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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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“Determinado jovem de 16 anos completos cometeu um ato infracional e foi julgado, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela autoridade competente a cumprir a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.” Poderá este ser considerado livre
A
aos 18 anos, pois completou sua maioridade prevista no ECA.
B
aos 19 anos, por ter cumprido toda a medida socioeducativa, conforme o disposto no estatuto.
C
após 6 meses, quando reavaliada sua situação e caso seja considerado apto o retorno à sociedade.
D
após 1 ano de internação, pois nenhuma medida socioeducativa poderá ser inferior a este período.
No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:
A
Provisórias e excepcionais.
B
Provisórias e permanente.
C
Permanente e excepcionais.
D
Drásticas e excepcionais.
E
Provisórias e drásticas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101:
A
Acolhimento institucional.
B
Colocação em família substituta.
C
Inserção em regime de semiliberdade.
D
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990, é o amparo legal à criança e ao adolescente em toda sua amplitude.” Segundo o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão, EXCETO:
A
Autônomo.
B
Jurisdicional.
C
Permanente.
D
Subordinado ao ECA.
O município de Campos de Matias não possui Conselho Tutelar. Em tal situação, as atribuições a ele conferidas serão exercidas:
A
Pelo Ministério Público.
B
Pela autoridade judiciária.
C
Pelo setor de Assistência Social do município.
D
Pelo Centro de Referência de Assistência Social.
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade, é correto afirmar:
1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
2. Havendo motivo justificável o diretor do estabelecimento educacional em que o adolescente estiver internado poderá suspender temporariamente a visita, inclusive dos pais ou responsável.
3. Tem direito de ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.
4. Tem direito a manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá- -los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Em conformidade com a Lei no 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:
É dever exclusivo do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, entre outros (1ª parte). Aos pais ou responsável é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (2ª parte). Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, entre outros (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1a e 2a partes.
C
Correta somente em suas 1a e 3a partes
D
Correta somente em suas 2a e 3a partes.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente pode ser viabilizada pela organização de espaços
A
intersetoriais.
B
conjunturais.
C
estruturais.
D
gerenciais.
Dentre os princípios que regem as medidas específicas de proteção, nos termos da Lei nº 8.069/1990, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.
(1) Intervenção precoce
(2) Intervenção mínima
(3) Proporcionalidade e atualidade
(4) Responsabilidade parental
( ) a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
( ) a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
( ) a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
( ) a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
A
2 – 4 – 1 – 3
B
4 – 3 – 2 – 1
C
3 – 4 – 2 – 1
D
3 – 1 – 4 – 2
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define alguns direitos do adolescente privado de liberdade, entre os quais, identifica-se o direito de
A
manter a posse de seus objetos pessoais, desde que autorizado pela direção da instituição onde habita.
B
receber escolarização e profissionalização, desde que autorizado pela justiça da Infância e Juventude.
C
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
D
avistar-se com seu defensor acompanhado dos pais ou responsável.
Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo(s) princípio(s) da
A
discricionariedade, as decisões que apliquem medidas devem ser baseadas no prudente arbítrio das autoridades administrativas e/ou judiciais.
B
proporcionalidade e da atualidade, a intervenção deve considerar as condições fáticas vigentes ao tempo em que a situação de risco e perigo teve início.
C
obrigatoriedade da informação e da participação, crianças e adolescentes devem ser formalmente cientificados, por mandado ou meio equivalente, de todas as decisões judiciais que apliquem, em face deles, medidas de promoção de direitos e de proteção.
D
intervenção mínima, a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
E
presunção de responsabilidade, a criança ou adolescente em situação de risco deve ter sua situação analisada e decidida pela autoridade protetiva que primeiro tiver notícia da ameaça ou violação dos direitos.
Ano:
2015
Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.
Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.
B
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.
C
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.
D
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.
E
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o (a):
A
Regime de semiliberdade.
B
Liberdade assistida.
C
Internação.
D
Obrigação de reparar o dano.
E
Pena privativa de liberdade.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário, é uma das atribuições do (a):
A
Autoridade Policial.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Conselho Tutelar.
E
Guarda Municipal.
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
A
os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;
B
para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;
C
crianças não cometem ato infracional;
D
considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
E
maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional.
Para efeito do ECA:
I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Ambos os itens estão incorretos;
D
Ambos os itens estão corretos.
É crime previsto no ECA
A
deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.
B
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
C
descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.
D
hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
E
exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.
No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo e assinale (V)
para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A prisão em flagrante de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão
comunicados ao Ministério Público e ao seu advogado.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
F – F – F – V – F.
C
V – V – F – F – V.
D
F – F – V – V – F.
E
V – V – F – V – V.
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
A
Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
B
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
C
J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
D
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:
A
deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;
B
privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;
C
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;
D
promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;
E
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.
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