Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)

curatela, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;

curatela, que é exercida pelo curador nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato;

adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais;

adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta lei.

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Tratando-se de maior de treze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando-se o seu estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão sobre as implicações da medida; terá sua opinião devidamente considerada.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admissível na modalidade de guarda.

acolhimento ou adoção.

adoção ou curatela.

guarda ou apadrinhamento.

guarda ou tutela.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

O reconhecimento do estado de filiação é direito disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Entende-se por família ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O vinculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fenecerá certidão.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

A adoção será precedida de estágio de convivência com à criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

A qualidade, no caso dos programas de acolhimento familiar/institucional, será medida pelos índices de sucesso na reintegração à família de origem ou de adequação da colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

As instituições que desenvolvem programas socioeducativos para adolescente em conflito com a lei que estejam em regime de internação devem preservar a sua identidade e oferecer ambiente de respeito que o dignifique.

No caso de a entidade que visa oferecer programas socioeducativos ser de acolhimento à criança e ao adolescente que teve seu direito violado ou de acompanhamento de adolescente em conflito com a lei, basta que ambas se registrem junto à Prefeitura da cidade em que se localiza para obter condições de funcionamento.

O dirigente de serviço que desenvolve programa de acolhimento institucional de criança/adolescente recebe a guarda legal desta(e), que é acolhida(o) em sua instituição.

Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) verificar regularmente, no prazo máximo de 2 anos, a qualidade do funcionamento dos programas socioeducativos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens III e V estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Certo

Errado

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.

salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.

Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara.

ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião.

Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Encaminhamento a delegacia ou autoridade policial mais próxima.

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

As crianças com necessidades de cuidados odontológicos especiais serão atendidas pelo Sistema Único de Saúde.

As crianças que forem acolhidas e não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias serão cadastradas para adoção.

É garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, jamais poderão ter direitos e qualificações distintos.

II, IV, VI e VIII são falsas.

IV, V e VII são verdadeiras.

I, III e VI são falsas.

II, V e VIII são verdadeiras.

I, III e VI são falsas.

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento anterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política estadual de garantia do direito à convivência familiar.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, neste caso, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nesta Lei.

correta, pois a entrega da criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ECA para a realização da adoção consensual nessa hipótese;

incorreta, pois a criança não se encontra disponível para adoção, sendo necessária a propositura de ação de destituição familiar em face dos pais;

correta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

incorreta, pois a hipótese narrada não se enquadra nas exceções à adoção por pessoa não cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

correta, pois o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo obrigatoriedade legal de observância da ordem cronológica para deferimento do pedido de adoção.

I, II, III, IV, V.

IV e V, apenas.

I, III, V, apenas.

III, IV, V, apenas.

o adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, com exceção dos sucessórios.

a simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.

os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.

a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.