procurador Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão.
Assinale a alternativa INCORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe a notícia de que determinada escola pública de ensino fundamental apresenta diversas irregularidades do ponto de vista estrutural (janelas quebradas, luzes queimadas, banheiros em péssimas condições de higiene etc), pedagógico (faltam professores efetivos, há falta de material para as aulas etc), além de problemas com a alimentação escolar (faltam alimentos, o cardápio desenvolvido pela nutricionista não está sendo observado). O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil para apurar tais fatos e, para instruí-lo:
A
expedir notificação para colher depoimento ou esclarecimento da Secretária/o Municipal de Educação e, em caso de desatendimento, ainda que justificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil;
B
promover inspeção diretamente na escola, entrando em todas as dependências onde se encontram as narradas irregularidades, para constatar a veracidade da notícia;
C
requisitar informações e documentos das autoridades federais, estaduais e municipais, por exemplo a relação de professores lotados na escola, bem como sua forma de provimento, e documentos que comprovem a aquisição de materiais pedagógicos;
D
fazer recomendação à Prefeitura Municipal e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar respectivos, visando à melhoria do serviço público de educação;
E
dar publicidade ao inquérito civil e às medidas adotadas, por exemplo à recomendação expedida.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
A promoção vertical e a progressão funcional do servidor somente podem ocorrer se existir vaga na classe superior ou na referência seguinte.
B
O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
C
A licença-paternidade será de 5 (cinco) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;
D
A licença à gestante será de cento e vinte dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.
E
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
Ednaldo, inscrito no Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informado, por um amigo, que, caso fosse admitido no estágio, ser-lhe-ia vedado
I. figurar como sócio quotista em sociedade empresária;
II. exercer atividades relacionadas à advocacia; e
III. atuar como juiz leigo perante o Juizado Especial Cível;
À luz da Lei Complementar nº 106/2003, mais especificamente das vedações que alcançam os estagiários, está correto o que se afirma em:
A
I, somente;
B
II e III, somente;
C
I e II, somente;
D
II, somente;
E
III, somente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, não compete ao Promotor de Justiça:
A
impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça.
B
atender a qualquer do povo, exceto agentes políticos, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
C
integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
E
inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás) e com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência e aptidão.
B
O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público para decisão.
C
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.
D
É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 3 (três) anos. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau.
E
A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público e editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público. A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
C
A Diretoria-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
D
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
E
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, o qual será pago em parcela única no mês de dezembro.
B
Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
a Corregedoria Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
B
o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
as Promotorias de Justiça e a Escola Superior do Ministério Público.
D
os Centros de Apoio Operacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
E
o Procurador-Geral de Justiça e a Comissão de Concurso.
Com fundamento nas disposições contidas no Provimento nº 79/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Constituem espécies de diligência, dentre outras: vistoria, condução coercitiva e pesquisa em sistemas informatizados.
( ) Ao executar a diligência deverá o servidor comparecer no endereço determinado por, no mínimo, 2 (duas) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da instituição.
( ) A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por carta precatória a outra Promotoria de Justiça, a fim de que o secretário de diligências cumpra pessoalmente a notificação.
( ) O prazo para cumprimento da diligência classificada como prioritária é de até 3 (três) dias úteis.
( ) A realização de diligências fora do horário de expediente independe de autorização prévia pelo Promotor de Justiça ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – V – F – V.
B
F – F – V – V – F.
C
V – V – F – F – V.
D
V – F – V – F – F.
E
V – F – F – V – F.
A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
A
Como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
B
É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.
C
O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.
D
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a indicação de um Procurador de Justiça para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
E
A função de Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá ser cumulada com o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.
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