Questões de Concurso de Capítulo II - Dos Crimes em Espécie - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 817271

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2015

Questão 39

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,
  • A. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
  • B. o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
  • C. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
  • D. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

Questão de Concurso - 948444

Concurso PC/MA Investigador de Polícia 2017

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Constitui crime contra o idoso punível com detenção
  • A. obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
  • B. induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.
  • C. deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.
  • D. discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.
  • E. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Questão de Concurso - 820278

Concurso PC/GO Escrivão de Polícia 2016

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
  • A. crime de ação penal pública incondicionada.
  • B. infração administrativa.
  • C. crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
  • D. fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
  • E. contravenção penal.

Questão de Concurso - 1116503

Concurso PC/CE Escrivão de Polícia Civil 2014

Questão 74

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso

  • A.

    tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.

  • B.

    tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.

  • C.

    não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.

  • D.

    inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa.

  • E.

    comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.

Questão de Concurso - 888163

Concurso SUSEPE Agente Penitenciário 2017

Questão 51

Fundação La Salle

Nível Superior

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:
  • A. incorrerá na mesma pena.
  • B. terá seu apenamento majorado em 1/3.
  • C. será punido com uma majorante de 1/2 sobre a pena cominada no tipo penal.
  • D. terá pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa.
  • E. será responsabilizado na esfera cível, por danos morais, unicamente.

Questão de Concurso - 1103567

Concurso PC/PA Investigador de Polícia 2016

Questão 70

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:

  • A.

    a limitação expressa no edital de concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

  • B. o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superiora 65 (sessenta e cinco) anos.
  • C.

    admite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.

  • D.

    constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

  • E.

    constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.

Questão de Concurso - 751289

Concurso IFSC Assistente Social 2013

Questão 32

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas:
  • A. Todas as alternativas.
  • B. Apenas as alternativas I, III, IV e V.
  • C. Apenas as alternativas I, II e V.
  • D. Apenas as alternativas III, IV e V.

Questão de Concurso - 917079

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo 2014

Questão 135

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 713076

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social 2013

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Minayo 2008, parte da compreensão de que maus tratos, abusos e violências são ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social. Nessa linha, é correto afirmar:
  • A. Abandono é o ato de uma família conduzir uma pessoa idosa a um abrigo ou a qualquer outra instituição de longa permanência, mesmo com sua concordância.
  • B. Abuso psicológico corresponde a todas as formas de menosprezo, de desprezo e de discriminação que provocam sofrimento mental.
  • C. Abuso financeiro refere-se, exclusivamente, às ações criminosas cometidas por órgãos públicos e privados em relação às pensões, aposentadorias e outros bens da pessoa idosa.
  • D. Negligência é uma categoria específica para explicar as várias formas de menosprezo e de abandono e se restringe ao âmbito familiar.
  • E. Abuso físico é aquele que ocorre sobretudo, durante o atendimento realizado nas instituições de prestação de serviços.

Questão de Concurso - 1101581

Concurso DPE Defensor Público 2012

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

  • A.

    A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

  • B.

    Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

  • C.

    Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

  • D.

    Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

  • E.

    Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.