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Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
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De acordo com a lei 8.069/90 Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que refere-se à assistência psicológica do § 5º :
A
deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
B
deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
C
a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
D
assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 16 anos de idade.
B
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
É assegurado atendimento parcial à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
É competência dos centros de referência especializados de
assistência social realizar visitas periódicas às maternidades
públicas para identificar gestantes que tenham interesse em
entregar seus filhos para adoção.
C
Certo
E
Errado
Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar que
A
não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.
B
para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
C
para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
D
o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.
E
é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas
D
Apenas II está correta
Com base na Lei nº 8.069/90 - ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido a criança ou adolescente terá garantida a prioridade no atendimento. Assinale a alternativa que está em dissonância com o disposto na legislação:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Esporádica preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Os hospitais são obrigados a fazer exames visando ao
diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar
apoio aos pais.
C
Certo
E
Errado
A violência contra crianças e adolescentes ainda existe.
A maior parte desses atos violentos é realizada por
pessoas que eles conhecem e em quem eles deveriam
poder confiar. As consequências podem variar de acordo
com a natureza e a gravidade da violência infligida. As
repercussões a curto e a longo prazos para as crianças
e adolescentes e para o conjunto da sociedade são graves
e prejudiciais. Diante da realidade atual, o procedimento
que deve ser seguido, estabelecido pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é proceder à denúncia. De
acordo com o artigo 13 do ECA, serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras
providências legais, os casos de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente
A
por meio de prova material concreta.
B
mediante confissão do agressor.
C
sejam eles suspeitos ou confirmados.
D
garantido seu depoimento sem danos.
E
isentos de apresentação de testemunhas.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ressalta que todas as entidades que oferecem Acolhimento Institucional, independente da modalidade de atendimento, devem atender aos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando
A
a localização em áreas residenciais, sem necessidade de, do ponto de vista geográfico, estar próximo da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
B
o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas.
C
a prestação plena de assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento, sem necessidade de manutenção de vínculos familiares.
D
que devem prezar pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente, estabelecendo relação afetiva e estável com o cuidador e, para tanto, o acolhimento institucional deverá ser oferecido em grandes grupos, garantindo a vida em comunidade.
E
que cada instituição de acolhimento deve receber crianças ou adolescentes do mesmo sexo e da mesma faixa etária, para que a convivência seja mais harmoniosa.
Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam:
1) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
2) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. Considerando o exposto, os seus conhecimentos sobre o ECA e o contexto real das crianças e adolescente no país, assinale a alternativa correta:
A
No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira, sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulnerabilizadas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente das escolas, no que tange a garantia dos seus direitos fundamentais.
B
Diante do nosso contexto de proteção plena às crianças e adolescentes, almeja-se que as regras de cidadania contempladas no ECA não se tornem meras ‘declarações retóricas’, ‘exortações morais’, singelos ‘conselhos’ ao administrador, pois ao serem tomadas dessa forma, posterga-se a efetivação ou relega-as ao abandono.
C
As crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões cerebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, vão ter que continuar aguardando que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar fase de desenvolvimento.
D
O ECA - ainda que de reconhecida excelência - não tem o poder de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder.
Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:
A
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
B
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
C
A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
D
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.
E
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas linhas de ação da política de atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Um inspetor de alunos que realiza diariamente a saída dos alunos observou que a pessoa autorizada pela retirada de um dos alunos do terceiro ano do ensino fundamental comparece frequentemente alcoolizada e, às vezes, agride o aluno fisicamente. A responsável legal pelo aluno foi orientada pela direção da escola, mas não tomou as devidas providências. Considerando o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que essa situação deve ser comunicada ao
A
serviço social do município.
B
juizado de menores do município.
C
conselho municipal de educação.
D
conselho tutelar do município.
E
serviço médico do município.
No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:
A
Conselho Tutelar.
B
CRAS.
C
CAPS.
D
CREAS.
E
CMDCA.
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as frases e assinale a alternativa correta.
A
Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.
C
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e adolescente até 14 anos de idade.
D
É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, prevê-se, dentre os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, o de ter acesso aos serviços de assistência social em seu componente especializado, como os oferecidos no(a)
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
B
Centro de Solidariedade Infanto-Juvenil.
C
Comissão de Assuntos Sociais.
D
Secretaria de Educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990).
Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:
A
na educação básica especial.
B
nos Centros de atendimento aos adolescentes.
C
nas Casas da Infância.
D
no sistema de ensino supletivo.
E
no sistema regular de ensino.
Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
( ) Na interpretação desta lei se levarão em conta os fins econômicos a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V – F.
B
V – V – V – F – F.
C
V – F – V – F – V.
D
F – F – F – F – V.
E
F – V – V – F – V.
A Lei no 8069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a prestação de assistência a esse grupo populacional, o profissional de saúde precisa não somente conhecer, mas cuidar da aplicação desta Lei no cotidiano de seu trabalho em todos os níveis de atenção. Sobre o ECA é correto afirmar, EXCETO:
A
incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B
a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
D
é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
E
a ridicularização é considerada conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Anos Iniciais - 2016
Leia com atenção:
I - A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação;
II - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
Sobre os itens acima:
A
Ambos estão presentes explicitamente na Carta de intenções do Conselho Tutelar.
B
Ambos estão presentes explicitamente na Lei Orgânica do Município.
C
Ambos estão presentes explicitamente na LDB.
D
Ambos estão presentes explicitamente no ECA.
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