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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Conforme estabelecido pela Lei nº 8.069/90, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, sendo-lhe assegurado que será liberado no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato, desde que um dos pais ou responsável compareça à repartição policial, assumindo o compromisso formal de apresentá-lo ao representante do Ministério Público. Em caso de não liberação, em virtude da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, e sendo impossível a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público, de acordo com o artigo 175, § 1º, a autoridade policial o encaminhará à entidade de atendimento que fará essa apresentação no prazo de
A
vinte e quatro horas.
B
quarenta e oito horas.
C
setenta e duas horas.
D
cinco dias úteis.
E
quarenta e cinco dias.
Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe.
Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.
A
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
B
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
C
Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
D
Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.
Em conformidade com o art. 90 da Lei de n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no ______________________, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações. Complete a lacuna, de acordo com as alternativas abaixo:
A
Ministério Público
B
Conselho Tutelar
C
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
D
Departamento Municipal de Assistência Social
E
Poder Judiciário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:
A
serviço de intimação dos pais ou responsáveis.
B
participação de colegiado interdisciplinar de fiscalização.
C
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
políticas de assistência social, em caráter curativo, para adolescentes em conflito com a lei.
E
ampliação do atendimento que ultrapassa o âmbito municipal.
O Conselho Tutelar é instância acolhedora de queixas ou denúncias de qualquer fato que viole ou represente ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes. Também é sua responsabilidade tomar providências para solucionar a situação denunciada. Para tanto, o ECA prevê no artigo 132 que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros para mandato de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Analise as questões abaixo, identificando se estão certas ou erradas e assinale a alternativa com a sequência correspondente.
1- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
2- Ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho diferenciado e salário dobrado.
3- O Estado não assegura à criança e ao adolescente o ensino fundamental e gratuito.
4- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA no artigo 98 forem ameaçados ou violados.
A
1.certa – 2.errada – 3.certa – 4.errada.
B
1.certa – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
C
1.errada – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
D
1.errada – 2.certa – 3.certa – 4.errada.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve
A
sentir-se em condições de (re)construir projetos de vida que incluam a relação saudável com o ato infracional.
B
ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e em políticas públicas que lhe sejam pertinentes.
C
desenvolver sua autoconfiança e capacidade de reflexão para introjetar normas e condutas sociais padrões.
D
ter oportunidade de desenvolver habilidades e competências, substituindo a escola formal da qual se evadiu.
Qual questão abaixo descrita não se constitui como atribuição do Conselho Tutelar prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
B
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
D
expedir notificações.
E
acompanhar diligências policiais, em caso de busca e apreensão de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracional praticado por criança poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO:
A
Acolhimento institucional.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Colocação em família substituta.
D
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá constar no plano individual de atendimento, entre outros:
A
As penalidades reconhecidas aos pais ou responsável em caso de falta ou omissão grave.
B
O resultado mensal do acolhimento institucional da criança ou do adolescente.
C
Os planos de ensino e educação para desenvolvimento individual da criança ou do adolescente.
D
A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável.
Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.
A
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
B
O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
C
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Direitos Municipal da Criança e do Adolescente a pedido de quem tenha legítimo interesse.
D
Compete ao Conselho Tutelar aplicar as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida aos adolescentes autores de ato infracional.
E
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em período superior a seis meses e com jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
C
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
E
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
A
Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
B
Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
C
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
E
Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência
II. Prestação de Serviço a Comunidade
III. Liberdade Assistida
IV. Prisão Preventiva
V. Abrigamento
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Segundo dispõe a legislação em vigor, a medida
A
socioeducativa de internação implica privação de liberdade, sendo permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
protetiva de obrigação de reparar o dano pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, com fundamento no fato de elas terem depredado o espaço escolar.
C
restaurativa de frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento pode ser aplicada pelo Ministério Público, com fundamento no fato de serem a criança ou o adolescente portadores de doença ou deficiência mental.
D
protetiva de acolhimento familiar, aplicada pela autoridade judiciária, consiste no auxílio financeiro prestado pelo estado a parentes próximos com os quais conviva a criança ou adolescente cujos pais renunciaram ao poder familiar.
E
de advertência pode ser aplicada pelo juiz a pais ou responsável, sob fundamento de terem cometido a infração administrativa de submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou constrangimento.
De acordo com o ECA (1990), são impedidos de cumprir o mesmo mandato de Conselheiro Tutelar, EXCETO
A
Marido e mulher; padrasto ou madrasta e enteado.
B
Sogro, genro ou nora.
C
Netos e primos colaterais, cunhados, independentemente de outras condições e da relação de proximidade.
D
Irmãos, tios e sobrinhos, além dos ascendentes e descendentes.
Entre as afirmativas abaixo, são competências da Justiça da Infância e Juventude, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
D
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
E
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.
A
V – V – V – F – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um todo. Conforme prevê o artigo 133, III, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, dentre outros, é requisito:
A
escolaridade de nível superior.
B
idade entre 18 e 20 anos.
C
residir no município.
D
identificação com a causa da infância e adolescência.
E
conhecer, em detalhes, o Código de Menores.
A que autoridade compete autorizar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates ou congêneres, disciplinada através de portaria ou autorizada mediante alvará?
A
a autoridade policial e ou seus agentes.
B
ao presidente do conselho tutelar quando este estiver presente no evento.
C
a guarda municipal através do seu comandante imediato.
D
a diretoria da casa de show.
E
a autoridade judicial, considerando, entre outros fatores, os princípios da lei e as peculiaridades do local.
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