Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.

É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.

independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.

tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.

a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.

Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

assegura todos os vínculos originados da adoção, salvo os referentes ao direito sucessório, pois os efeitos da adoção póstuma só se operam após o trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

não é permitida no ordenamento jurídico pátrio.

poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença.

é concedida após a morte do adotando, ocorrida no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

A idade mínima para adotar é 18 anos;

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.

a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.

os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.

a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.

o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.

Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.

Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.

Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.

A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.

Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pósnatal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

O adotando, mesmo se já estiver sob a guarda de seus adotantes, deverá contar com no máximo dezoito anos na data em que for realizado o pedido de adoção.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Caso os interessados não possam realizar a adoção pessoalmente, poderão fazê-lo mediante procuração.

Os interessados com dezoito a vinte e um anos somente poderão adotar se estiverem casados.

Desde que atendam aos requisitos básicos para a adoção, a diferença de idade entre o adotante e o adotando é irrelevante.

A tutela é uma medida precária, deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos de idade completos.

Por ser um sucedâneo do poder familiar, o tutor só pode ser destituído do seu poder pela via judicial.

O processo de adoção e seus incidentes competem exclusivamente à vara da infância e da juventude, incluindo-se a adoção de maiores de dezoito anos de idade.

Pessoas solteiras não podem adotar, visto que a lei exige a adoção conjunta como forma de garantir a estabilidade familiar.

A guarda, por constituir medida precária, resulta, necessariamente, em pedido de tutela ou adoção.

a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, salvo quando nuncupativa

a guarda é revogável, mas a adoção é irrevogável;

é possível a adoção conjunta por divorciados;

a adoção terá lugar se não for possível a manutenção do adotando na família natural ou na extensa ou ampliada;

o acesso ao processo de adoção não será deferido ao adotado, salvo quando atingir a maioridade e houver anuência dos adotantes.

a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento e antes de prolatada a sentença.

a adoção é medida irrevogável.

o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

a adoção por procuração exige escritura pública.

É vedado às gestantes ou mães entregar seus filhos para adoção.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

A guarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.