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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Conforme a Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, existem âmbitos específicos para se configurar a violência doméstica e familiar contra a mulher (baseada no gênero). Sobre esses âmbitos, julgue as sentenças em V (verdadeiras) ou F (falsas).
-
(__) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
(__) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
(__) Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, vinculado à coabitação.
(__) A orientação sexual é fator determinante para a classificação das relações pessoais.
-
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
A
V-V-V-V.
B
V-F-V-F.
C
V-V-F-F.
D
F-F-V-V.
A lei Nº 11.340/2006 afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer _________________ baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da ____________________, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da _____________________, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida _________________ de coabitação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
ação dolosa – unidade doméstica – família – dependente
B
omissão culposa – unidade doméstica – família – independentemente
C
ação ou omissão – família – unidade doméstica – dependente
D
ação ou omissão – família – unidade doméstica – independentemente
E
ação ou omissão – unidade doméstica – família – independentemente
Sobre a Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
A
apenas a mulher vítima de agressão pode denunciar a violência sofrida.
B
a violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C
tem aplicabilidade apenas em caso de agressão física contra a mulher, mas não de meras ameaças proferidas oralmente contra ela.
D
destina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica, mas depende de sua orientação sexual.
E
é desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, no art. 6o, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
A
básicos.
B
comunitários.
C
relacionais.
D
sociais.
E
humanos.
Assinale a alternativa correta.
A
O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.
B
A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.
C
Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.
D
Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.
E
Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.
Para os efeitos da Lei n º 11.340 de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras hipóteses, qualquer ação ou omissão
A
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto.
B
que resulte na sua morte ou lesão, seja física, moral ou patrimonial, independentemente da motivação do agente.
C
que lhe resulte dano de qualquer natureza no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laço de consanguinidade.
D
que resulte em lesão a bem juridicamente protegido, em relação íntima de afeto, na qual o agressor, sendo homem, conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha.
III. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Os danos patrimoniais resultantes de qualquer ação ou omissão baseada no gênero não podem caracterizar violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a legislação abrange apenas as hipóteses de ação ou omissão amparada(s) no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
III. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
Assinale a alternativa em que o agressor deverá responder pelo crime de violência doméstica.
A
Ricardo, no calor de uma discussão com Helolsa, sua namorada, por divergências esportivas, pois torcem para times distintos, desferiu um soco no rosto desta, que resultou em lesão, após o incidente Heloisa passou a não sentir mais paladar.
B
Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que "não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua" e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente.
C
Edvar, em casa, ao efetuar reparos em um lustre, culposamente deixa cair uma ferramenta sobre a cabeça da esposa, que segurava a escada, ferindo-a levemente.
D
Durante uma discussão com a ex-esposa sobre a guarda dos filhos, Emerson desfere um soco na boca da mulher, quebrando vários de seus dentes, o que, consoante laudo pericial, lhe causa debilidade permanente de função.
E
Anderson, desejando lesionar a própria mãe. Tenta golpeá-la com um bastão, mas erra o alvo, atingindo um vaso. Aterrorizada, a vítima se encolhe esperando novo golpe, mas Anderson, que poderia prosseguir com a ação, se apieda, cessando a execução do crime.
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:
A
homicídio, agressão física, abuso sexual ou falta de prestação social básica ou especial, dirigidas às mulheres.
B
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
violência física, sexual ou psicológica sem identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
D
qualquer tipo de violência física e sexual e o não pagamento de pensão alimentícia, visando ao empobrecimento e à desconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2022
A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como:
A
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
ação de violência física que cause lesões e/ou morte oriunda, especificamente, de atitude de pessoa residente na mesma unidade doméstica.
C
atos de violência física, psicológica ou patrimonial, contra mulher, praticados por pessoas do sexo masculino.
D
violência praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar reconhecido.
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
A
Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
B
Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
C
A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
D
É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
E
A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
Ano:
2022
Em relação ao sujeito passivo dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
A
há necessidade de demonstração de vulnerabilidade concreta;
B
a ausência de demonstração de relação de inferioridade inviabiliza a responsabilização criminal;
C
a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida;
D
em caso de subjugação feminina, a aplicação do sistema protetivo depende de demonstração específica;
E
a organização social brasileira não é mais um sistema hierárquico de poder baseado no gênero.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Marque a alternativa com informação que NÃO está em conformidade com a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, "Lei Maria da Penha".
A
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais.
B
Além dos casos de agressão física, a Lei Maria da Penha ainda contempla as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
C
O agressor tem que ser o marido ou companheiro da vítima.
D
A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor.
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
B
Para fins da aplicação da Lei Maria da Penha, a família é compreendida como núcleo constituído por pessoas que necessariamente apresentam laços consanguíneos e convivem no mesmo espaço doméstico.
C
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
D
São quatro os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha: violência física; violência patrimonial; violência sexual; e violência moral.
E
O poder público é a única esfera responsável para criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, DJE de 1-8-2014.]. Baseado nesses e em outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
A
a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
B
constitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
C
aplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino.
D
constitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.
E
a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A
Súmula 536: A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
B
Súmula 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
C
Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal e de ameaça resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
D
Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, admitindo-se sua discussão no caso de contravenção penal.
___No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro, João ofendeu a integridade física de Simone, tendo-lhe desferido um soco no rosto, o que causou lesões corporais nela. A vítima e o agressor haviam mantido um relacionamento amoroso no passado, cerca de dois anos antes da data da agressão, a qual fora motivada por questões ligadas ao término do relacionamento.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Houve crime de lesão corporal, sem o reconhecimento da violência doméstica, porquanto agressor e vítima já não mais tinham envolvimento amoroso.
B
Caso Simone e João reatem o relacionamento, ocorrerá a extinção da punibilidade do crime praticado por ele.
C
A agressão citada, por ter ocorrido em decorrência do relacionamento entre vítima e agressor, apesar de tal vínculo ter cessado, caracteriza violência doméstica, conforme hipótese prevista no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006.
D
O agressor cometeu crime de injúria real.
E
João cometeu os crimes de lesão corporal e de tentativa de feminicídio, em concurso de crimes.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Conforme a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, que lhe cause:
( ) Lesão.
( ) Sofrimento psicológico.
( ) Dano Patrimonial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira veda às mulheres o direito de acesso às oportunidades para promover o seu aperfeiçoamento intelectual, assim como as impede de frequentar cursos superiores e atuar em atividades de pesquisa científica.
II. Atitudes como a ridicularização, a subtração de valores monetários, a exploração, a realização de xingamentos e a limitação do direito de ir e vir são exemplos de violência financeira contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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