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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Os casos em que haja suspeita ou confirmação de tratamento cruel, castigos físicos e maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao:
A
Ministério Público
B
Poder Público
C
Juizado da Infância e da Juventude
D
Conselho Tutelar
São diretrizes da política de atendimento de crianças e adolescentes, EXCETO:
A
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
B
Regionalização do atendimento.
C
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
D
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
E
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Assistente Social - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É diretriz da política de atendimento:
A
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
C
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.
D
Reintegração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
A
a obrigação de reparar o dano.
B
a liberdade assistida.
C
a prestação de serviços à comunidade.
D
a internação em estabelecimento educacional.
E
a advertência.
A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos
A
14 anos.
B
18 anos.
C
16 anos.
D
15 anos.
E
21 anos.
De acordo com o ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre as Diretrizes da Política de Atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Especialização de profissionais que trabalham em áreas específicas à primeira infância, sendo facultativos os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
E
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Sobre esse órgão, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
B
É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
C
O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de dois anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
D
O Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.
E
Uma das funções do Conselho Tutelar é aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores.
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para
A
promover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.
B
prestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável.
C
disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.
D
fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros.
E
autorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
A
apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária.
B
representação oferecida à autoridade judiciária.
C
oferecimento de queixa perante o juiz competente.
D
oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares.
E
denúncia por prática de ato infracional.
A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a interposição do recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.
I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:
A
Levar a criança a um posto médico próximo.
B
Chamar os pais ou responsáveis para uma conversa.
C
Informar ao seu diretor e este informar ao Conselho Tutelar.
D
Solicitar que alguém leve a criança para casa, a fim de evitar constrangimentos.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o nome da medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada?
A
Advertência
B
Obrigação de Reparar o Dano
C
Liberdade Assistida
D
Internação
E
Regime de Semiliberdade
Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
A
promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B
conceder a remissão como forma de inclusão do processo.
C
promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
D
promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.
E
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
A
a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.
B
as medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
C
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
D
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
E
a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção
A
oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.
B
responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.
C
responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.
D
intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.
E
intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
A
o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.
B
a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.
C
a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.
D
a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua.
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
A
pelo MP.
B
pelo delegado de polícia.
C
pela autoridade judiciária.
D
pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
E
pela DP.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:
A
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
B
a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C
a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D
são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
E
será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
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