Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins do ECA, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

O ECA aponta que toda criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o atendimento às gestantes, assinale a alternativa incorreta.

Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente.

III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Baseado no ECA, complete a lacuna do texto e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

“Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando ________________ que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.”

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:

Dentre as afirmações, estão corretas

A Lei Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação ao que está previsto no ECA, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

I. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. ( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei.

III. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

IV. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a sequência CORRETA:

Leandro, com três anos de idade, foi matriculado pelos pais na Creche Municipal de Arantina. Ao verificar sua caderneta de vacinação, a Coordenadora da Creche constatou que as vacinas estavam em dia. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, tem caráter:

Observando-se o que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Incumbe ao Poder Público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança (1ª parte). Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 25 anos (2ª parte).

A sentença está:

A suspeita ou a confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus tratos contra criança ou adolescente, devem ser obrigatoriamente comunicadas

A proteção legal com direito ao pleno desenvolvimento e exercício de sua cidadania, é garantia à criança e ao adolescente através do ECA, sendo responsabilidade dos pais, do Estado e da sociedade civil a efetivação desses direitos. Portanto é correto afirmar, que:

Leia com atenção as afirmativas a seguir.

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________.

Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.

Baseado na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, relacione a coluna B de acordo com a coluna A.

COLUNA A

I. Objetivos e atribuições.

II. Organização, direção e gestão.

III. Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

IV. Princípios e diretrizes.

V. Competência e atribuições.

COLUNA B

( ) As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, como um de seus princípios, à universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, dentre outros.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas atribuições como, por exemplo, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

( ) Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

( ) Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

É frequente a ocorrência de casos de violência e maus-tratos às crianças e aos adolescentes, especialmente nas grandes cidades, exercidos de formas variadas, isto é, por meio de violência física, sexual, psicológica, abandono intencional e negligência. A respeito da situação de crianças e adolescentes vitimados, sem prejuízo de outras providências legais, o ECA prevê no artigo 13 que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trata sobre os direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil, como por exemplo:

Em relação aos direitos de crianças e de adolescentes hospitalizados, é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridades compreende:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV - Proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem, exclusivamente, o desenvolvimento físico.

V - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.

Estão CORRETOS:

Analise as proposições em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/90.

I. É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

III. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Marque a opção correta.

A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.

Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.

Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.