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Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural:
A
o pai e a mãe da criança.
B
a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
D
a unidade pais e filhos ou da unidade do casal e parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
De acordo com a Lei 8069/1990, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é:
A
da família, da escola, das organizações não governamentais e das congregações religiosas.
B
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
C
da escola, da comunidade, das congregações religiosas e do poder público.
D
da família, das organizações não governamentais, das congregações religiosas e do poder público.
E
do Estado, das organizações não governamentais, das congregações religiosas e da sociedade em geral.
Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico.
De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
A
apenas membros da mesma comunidade étnica poderão adotar o bebê;
B
os representantes da Funai terão preferência na adoção do bebê índio;
C
os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA não se aplicam a indígenas;
D
o bebê poderá vir a ser adotado por pretendentes habilitados à adoção;
E
o bebê permanecerá em acolhimento em respeito à sua identidade cultural.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Assinale a alternativa correta sobre esse direito.
A
A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
Toda mãe adolescente terá o direito de conviver em período integral com seu filho enquanto estiver em acolhimento institucional.
C
Toda criança ou adolescente que estiver em situação de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório técnico, tomar a decisão do melhor encaminhamento.
D
Quando não houver a indicação do genitor e não existir outro representante da família extensa, a criança e o adolescente serão encaminhados diretamente para adoção internacional.
E
A criança e o adolescente que estiverem inseridos em programa de acolhimento institucional não poderão participar de programa de apadrinhamento.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Considerando o que institui o ECA sobre a "Tutela", marque a alternativa CORRETA.
A
A perda e a suspensão da tutela serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento justificado dos deveres e obrigações.
B
Na apreciação do pedido de tutela serão observados os requisitos previstos na Lei nº 8.069/90, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, tornando-se desnecessária eventuais análises de condições pessoais mais vantajosas.
C
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
D
O tutor nomeado por testamento, conforme previsto na lei civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90.
Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido dispondo que:
I. O juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.
II. Mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.
III. O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
IV. A perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de suas regras sobre o procedimento de colocação em família substituta, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
Considerando-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, sobre a convivência familiar e comunitária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Um ambiente familiar afetivo constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital.
(_) A convivência familiar e comunitária é irrelevante para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A convivência familiar e comunitária é um direito reservado a toda criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família original, e excepcionalmente, se necessário, em família substituta.
-
Tal direito está assegurado:
A
No Plano Nacional de Educação.
B
No Regimento Interno das Escolas.
C
Na Base Nacional Comum Curricular.
D
No Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
São direitos fundamentais garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), EXCETO:
A
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
B
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
C
Direito à Vida e à Saúde.
D
Direito à Convivência exclusivamente familiar.
Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente a família para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é identificada como:
A
Extensa ou ampliada.
B
Nuclear.
C
Tradicional.
D
Monoparental.
E
Matriarcal.
De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.
A
A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência.
B
A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C
É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D
A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação.
E
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:
A
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ano, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
B
Não será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, nas hipóteses de acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.
C
Na hipótese de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança automaticamente para adoção.
D
Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registrado ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência, não sendo garantido o sigilo sobre a entrega.
E
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
A
dever de guarda.
B
direito à adoção.
C
pátrio poder.
D
poder familiar.
Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família regular e nunca em família substituta.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Sobre o instituto da guarda, à luz dos preceitos do ECA, marque a alternativa INCORRETA.
A
Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
B
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
C
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
D
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Profissional de Nível Superior - Área : Serviço Social - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
A criança que tiver a mãe adolescente em acolhimento institucional será encaminhada à família substituta.
C
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A
Por respeito ao pertencimento da identidade indígena, crianças e adolescentes de origem indígena só podem ser colocados em família substituta que pertença à sua mesma comunidade.
B
É prevista a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira, mediante guarda ou tutela, hipótese em que o responsável assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar os devidos encargos conforme os termos apresentados nos autos.
C
A condenação criminal do pai só implica a destituição do poder familiar se se tratar de condenação à pena de reclusão por crime culposo contra filho(a) ou outro descendente.
D
A guarda é destinada para a regularização da posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em processos de tutela e adoção, excetuando-se nos processos de adoção por família estrangeira.
E
Quando deferida para pessoas de até 21 anos incompletos, a tutela pressupõe uma prévia perda ou suspensão do poder familiar, implicando o dever de guarda.
O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu capítulo III, que trata da convivência familiar e comunitária, ressalta que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Em se tratando de colocação em família substituta, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:
A
Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
B
Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
C
Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
D
Relatório, parecer e/ou laudo psicossocial.
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dispõe que a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contraparte da responsabilidade do(s)/da:
A
Distrito Federal.
B
União e do Distrito Federal.
C
Municípios.
D
União.
E
Estados.
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