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Questões de Concurso sobre Da Execução das Penas em Espécie
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve
A
indeferir o pedido por falta de amparo legal.
B
acolher o pedido e, convertendo a pena, remeter o processo para o juiz da condenação a fim de que este fixe as condições do regime aberto.
C
acolher o pedido e, convertendo a pena, fixar as condições para o regime aberto.
D
deferir o pedido de conversão, mas deixar de fixar condições porque não tem competência para isso.
E
receber o pedido do Ministério Público como recurso e enviar os autos para o Tribunal competente.
Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Execuções Penais a condenação com trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações.
C
Certo
E
Errado
Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.
C
Certo
E
Errado
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado
Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de
algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose
que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o
momento, a devida regulamentação, o uso de algemas
constitui tratamento degradante e abusivo em relação à
pessoa do preso.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal.
I Salvo disposição legal, aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária.
II Para fins de classificação e individualização da pena, o exame criminológico é obrigatório, indistintamente, para todos os condenados, que não podem progredir de regime sem que haja a submissão ao referido exame.
III O trabalho do preso, em qualquer regime prisional, está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, o preso deve fazer jus a todos os benefícios que se concedem ao trabalhador livre, com exceção das férias.
IV Remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com
violência ou danos patrimoniais. Classificam-se como
falta média a fuga e a tentativa de evasão em que, para
deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa
danos ao patrimônio.
C
Certo
E
Errado
É assegurado ao preso, em regime fechado ou semiaberto,
o desconto do tempo da pena privativa de
liberdade pelo trabalho, na proporção de três dias
trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício
chamado remição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:
A
o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;
B
o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;
C
a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;
D
concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;
E
haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas
disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado
o princípio da reserva legal, segundo o qual somente
pode ser considerada infração aquela que estiver
anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como
somente pode ser aplicada a sanção anteriormente
cominada para o fato.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:
A
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
B
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
C
Caracteriza violação de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prática de falta grave.
D
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
E
Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
B
A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
C
O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
D
Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
E
Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.
Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
A
Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
B
Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
C
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
D
Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
E
A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.
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