Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade:

Segundo o trecho abaixo, qual das alternativas não consta no estatuto da criança e do adolescente?

“Segundo o estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis, sendo esses direitos à liberdade compreendidos em alguns aspectos.”

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I. Para ser considerada adoção internacional o adotante deve ser estrangeiro não domiciliado no Brasil ou Brasileiro domiciliado no exterior.

II. É assegurado a todas as mulheres o acesso ao atendimento Pré-natal.

III. É dever de dirigentes de escolas de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar Municipal/Regional os casos de crianças e adolescentes que não possuem um bom desempenho escolar, faltas injustificadas e sucessivas reprovações.

IV. Casais divorciados, judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar crianças ou adolescentes, desde que estejam em comum acordo sobre a guarda e regime de visitas e desde que a convivência com o adotado tenha sido iniciada na constância da sociedade conjugal. Além disto, é necessária a existência de vinculo de afinidade e afetividade da criança e ou adolescente com os adotantes.

Durante atendimento em um ambulatório de pediatria, menina de 10 anos de idade relata à equipe de saúde que sofre severas agressões físicas por parte de seu pai. No atendimento com os diversos profissionais, verifica-se que a criança possui vários hematomas e marcas pelo corpo, carteira de vacinação desatualizada e frequência irregular nas consultas médicas. A mãe acompanhava a menina e negou veementemente as afirmações da filha. Diante desse caso e de acordo com o art. 13 da referida lei, o procedimento dos profissionais que atenderam a criança consistir em:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes, por meio do referido Estatuto ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados

LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Ao tratar da “prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil”, o artigo 14 sugere

Complete a lacuna corretamente com base no Estatuto da Criança e Adolescente:

Art. 13: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.

( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, é incumbência

Dadas as afirmativas a respeito do que é estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,

I. Uma gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

II. O componente especializado dos serviços de Assistência Social é o Conselho Federal de Serviço Social.

III. Na hipótese de internação de um adolescente, o estabelecimento de atendimento à saúde deve proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à:

Um bebê de quatro meses de vida estava matriculado em uma creche e ainda não havia sido completamente desmamado. Sua mãe precisava deixá-lo na creche para voltar ao trabalho, mas solicitou que lhe dessem a oportunidade de ir amamentá-lo por dois momentos do dia.

Com base nesse caso hipotético, essa solicitação

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra a criança/adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

Segundo Teixeira (2008), o Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos – SGD, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil, para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência. Esse sistema é composto, no campo da defesa dos direitos, pelos seguintes órgãos e instituições:

Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato.

Considerando a questão da vacinação de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, é