Questões de Concurso sobre Parte Especial

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Suspender ou destituir o poder familiar encaminhando a criança ou o adolescente para a medida de adoção conforme as orientações do cadastro nacional de adoção vigente no país.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Certo

Errado

a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.

a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.

o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.

o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

o Conselho Tutelar não poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, a qual é de competência exclusiva do juiz, no bojo de ação contenciosa;

os pais poderão requerer ao Poder Judiciário a revisão da decisão administrativa exarada pelo Conselho Tutelar, na forma prevista pelo ECA;

o Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, em conformidade com o disposto no ECA;

é vedado ao Conselho Tutelar aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, sem prévio laudo médico que a fundamente, conforme previsto no ECA;

as decisões do Conselho Tutelar não têm eficácia plena ou são passíveis de execução imediata, razão pela qual seria incabível a Representação por Infração Administrativa proposta pelo Ministério Público.

F - V - V - V.

F - F - V - V.

V - F - V - F.

V - V - V - F.

V - V - F - V.

Certo

Errado

3 (três) anos ... 21 (vinte e um) anos

6 (seis) meses ... 16 (dezesseis) anos

1 (um) ano ... 22 (vinte o dois) anos

3 (três) meses ... 20 (vinte) anos

2 (dois) anos ...18 (dezoito) anos

As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.

As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.

A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.

O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.

C, C, E, C, C.

E, C, E, C, E.

C, C, C, C, E.

C, C, C, C, C.

é indispensável a autorização judicial para que Maria seja visitada por seus filhos, tendo em vista a previsão contida no ECA;

as crianças não poderão ser levadas à visitação da genitora no presídio, em razão da vedação existente na Lei nº 13.257/2016 e por estarem na faixa etária da primeira infância;

a suspensão do poder familiar de Maria, com a proibição de visitas pelas crianças, é cabível, tendo em vista a prática de crime mediante o emprego de violência e grave ameaça;

a defesa técnica de Maria poderá requerer o benefício de prisão domiciliar, para assegurar o convívio com os seus filhos, com fundamento no Marco Legal da Primeira Infância;

a prática de crime de roubo é causa de perda do poder familiar de Maria em relação aos seus filhos, por ato judicial, razão pela qual não deverá ser autorizada a visitação pelas crianças.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Direito a vantagem processual em relação a outras vítimas por se tratar de menor.

Defesa técnica por advogado.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.

sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.

o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.

na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O adolescente restituirá a coisa, promovendo o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, que compense o prejuízo da vítima.

Ações religiosas.

Atividades punitivas.

Atividades coercitivas.

Atividades externas.

A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.

A aplicação da medida socioeducativa de internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA) não exige o número mínimo de três atos infracionais.

Não é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.

A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).

as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.

as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

A síndrome de SIlverman Caffey Kamp é caracterizada pela presença de feridas por ação contundente em várias idades.

A síndrome da criança espancada ou “battered child síndrome” descreve apenas quadro de espancamento propriamente dito.

Lesões intraparenquimatosas hemorrágicas por rotura de canais vasculares são observadas na síndrome da criança sacudida.

Para que maus tratos sejam caracterizados, é preciso que exista uma relação de guarda, proteção e vigilância entre autor e vítima.

A negligência com as necessidades básicas da infância caracterizam maus tratos por omissão.