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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D
Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.
Sobre as competências da Justiça da Infância e da Juventude, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
( ) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
( ) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
A
F/ V/ V
B
V/ V/ V
C
V/ F/ F
D
F/ F/ F
E
F/ F/ V
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a legislação, ao considerar sua condição peculiar de desenvolvimento, aplica-lhe medidas socioeducativas que não objetivam somente a punição, mas principalmente a mudança de comportamento por meio de uma perspectiva
A
sociocultural.
B
socioreintegrativa.
C
pedagógica.
D
perspectiva social.
E
socioeducacional.
Com certa constância, a mídia tem noticiado situações de extrema indisciplina em escolas por todo o país. Para que a indisciplina escolar seja considerada ato infracional, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é necessário que a conduta:
A
seja de descumprimento das normas estabelecidas pela escola.
B
esteja especificada em cláusula do regimento interno da escola.
C
seja descrita como crime ou contravenção penal.
D
seja denunciada no Juizado da Infância e Juventude.
E
tenha ocorrido dentro do espaço escolar.
De acordo com o preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), o Conselho Tutelar é:
A
órgão permanente e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
B
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
C
órgão provisório e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
D
órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
E
órgão permanente e autônomo, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:
A
eles tem de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto, com exceção de propósitos educativos, pelos pais, integrantes da família ampliada ou responsáveis;
B
mediante avaliação pela equipe interprofissional, a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;
C
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais;
D
os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, com observação quanto à origem da filiação;
E
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, faltas justificadas e injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas aplicáveis aos pais e responsáveis nos casos em que os direitos das crianças ou adolescentes estejam sendo violados. Considerando o estabelecido em lei:
A
o tutor é inimputável nessas ocorrências.
B
a perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente.
C
a colocação em abrigo implica em privação de liberdade.
D
a carência de recursos materiais é motivo prioritário para a suspensão do poder familiar.
E
a medida de Advertência só pode ser aplicada após julgamento.
Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
A
sem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.
B
sem a ordem do delegado de polícia.
C
se não for surpreendido em flagrante delito.
D
sem o devido processo legal.
E
sem antes de sua família ou responsável saber.
No Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o “Ato Infracional” são realizadas as seguintes ponderações. Assinale a única alternativa verdadeira.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 104). São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta lei.
B
Comprovando-se maior ou menor participação no ato infracional o adolescente poderá receber a concessão da remissão, via Conselho Tutelar e Instâncias da Defensoria Pública Local, como forma de exclusão do processo (Art. 105).
C
Confirmando-se o ato infracional, o adolescente poderá corrigir suas ações através de prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses (Art. 107).
D
Comprovando-se ato infracional grave os adolescentes e as crianças que o cometeram serão privados de sua liberdade, estando prevista por lei e pela autoridade judiciária competente, internação em estabelecimentos educacionais (Art. 106).
Quando se tratar de criança ou adolescente cujos direitos estiverem ameaçados ou violados, compete à Justiça da Infância e da Juventude, segundo o ECA, EXCETO
A
conhecer ações de alimentos.
B
determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
C
conhecer ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda.
D
conceder a emancipação nos termos da lei civil, na ausência paterna.
E
conhecer pedidos de guarda e tutela.
No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
C
No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
D
No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
E
O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.
No que se refere à justiça da infância e da juventude, aos aspectos processuais, aos procedimentos especiais e recursos, assinale a opção correta de acordo com o ECA e o entendimento do STJ.
A
Caberá recurso de apelação contra a sentença que julgar procedente pedido de adoção nacional ou internacional, devendo, em ambos os casos, o recurso ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo.
B
Durante a apuração de ato infracional, havendo confissão judicial do adolescente, após regular entrevista reservada com o seu defensor, as partes poderão desistir da produção de outras provas, sem que isso acarrete qualquer nulidade.
C
O padrasto carece de legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico, ainda que pretenda adotar o infante.
D
O juízo da infância e da juventude é competente para disciplinar, por meio de portaria de caráter geral e abstrato, o horário máximo de permanência, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal.
E
No procedimento de colocação da criança ou adolescente em família substituta, dispensa-se a assistência de advogado caso os pais sejam falecidos, hajam aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, ou, ainda, seu poder familiar tenha sido destituído ou suspenso.
São medidas de proteção às crianças, passíveis de serem aplicadas como preconizado no artigo 98 da Lei nº 8.069 todas as abaixo, EXCETO:
A
Matrícula em estabelecimento de ensino fundamental.
B
Multa pecuniária aos pais
C
Colocação em família substituta.
D
Requisição de tratamento médico.
Conforme o disposto no artigo 149, inciso I e alíneas do ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em
I. boate ou congêneres.
II. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas.
III. bailes ou promoções dançantes.
É correto o que está contido em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, impõe que a interpretação de seus dispositivos seja orientada para concretizar a proteção integral da criança e do adolescente, efetivando os direitos nele consagrados.
Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo.
( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre.
( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, entre as quais podem-se apontar:
A
Serviços especiais de atendimento para todos os envolvidos.
B
Proteção jurídico-social para aqueles que necessitam.
C
Serviços de prevenção a acidentes domésticos.
D
Políticas sociais básicas.
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
B
realizar matrícula e controle de frequência escolar em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
atender crianças que são vítimas de abuso sexual de adultos responsáveis ou não e de omissão de socorro e atenção da sociedade ou do Estado.
D
requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando deles demandados por crianças e adolescentes.
Em conformidade com o descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.
A
Manter biblioteca com razoável número de livros, propiciando aos adolescentes condições de pesquisas escolares.
B
Oferecer cursos na área de amamentação e pré-natal para adolescentes gestantes.
C
Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
D
Organizar palestras, envolvendo a comunidade local com vistas a indicar famílias substitutas.
E
Promover eventos socioeducativos, envolvendo profissionais da área de Assistência Social.
Segundo o disposto no artigo 150, do ECA, é correto afirmar que cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar
A
a criança e o adolescente em estado de risco.
B
os Centros de Atendimento Socioeducativos ao adolescente
C
a Justiça da Infância e da Juventude.
D
a família do adolescente infrator.
E
as Polícias Militar e Civil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:
A
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
C
inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
D
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
E
ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.
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