Questões de Concurso sobre Parte Especial

são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos adolescentes as medidas socioeducativas.

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

é instância de execução da política de atendimento do município.

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

promover a execução de suas decisões, como requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado e conhecer de pedidos de guarda e tutela.

aplicar penalidades e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e educação.

conhecer de pedidos de guarda e tutela.

prever recursos para manutenção de equipe profissional.

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.

A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.

O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.

atingido o limite de 3 anos, o adolescente deverá ser liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

os menores de 18 anos não sofrem ação penal pela prática de ilícito, em decorrência da ausência de culpabilidade.

os menores de 18 anos estão sujeitos ao procedimento e às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

o menor de idade pode ser sujeito passivo de prisão em flagrante.

o período máximo de internação não poderá exceder a 3 anos, sendo certo que ao completar 21 anos deverá ser liberado compulsoriamente.

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O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

Para se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.

Em cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.

Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

não é possível a internação antes da sentença.

é preciso que ele seja encontrado, logo após a infração penal, pela autoridade policial.

para que ele seja tecnicamente custodiado , a lei exige duas situações: flagrante de ato infracional ou mandado judicial.

a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

a identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente será feita só ao seu advogado.

a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

não será permitida a realização de atividades externas, antes de decorridos seis meses da internação.

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

a internação comporta prazo determinado , devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;

agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.