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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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As medidas protetivas têm como objetivo acolher provisoriamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade familiar ou social. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida protetiva.
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Prestação de serviço à comunidade.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental.
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
( ) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
( ) Autuar crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e F
D
V, V e F.
E
F, F e V.
De acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é possível afirmar que:
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A
A medida socioeducativa de advertência consiste em um documento por escrito, lido para o adolescente em audiência e assinado posteriormente.
B
O orientador do adolescente em liberdade assistida deve controlar sua frequência à escola e seus resultados escolares.
C
O prazo mínimo para o regime de liberdade assistida é de 1 ano.
D
O prazo máximo para o regime de semiliberdade é de 2 anos.
E
As medidas socioeducativas não incluem a preocupação com a profissionalização do adolescente.
Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
C
Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
D
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
E
Municipalização do atendimento.
Ano:
2014
É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
A
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
B
expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
C
designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.
D
determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
E
conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a
A
uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.
B
uma garantia assegurada ao adolescente.
C
uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.
D
um dever da vítima perante a Justiça.
E
um dever do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina como linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I- Políticas Sociais Básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, às crianças e adolescentes.
III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II.
D
I e III.
Leia o fragmento a seguir:
"Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente."
O fragmento apresenta o conceito de
A
Conselho Escolar.
B
Grêmio Estudantil.
C
Conselho Tutelar.
D
Colegiado.
E
Conselho de Pais e Alunos.
A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.
A
No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
B
De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
C
Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
D
A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
E
A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.
Segundo a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime punido com as seguintes penas:
A
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ou multa.
B
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
C
reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, ou multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
E
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, ou multa.
No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.
A
Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
B
A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
C
De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
D
A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
E
A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.
Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
B
As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.
C
Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.
D
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.
E
As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
B
A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.
C
Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.
D
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.
E
O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.
No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
B
O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
C
Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
D
De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
E
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.
Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.
A
É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
B
Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
C
Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
D
Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
E
Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é infração administrativa prevista na Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa infração é punida com a seguinte pena:
A
multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
multa de 4 (quatro) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
multa de 8 (oito) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
multa de 10 (dez) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
E
multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.
A
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
B
A medida será fixada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.
C
O regime comporta a prestação de trabalho forçado.
D
O período máximo de internação não excederá a três anos.
E
A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.
Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:
A
Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.
B
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
C
O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?
A
O Conselho Tutelar
B
O Ministério Público Estadual
C
O órgão gestor da Assistência Social
D
A Justiça da Infância e da Juventude
E
O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
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