Questões de Concurso sobre Parte Especial

determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.

aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Durante o período de internação, exceto na provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

Indisciplina dos alunos em sala de aula.

Falta de decoro dentro da instituição de ensino.

Ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões pedagógicas.

Delegacia de Polícia.

Direção da Escola.

Centros de Atenção Psicossocial Infantil.

Conselho Tutelar.

Ministério Público.

destituição do pátrio poder e encaminhamento da criança para adoção.

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

decretar prisão preventiva enquanto aguarda julgamento de ação penal.

multar os familiares em um salário-mínimo, tendo seu valor dobrado em caso de reincidência.

explicar para equipe escolar que formas de correção e disciplina, que não incluam castigos físicos, sofrimento físico ou lesão, são prerrogativas familiares na qual não se pode intervir.

as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

V - V - V - V

V - V - F - F

V - F - V - V

V - V - V - F

concede a guarda à avó.

ocorre a separação conjugal dos pais.

existe pobreza com bons vínculos familiares.

há ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.

atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.

providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.

atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

todas afirmativas estão corretas.

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.

As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

trezentos e sessenta e cinco dias, de acordo com o Ministério Público e a Vara da Infância.

dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

seis meses, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.

sete dias úteis, tendo em vista que o direito à liberdade é fundamental.

trezentos e sessenta e cinco dias, assim como ordena a Lei Menino Bernardo.

em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

em dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

em dias corridos, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Moralista e punitiva.

Da proteção integral.

De base filosófica progressista.

Da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

É a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

É a intervenção das autoridades competentes que deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

É aquela que em sendo os pais da criança ou adolescente oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar.

É a intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

É a intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.

pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.

pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.

por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.

Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

Câmara Municipal de Vereadores.

Conselho Tutelar.

Ministério da Criança e do Adolescente.

dois

quatro

seis

oito

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.

Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.