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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao processo de adoção:
A
Não poderá ser deferido ao adotado sob nenhuma circunstância.
B
Poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos somente com autorização do adotante.
C
Poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos somente com autorização do adotante e do Ministério Público.
D
poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, escolha a alternativa INCORRETA.
A
As gestantes que manifestem o interesse em entregar seu filho para a adoção, serão obrigatoriamente encaminhadas à justiça da infância e juventude.
B
Somente poderão ser encaminhados ao conselho tutelar, os casos de maus tratos contra a criança e adolescente que forem confirmados por serviço de saúde especializado.
C
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, e a adoção atribui a condição de filho ao adotado.
D
O encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, constitui uma das medidas que podem ser aplicadas por autoridade competente quando uma criança praticar ato infracional.
E
O estatuto da criança e do adolescente, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Bóro e Argônia são casados. Argônia tem uma filha do primeiro casamento, apelidada de Argoninha, que não é filha biológica de Bóro. Em 2017, Argônia falece e Bóro assume os cuidados de Argoninha, a quem sempre tratou como filha e de quem sempre recebeu tratamento de pai, embora jamais tenham ajuizado qualquer demanda judicial para regularizar esta situação.
Em 2021, Bóro é acometido por uma grave doença incurável. Em seus últimos dias, manifesta aos mais próximos que seu maior erro foi não ter formalizado a adoção de Argoninha, que ficará desamparada aos seus 15 anos de idade, considerando que seu pai biológico nunca foi presente.
Nesse caso, sabendo-se que Bóro deixará um expressivo benefício previdenciário, é correto afirmar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência das Cortes Superiores, que Argoninha:
A
poderá requerer a habilitação ao benefício, na medida em que a guarda exercida por Bóro desde o falecimento de sua esposa confere à adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;
B
não poderá requerer a habilitação ao benefício, porque o ordenamento não mais confere a qualidade de dependente à criança ou ao adolescente sob guarda;
C
não poderá pleitear o reconhecimento da adoção post mortem, haja vista que o falecimento se deu quando ainda não se havia instaurado o processo;
D
poderá requerer o reconhecimento da paternidade socioafetiva, caso em que, se optar por receber o benefício previdenciário deixado por Bóro, não poderá suceder, também, a seu pai biológico;
E
poderá requerer o reconhecimento da adoção post mortem, mesmo que não se tenha ainda instaurado o processo, ou até mesmo o reconhecimento da paternidade socioafetiva, fazendo jus, em ambos os casos, ao benefício deixado por Bóro.
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que
A
a condenação criminal do pai ou da mãe implicará automaticamente na destituição do poder familiar.
B
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
D
os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais sempre conjuntamente, no próprio termo de nascimento.
E
o chamado poder familiar deve ser exercido prioritariamente pela mãe ou pela figura que a substitui.
A Lei Federal n.º 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outros elementos, constituem aspectos importantes dessa legislação:
A
A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e aos adolescentes, extensivamente, é garantido direitos políticos e liberdade.
B
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao apoio e avaliação psicológica para a certificação da decisão, para posterior encaminhamento à adoção.
C
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado diretamente ou aos seus responsáveis o direito de contestar avaliações, metodologias, conteúdos e valores escolares.
E
A criança e o adolescente têm direito ao reconhecimento parental, mesmo nos casos de abandono pelos genitores, desde que registrados e acompanhados pela justiça.
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
A
Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;
B
Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada;
C
Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;
D
Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção.
Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o Direito da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A adoção é irrevogável no direito brasileiro. Soma-se a isso o fato de que a adoção é procedimento de jurisdição voluntária. Por tais razões, descabe ação rescisória contra decisão que concede a adoção. No entanto, caso os pais adotivos descumpram seus deveres e incidam em hipótese que resulte em perda do poder familiar, pode ocorrer nova adoção da criança ou adolescente, desfazendo-se o vínculo de filiação anterior conforme o melhor interesse da criança.
II. O pai de uma criança, assistida da Defensoria Pública, ajuizou ação contra determinado município na Vara da Infância e Juventude buscando vaga em creche que foi negada pela via administrativa. Ao final, obteve êxito e foram arbitrados honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, em desfavor do município, nos termos do art. 4º, XXI da LC80/94. Considerando que a execução dos honorários é de interesse exclusivo da instituição Defensoria Pública e não do pai da criança, seu trâmite deve se dar no juízo da fazenda pública.
III. A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
E
Apenas a assertiva II está correta.
A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de
A
apadrinhamento.
B
adoção.
C
guarda.
D
tutela.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes.
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B
Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
C
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 15 anos.
D
Será realizado constantemente o contato com crianças e adolescentes em condição de adoção com os possíveis adotantes, sob a orientação e avaliação do Conselho Tutelar.
E
A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem.
Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
B
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
C
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
D
Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
E
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22.
O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:
A
verificada a situação, deverá notificar o caso ao Ministério Público, recomendando abertura de procedimento para perda do poder familiar;
B
verificada a situação, deverá solicitar ao juiz o afastamento das crianças do lar e seu encaminhamento a entidade de abrigo;
C
verificada a situação e comprovada a carência extrema de recursos e a inexistência de motivos outros, deverá imediatamente incluir a família em programa de auxílio;
D
comprovada a denúncia, deverá emitir relatório circunstanciado ao juiz da Vara da Infância e Juventude;
E
verificada a situação e comprovada a negligência, deverá aplicar medida de advertência, conforme o Art. 129 do ECA.
De acordo com o ECA, pode-se afirmar que:
A
Família natural é constituída exclusivamente pelos pais.
B
Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pelos pais conjuntamente.
C
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
D
A adoção é medida revogável e em casos excepcionais pode ser realizada por procuração.
Carla, 27 anos, durante a gestação, estava decidida em entregar sua filha para adoção logo após o nascimento. Com o nascimento da criança, Carla mudou de ideia e manifestou, em audiência, a desistência de entregar a sua filha para adoção. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A genitora passará por um estágio de convivência, em um período de quarenta dias, para que seja aceito o pedido de desistência.
B
A criança será mantida com a genitora, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de noventa dias.
C
A criança será mantida com a genitora, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de cento e oitenta dias.
D
A criança será mantida com uma família extensa, e a genitora será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude que apresentará relatório, considerando, inclusive, os efeitos do estado puerperal.
A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos processos de adoção, a saber:
A
criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
B
criança ou adolescente com deficiência ou com guarda provisória.
C
criança menor de 03 (três) anos, ou com deficiência mental.
D
adolescente com deficiência ou com doença crônica.
É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade, et, promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção.
Sobre essa temática, analise as afirmativas:
I.A guarda é a forma mais abrangente de colocação em família substituta.
II.Adoção de nascituro é vedada. Invoca-se, a propósito, a Convenção Internacional de Haia, pela qual exige-se consentimento da mãe em relação à adoção após o nascimento da criança.
III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros.
IV.A adoção, pressupõe, ao contrário da tutela, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal múnus na ausência dos genitores.
V.A tutela destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
III, IV e V.
E
IV e V.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu capítulo III discorre sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, a respeito desse tópico, identifique abaixo a alternativa CORRETA.
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
É direito de toda criança e adolescente ser criado e educado, exclusivamente, no seio de uma família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os princípios citados. Analise-os a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
A
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
B
Participação na vida da comunidade local.
C
Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
D
Desmembramento de grupos de irmãos.
E
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
Leia o trecho abaixo e responda:
“Art. 21. O ______________ será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”
O termo faltante no artigo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente está localizado CORRETAMENTE na alternativa:
A
Pátrio poder.
B
Direito de Guarda.
C
Direito de Tutela.
D
Apadrinhamento.
E
Poder familiar.
Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:
A
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) meses.
D
Para a adoção, o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
E
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.
C
Certo
E
Errado
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