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Questões de Concurso sobre Da Execução das Penas em Espécie
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Parte significativa das pessoas presas para cumprimento
de pena estão sob custódia nos distritos policiais, uma prática
que ainda é legalmente permitida pela política do sistema
prisional brasileiro devido à insuficiência de presídios para o
acolhimento dessas pessoas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à remição, é correto afirmar que
A
o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
B
o tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e progressão de regime.
C
o condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
D
o condenado que foi punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido por constituir direito adquirido do preso. Entretanto, ficará prejudicado o requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios.
E
as atividades de estudo, no ensino fundamental, no ensino médio, inclusive profissionalizante, ou no ensino superior, deverão ser desenvolvidas de forma presencial e certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
II. determinar a prisão domiciliar.
III. houver necessidade de tratamento médico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e II estão corretas.
D
as afirmações II e III estão corretas.
E
todas as afirmações estão corretas.
A acomodação de Jonas, em cela separada foi um
procedimento correto, uma vez que o preso ainda não havia
recebido atendimento médico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente
se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto
em residência particular quando se tratar de condenado(a):
A
maior de 70 (setenta) anos; não reincidente em
crime doloso; que tenha reparado o dano.
B
maior de 70 (setenta) anos; acometido de doença
grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental;
gestante.
C
maior de 60 (sessenta) anos; acometido de doença
grave; não reincidente em crime doloso.
D
acometido de doença grave; com filho menor ou
deficiente físico ou mental; gestante; não reincidente
em crime doloso.
E
maior de 70 (setenta) anos; mulher acometida de
doença grave; gestante; que tenha reparado o dano.
Com referência à execução das penas privativas de liberdade,
assinale a opção correta.
A
O condenado a pena superior a oito anos pode começar a
cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as
razões que ensejam regime inicial diferenciado.
B
Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu
ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o
que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa
situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica
será irrelevante na dosimetria da pena.
C
Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de
cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas
deixou de cumprir algumas das condições especificadas na
sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa
situação, novo livramento condicional poderá ser concedido
depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.
D
O tempo em que o condenado permaneceu preso
preventivamente não deve ser computado na execução da
pena privativa de liberdade devido à natureza processual
da prisão preventiva.
E
Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em
estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento
certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio.
Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio
enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em
função das horas de estudo será acrescido de um terço.
O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução
da pena no regime semiaberto terá o tempo remido
computado como pena cumprida na razão de um dia de pena
a cada três dias trabalhados e
A
um dia de pena a cada 12 horas de frequência
escolar calculados do total da pena.
B
um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar
calculados para todos os benefícios da execução
penal.
C
um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados do total da pena.
D
um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados para todos os benefícios da execução
penal.
E
3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados do total da pena.
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como
monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais,
desde que de forma voluntária e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
A determinação do regime de cumprimento de condenado
por mais de um crime em processos distintos deve ser feita
pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas,
quando for o caso, a detração ou a remição.
C
Certo
E
Errado
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:
A
3 (três) dias de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.
B
2 (dois) dias de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho.
C
5 (cinco) dias de pena a cada 7 (sete) dias de trabalho.
D
4 (quatro) dias de pena a cada 6 (seis) dias de trabalho.
E
1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,
A
é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.
B
admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
E
o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime
fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e
requereu permissão para comparecer ao enterro. Nessa
situação, caso seja autorizada a saída do preso, caberá ao
assistente social em atividade no estabelecimento prisional
acompanhar pessoalmente o preso e apresentar, ao final, ao
diretor do estabelecimento, relatório em que circunstancie o
comportamento do preso no período em que este estiver fora.
C
Certo
E
Errado
Lúcia poderá remir sua pena com suas atividades, mas, para
isso, será necessário que opte pela remição com base nos dias
de trabalho ou nos dias de estudo, já que a LEP proíbe a
cumulação das possibilidades de remição.
C
Certo
E
Errado
O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela prática de crimes hediondos e crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso:
I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento;
II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III. o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e II estão corretas.
D
as afirmações II e III estão corretas.
E
todas as afirmações estão corretas.
Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção
correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.
A
O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho
extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante
escolta.
B
Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade
ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar
na medida de suas aptidões e capacidade.
C
A decisão que concede a remição na execução penal tem
caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias
trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado
a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.
D
A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente
ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem
corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação,
estimulando o próprio apenado a buscar atividades
laborativas lícitas e educacionais durante o seu período
de encarceramento.
E
O condenado que executar tarefas como prestação de serviço
à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela,
não podendo sua remuneração ser inferior a um salário
mínimo.
Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:
A
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.
B
O tempo remido deve ser deduzido do total da pena.
C
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, iniciando-se novo prazo para a contagem do benefício a partir da realização da falta grave.
D
O juiz das execuções penais poderá determinar a fiscalização por meio eletrônico quando determinar o livramento condicional.
E
Ainda que cumprido o prazo do livramento condicional, sem revogação ou suspensão, é permitido ao juiz retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício.
A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pena a
cada três dias trabalhados, diz respeito a todos os regimes de
execução da pena: o aberto, o fechado e o semiaberto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.
A
Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.
B
Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.
C
A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.
E
Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.
Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da
transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem
como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção
do benefício do trabalho externo, o preso que passar a
cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,
pelo menos, um sexto da pena.
B
Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se
sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,
cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias
remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada
pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais
gravoso dos regimes.
C
Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial
no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma
vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a
possibilidade de remição pelo ensino a distância.
D
São legitimados para requerer o processo de transferência do
preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o
MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir
da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade
da transferência.
E
Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal
poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da
oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,
decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
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