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Questões de Concurso sobre Da Execução das Penas em Espécie
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Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
A
pagamento de cesta básica e multa.
B
prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
C
interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.
D
prisão simples e banimento.
E
reclusão e detenção.
No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese
orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de
restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:
A
Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.
B
O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.
C
Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.
D
Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.
E
Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.
Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:
A
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.
B
Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.
C
As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
D
A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
E
O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.
III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.
Está correto o que consta APENAS de:
A
I e III.
B
III.
C
I.
D
II e III.
E
I e II.
A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
B
a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
C
o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
D
a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
E
a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.
A regressão de regime
A
pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
B
é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
C
interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
D
por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
E
deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
A
frequência a curso supletivo profissionalizante, bem
como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca
do Juízo da Execução.
B
falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira,
ascendente, descendente ou irmão.
C
participação em atividades que concorram para o
retorno
ao convívio social.
D
necessidade de visita a integrantes de sua família.
E
frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na
Comarca do Juízo da Execução.
Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.
I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.
II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.
III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.
IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A remição pelo estudo
A
é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.
B
prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.
C
é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.
D
é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.
E
é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.
A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada
A
oito horas de frequência escolar.
B
seis horas de frequência escolar.
C
doze horas de frequência escolar.
D
quinze horas de frequência escolar.
E
dez horas de frequência escolar.
O sistema brasileiro “com a Reforma Penal e a edição da Lei de Execução Penal, em 1984, pode ser compreendido como um modelo de pena flexível.” (PAVARINI; GIAMBERNARDINO, 2018, p. 181). No tocante à execução da pena, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito recém-condenado é registrado no Juízo de Execução Penal após a expedição da guia de recolhimento e submete-se ao regime inicial de cumprimento da pena, matéria, a princípio, do Juízo de Conhecimento.
( ) Havendo outra condenação já em curso de execução, é importante observar que a detração não deve ser vista como pena cumprida por ocasião da soma/unificação das penas, e sim como resultado da subtração do tempo de prisão da pena total aplicada na nova sentença.
( ) Trata-se de direito e não regalia ou simplesmente benefício a progressão de regime, pois o próprio condenado, caso queira permanecer em regime mais gravoso, pode recusar a dita progressão, a fim de proteger a sua integridade física ou proximidade da família.
( ) No exame para progressão de regime, ante a cumulação de crime comum e hediondo, aplica-se o requisito temporal misto, ou seja, efetua-se o cálculo diferenciado ou discriminado, utilizando as penas separadamente apenas para o cálculo do requisito.
( ) O cometimento de falta grave implica diversas consequências, dentre elas a regressão de regime, entretanto, não acarreta a perda dos dias remidos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F V
B
V F V V F
C
V V F V F
D
F V F V F
E
F F V F V
Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.
Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.
Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que
A
a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
B
poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
C
não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
D
a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:
A
sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.
B
obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
C
remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
D
sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.
E
permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
C
Certo
E
Errado
A detração consiste
A
no castigo imposto ao preso que comete falta disciplinar na execução da pena.
B
na perda dos dias remidos pela prática de novo crime.
C
no cômputo do tempo de prisão preventiva na pena privativa de liberdade.
D
no acúmulo de penas quando o agente pratica mais de um crime mediante uma só ação.
E
na transformação da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de
A
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
B
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
C
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
D
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
E
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.
No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:
A
Embora o Código Penal preveja a imposição, ao inimputável por doença mental, de medida de segurança por tempo indeterminado, não se admite que sua duração seja superior ao máximo de pena abstratamente cominada ao crime.
B
Não obstante ter a Lei nº 10.792/03 suprimido, para fins de progressão de regime, a exigência de exame criminológico, até então prevista no artigo 112 da LEP, pode o juiz determinar, motivadamente, a sua realização.
C
O condenado, estando no regime fechado, pode, após o cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família.
D
Uma vez comprovada, após procedimento administrativo destinado à sua apuração, a prática de falta grave pelo condenado, o juiz, motivadamente, revogará até um terço do tempo remido.
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de
segurança.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
C
A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,
quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
D
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não
haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
B
Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade
judiciária.
C
A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo
de duração da pena.
D
Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por
outro motivo não estiver preso.
Segundo o que preconiza a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), o condenado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Segundo entendimento do STJ, o período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que a cada 6 (seis) horas extras realizadas equivalha a 1 (um) dia remido.
B
O condenado que cumpre a pena em regime fechado poderá remir, por estudo a distância, parte do tempo de execução da pena, fazendo-se a contagem à razão de 1 (um) dia de pena a cada 24 (vinte e quatro) horas de frequência escolar, vedada essa possibilidade apenas ao sentenciado em regime aberto.
C
O preso que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
D
O STJ entende que o preso que se acidenta quando está se deslocando para o trabalho, ficando, assim, impossibilitado de prosseguir na atividade, continuará a beneficiar-se com a remição durante todo o período em que estiver afastado do serviço em razão do acidente.
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