Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Parte Especial
Disciplina
1
Assunto
54
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
852
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D
A curatela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
B
Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Expedir notificações.
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
B
será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
C
a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
D
durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
E
a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei.
B
O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
C
O Conselho Tutelar é composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitida 1 (uma) recondução.
D
O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.
Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
A
advertência.
B
inserção em regime de semiliberdade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
destituição do poder familiar.
E
prestação de serviços à comunidade.
Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.
B
Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.
C
A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.
E
Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
A
reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no Município
B
reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no Município
C
notável saber jurídico, idade superior a vinte e quatro anos e residir no País
D
notável saber jurídico, idade superior a dezesseis anos e residir no Estado
Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
B
Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.
C
Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.
D
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
E
Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A
A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.
B
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.
C
Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.
D
A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
Leia abaixo:
I. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
II. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
III. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
IV. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Das assertivas acima, quais são consideradas atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I, III e IV.
D
Todas as assertivas.
Verificada a prática de ato infracional, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o adolescente realizará tarefas
A
de interesse geral e específicas junto aos programas comunitários ou governamentais com remuneração proporcional e por período não excedente a doze meses.
B
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
educativas junto a entidades empresariais, com remuneração proporcional de responsabilidade da mesma, desde que seja respeitado o horário escolar e exigido pela instituição responsável a frequência regular do adolescente assistido e por período não excedente a seis meses.
Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela. Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:
A
o juiz da Infância e Juventude não poderá decidir nesse caso, pois se trata de conflito entre pai e mãe, que deverá ser resolvido por juiz de Vara de Família;
B
o juiz da Vara de Infância é o responsável pelo afastamento cautelar, mas a fixação dos alimentos provisórios é competência do juiz da Vara de Família;
C
o juiz da Vara de Infância é o responsável pela fixação dos alimentos provisórios, mas o afastamento cautelar do lar é competência do juiz da Vara de Família;
D
o juiz da Vara de Infância e Juventude é a autoridade judicial competente tanto para a fixação dos alimentos provisórios quanto pelo afastamento cautelar nesse caso;
E
o juiz criminal é a autoridade judicial competente pela decisão de afastamento cautelar, cabendo ao juiz da Vara de Família a fixação dos alimentos provisórios.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Com relação à prática de ato infracional, assinale as afirmativas a seguir.
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
II. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal:
A
Pública incondicionada.
B
Pública condicionada à representação.
C
Privada personalíssima.
D
Privada subsidiária da pública.
E
De iniciativa do Conselho Tutelar.
Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:
A
apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;
B
liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;
C
internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;
D
prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;
E
a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
B
Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Marina é psicóloga recentemente aprovada em concurso do Tribunal de Justiça e foi lotada em Vara de Infância e Juventude. O magistrado responsável pela serventia determinou a realização de estudo psicológico sobre grave situação de maus tratos contra a criança. No dia da audiência, o juiz demandou a presença da psicóloga, pois alegou dúvidas acerca do estudo psicológico. Diante disso, Marina questionou a determinação judicial, alegando que lhe competiria apenas a formulação do estudo escrito.
Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o questionamento de Marina:
A
é plenamente respaldado pelo ECA, que disciplina que a equipe técnica interprofissional deverá expressar as conclusões de suas avaliações expressamente através de laudos;
B
não é respaldado pelo ECA, pois dentre as atribuições da equipe técnica interprofissional consta que devem fornecer subsídios verbalmente nas audiências;
C
não é respaldado pelo ECA, pois a lei considera que a psicologia, enquanto serviço auxiliar da magistratura, deve atender a quaisquer determinações do Juízo;
D
é respaldado pelo ECA, já que a lei disciplina que o psicólogo lotado em Vara de Infância deve desenvolver exclusivamente trabalhos de aconselhamento e orientação;
E
encontra respaldo no Código de Ética Profissional, pois a presença do psicólogo em audiência caracterizaria a violação do sigilo diante dos atendidos.
Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Com a prisão de Maria, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar em favor de João, objetivando a sua inclusão em família substituta. Aduziu o Promotor de Justiça como causas de pedir, que Maria fora condenada por crime doloso a pena de reclusão, e que ela não possuía condições materiais de cuidar do filho. Após a citação por edital, foi decretada a revelia, sendo nomeado Defensor Público como Curador Especial.
Assinale a opção que apresenta o argumento que o Defensor Público, em sua contestação, deverá utilizar.
A
Ausentes preliminares a serem arguidas. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão, não a destituição do poder familiar.
B
Preliminarmente, nulidade da citação por edital, diante da ausência de citação pessoal da presa. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o próprio filho, e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
C
Ausentes preliminares a serem alegadas. No mérito, em que pese a condenação por crime doloso, a pena não foi tão alta, possibilitando a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar em favor do infante, até que a condenada ingresse no regime aberto ou receba o benefício do livramento condicional.
D
Preliminarmente, nulidade da citação por edital, pois não realizada a citação pessoal da presa. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão e não a destituição do poder familiar.
E
Ausentes preliminares a serem suscitadas. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o filho e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
Ano:
2014
Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais a obrigação de adotar princípios e participar do desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
A
V/ V/ V/ V
B
F/ V/ F/ V
C
V/ V/ V/ F
D
F/ V/ V/ V
E
V/ F/ V/ F
Gerar simulado