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Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família extensa ou a localização de família adotiva nos cadastros oficiais, inclusive internacional, não produziu resultados até o momento. Conforme dispõe expressamente o ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, se possível e recomendável, Ari
A
será inserido na medida protetiva de República Jovem quando completar a maioridade civil.
B
poderá ser colocado imediatamente sob guarda de pessoa ou casal inscrito em programa de apadrinhamento afetivo.
C
deve ser preparado para autonomia e transferido para unidade residencial na modalidade de casa-lar que conte com educador/cuidador residente.
D
será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
E
será encaminhado para programas de busca ativa por pretendentes à adoção, ainda que não habilitados.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o que se entende por família extensa ou ampliada.
A
Por apenas pais e filhos ou unidade de casal.
B
Por pais e filhos ou unidade de casal, parentes próximos e pessoas que a criança e a família têm afinidades
C
Por pais, filhos e parentes próximos com os quais a criança ou adolescentes convive e mantém vínculos de afetividade e afinidade.têm afinidades.
D
Por pais, filhos e pessoas que a criança e a família
Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.
A
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.
B
Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.
C
É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.
D
Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.
E
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Pedagogia - 2022
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:
A
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
B
Atendimento em grupos grandes e de debate.
C
Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
D
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
Dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas, aquele que promove direitos e proteção da criança e do adolescente, com prevalência das medidas que os mantêm e os reintegra à sua família natural ou extensa ou promove sua integração em família adotiva, é o
A
da prevalência da família.
B
da proteção da cultura.
C
do sigilo da informação.
D
da intervenção máxima.
Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em família substituta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: História - 2022
Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai, mãe, avós ou vizinhos próximos.
C
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme artigo 23 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo somente para a perda do poder familiar.
B
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a suspensão do poder familiar por até 4 anos.
C
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a suspensão do poder familiar por até 3 anos.
E
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a suspensão do poder familiar por até 10 anos.
Analise as seguintes afirmações quanto à adoção.
I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo vedado esse direito, em qualquer caso, se menor de 18 (dezoito) anos.
II. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
III. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
IV. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
É(são) correta(s)
A
apenas as afirmações I e III.
B
apenas a afirmação III.
C
apenas as afirmações I, II e III.
D
as afirmações I, II, III e IV.
E
apenas as afirmações II e III.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Cuidador Social - 2022
As afirmativas a seguir tratam dos ditames da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entre elas assinale a alternativa correta:
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
D
A mãe adolescente não será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Delegado de Polícia da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia da Criança e do Adolescente.
( ) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
A adoção de Helena é conhecida como intuitu personae, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
B
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional desde que essa esteja em perfeitas condições de sanidade mental.
C
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.
A
Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.
B
O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.
C
A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.
D
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.
E
A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta:
A
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
B
Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
C
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
D
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
E
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Ainda considerando disposições do ECA (Estatuo da Criança e do Adolescente), preencha corretamente todas às lacunas na assertiva abaixo.
Aos pais incumbe o dever de __________(I)_________, ___________(II)_________e ________(III)______ dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as _______(IV)______.
A
(I) sustento; (II) guarda; (III) educação; (IV) determinações judiciais.
B
(I) abrigo; (II) guarda; (III) saúde; (IV) garantias previstas pelo ECA.
C
(I) sustento; (II) saúde; (III) lazer; (IV) determinações legais.
D
(I) guarda; (II) abrigo; (I) educação: (IV) garantias legais.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A criança e o adolescente, em programa de acolhimento institucional ou familiar, não poderão participar de programa de apadrinhamento.
B
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará imediatamente na destituição do poder familiar.
C
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência.
II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição.
III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.
IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas
A
Pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Pela Defensoria.
C
Pelo Ministério Público.
D
Pelo Conselho Tutelar.
O instituto jurídico que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, denomina-se
A
adoção.
B
apadrinhamento.
C
guarda.
D
tutela.
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