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Questões de Concurso sobre Da Execução das Penas em Espécie
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Com relação à Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,
A
a saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.
B
a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutação
C
o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante no 5 do STF.
D
a medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado.
E
se a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no
A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
A
tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
B
tem como consequência a perda total dos dias remidos.
C
não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
D
tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
E
tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:
A
a requerimento do Ministério Público.
B
de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
C
de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
D
a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa.
E
nenhuma das alternativas acima está correta.
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
C
Certo
E
Errado
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
A
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
B
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
C
Pode ser concedida para tratamento médico.
D
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
A
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
B
Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
C
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados
cometidos antes da vigência da Lei no 11.464/2007
sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução
Penal para a progressão de regime prisional.
E
A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
A
na terça-feira, da semana imediata
B
na segunda-feira, da semana imediata.
C
no domingo, da semana imediata.
D
no domingo à noite, da semana imediata.
E
no sábado imediato.
No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa,
assinale a opção correta.
A
A manutenção da medida socioeducativa de internação deve
ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão
fundamentada do juízo competente.
B
A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de
segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá
ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um
ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua
periculosidade.
C
O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de
duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma
vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como
igual a um ano.
D
Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua
finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo
prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado
perigoso do agente.
E
A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada
sempre que se afigurar mais adequada para o fim de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser
fixada no prazo máximo de seis meses.
A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:
A
a realização de tratamento médico necessário.
B
a visita à família.
C
a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
D
a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
E
a fruição de indulto.
Ano:
2014
Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e afirmou que era daquilo que o Diretor precisava para ocupar o seu dia. Instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo condenado, com descrição precisa do fato e observância do contraditório e da ampla defesa, com assistência prestada por Defensor Público desde o início, concluiu-se pela sua ocorrência. Perante o Juízo das Execuções Penais, antes da homologação, o apenado foi novamente ouvido, acompanhado por Defensor Público. Como resultado do reconhecimento do cometimento de falta grave, enquadrada nos Arts. 50, VI, e 52 da Lei nº 7.210/1984, o juiz da execução penal poderá decretar
A
a perda integral dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
B
a perda parcial dos dias remidos, limitada ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
C
a perda parcial dos dias remidos, limitada ao patamar máximo de 2/3 a revogação do tempo a ser remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
D
a perda integral dos dias remidos, sem alteração da contagem para a obtenção de outros benefícios.
E
a perda parcial dos dias remidos, sendo o tempo respectivo computado para a concessão do livramento condicional e indulto.
Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.
A
O tempo remido será computado como pena cumprida,
para todos os efeitos.
B
O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento
da pena, desde que certificada pelo órgão competente
do sistema de educação.
C
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no
trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a
remição, durante o período do impedimento.
D
A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos
o Ministério Público e a defesa.
E
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2
(metade) do tempo remido, recomeçando a contagem
a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.
Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.
I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.
II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.
III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.
IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Ano:
2014
Assinale a alternativa correta:
A
Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;
B
Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;
C
Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;
D
A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;
E
Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.
A
Condenado maior de 60 (sessenta) anos.
B
Condenado acometido de doença grave.
C
Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
D
Condenado maior de 70 (setenta) anos.
E
Condenada gestante.
Sobre a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:
I. O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD aplica-se aos presos provisórios e aos condenados, exigindo, a inserção, decisão fundamentada do juiz da execução.
II. Livramento condicional, permissão de saída, remição e progressão de regime, dentre outros, são considerados como incidentes de execução.
III. Compete ao juiz da execução decidir, dentre outros, sobre permissões de saída, progressão ou regressão de regimes, detração e remição, livramento condicional.
IV. A revogação do livramento condicional não acarreta a perda dos dias remidos.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2013
Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:
A
A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;
B
falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;
C
O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;
D
Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;
E
A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.
Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de roubo, em concurso de pessoas.
Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do tema,
A
a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.
B
o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.
C
ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da comutação da pena.
D
o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.
E
Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado, deve ser submetido a eventual punição disciplinar.
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.
A
O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
B
O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
C
Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
D
O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
E
O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.
A
Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de medida cautelar privativa de liberdade poderão remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória da pena.
B
O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de prosseguir trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a remição apenas pelo trabalho.
C
A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será declarada mensalmente pelo juiz da execução, com base nos registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de estudo, ouvidos o MP e a defesa.
D
A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os condenados que cumpram pena em regime fechado, semiaberto e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de liberdade condicional.
E
A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para idêntica finalidade de remição, definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.
Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.
A
A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.
B
Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.
C
Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta.
D
Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.
E
A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado, suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de regime, ouvido previamente o condenado.
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