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Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Anchieta/SC e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento nacional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação.
É CORRETO o que se afirma em:
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
Nos termos da Lei Complementar nº 228/2015, são atribuições do agente operacional:
Retirar resíduos das ruas, praias valas, córregos e canais
executar desenho técnico
administrar benefícios assistenciais
Regular e montar eventualmente radiografias infra bucais, sob supervisão
Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo:
3 (três) meses de licença a cada triênio
2 (dois) meses de licença a cada quinquênio
2 (dois) meses de licença a cada triênio
3 (três) meses de licença a cada quinquênio
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
poderá ser demitido de ofício.
Fazem parte das atividades do cargo de Arquiteto e Urbanista do município de Ipumirim/SC, as atribuições descritas a seguir, COM EXCEÇÃO DE:
Dirigir projetos arquitetônicos.
Elaborar e executar projetos arquitetônicos.
Preparar programas e métodos de trabalho.
Especificar recursos para permitir a construção de obras.
Realizar embargos em construções.
O Decreto 3882, de 28 de dezembro de 2005/SC, estabelece que os alunos que forem dispensados das aulas de Ensino Religioso deverão ser:
encaminhados para suas casas.
orientados à prática desportiva.
orientados a atividades recreacionais.
orientados ao serviço comunitário da unidade escolar.
atendidos em outra atividade pela unidade escolar a que pertence, no horário da aula.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência a Proposta Curricular de São José e as discussões acerca do ensino da língua e o processo de alfabetização.
( ) Alfabetizar significa ensinar aos alunos a repetição linear e a memorização de palavras. Significa decodificar a escrita por meio de exercícios de coordenação motora.
( ) Alfabetizar significa estabelecer uma interação constituída de sentidos, que implica uma prática pedagógica efetivada pelo trabalho de leitura e escritura.
( ) Para a compreensão do processo de escrita, a criança precisa entender que escrever não é o mesmo que realizar a escrita da fala.
( ) No processo de alfabetização é importante que o aluno entenda que a função do símbolo é a de representação. Este entendimento da língua escrita confere à alfabetização um outro significado e uma outra função, reorientando o papel do professor e da escola.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
V • V • V • V
V • F • V • V
F • V • V • V
F • V • F • F
F • F • V • V
A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor
II - Plano de Governo
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias
IV - Orçamento Anual
V - Plano Plurianual
VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
São verdadeiros os itens:
I, III, V e VI, apenas.
I, III e V, apenas.
I, II, IV e V, apenas.
I, II, III e IV, apenas.
Todas as alternativas são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 757 – Código de obras e edificações do município de Tijucas, poderá ser concedido o “habite-se” parcial quando se tratar de:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta.
É competência comum do Município de Itajaí com a União, mas não com o Estado de Santa Catarina, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Não compete ao Município de Itajaí manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, porquanto trata-se de temática reservada exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.
Entre os bens do Município de Itajaí pode-se listar o direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí.
É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Itajaí tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados, entre outros, o seguinte preceito: o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.