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As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar determinações e princípios previstos na Lei nº 8.069/1990. Essas entidades devem
A
buscar melhor alocação da criança ou do adolescente, independente de haver irmãos na mesma situação.
B
preservar vínculos familiares e promover reintegração familiar em qualquer hipótese.
C
acolher crianças e adolescentes independente de autorização da autoridade competente.
D
evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas
D
Apenas II está correta
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A autoridade judiciária pode aplicar (cumulativamente ou não) as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas socioeducativas.
B
Sempre devem ser aplicadas levando-se em consideração as características do ato infracional cometido, as peculiaridades do adolescente que o cometeu e suas necessidades pedagógicas.
C
A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
D
Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.
Com relação ao ato infracional, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
C
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da aplicação da pena.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados ao Conselho Tutelar.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.
I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.
II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.
III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), qual das alternativas abaixo NÃO se constitui como Medida Socioeducativa aplicada ao adolescente pela autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional?
A
Punição com repressão física.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Liberdade assistida.
E
Internação em estabelecimento educacional.
A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que
A
a proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social − Creas, sendo a proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social, mantidos pelos municípios.
B
a proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
C
a proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
a proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social − Cras.
E
a proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
B
É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
C
É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
D
É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.
O ECA define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante do ato ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Conforme determina o artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo oficial, sob pena de responsabilidade, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco a
A
sua submissão à ordem vigente.
B
sua plena recuperação.
C
sua adaptação geral ou funcional.
D
seu equilíbrio comportamental ou específico.
E
sua integridade física ou mental.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no Art. 101 e o adolescente (entre 12 e 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no Art. 112, do ECA. De acordo com o exposto e verificada a prática de ato infracional por uma criança de 11 anos, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas de acordo Estatuto, EXCETO:
A
Prestação de serviços a comunidade.
B
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Complete corretamente a afirmação abaixo: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado _____________ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. (ECA, 1990)
A
Pelo Estado.
B
Pela sociedade.
C
Pelo Conselho dos direitos da criança e do adolescente.
D
Pelo Judiciário.
O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente identifica as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. No contexto da proteção integral, é correto afirmar que tais medidas, que não possuem caráter punitivo, devem interferir em seu projeto de vida, objetivando seu desenvolvimento pessoal e social. A liberdade assistida, uma dessas medidas, é a que, ao que tudo indica, possui as melhores condições de atingir bons resultados, pois seu desenvolvimento é direcionado a interferir na realidade familiar e social do adolescente, buscando resgatar, por meio de apoio técnico,
A
a causa do ato infracional cometido.
B
as suas potencialidades.
C
a responsabilidade da família.
D
as relações pessoais inadequadas do adolescente.
E
os seus sonhos e desejos.
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
A
Judiciário.
B
Poder público local.
C
Delegado de polícia.
D
Representante legal do executivo.
E
Conselho de Direitos da criança e do adolescente.
Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos nos quais não só define ato infracional como também estabelece medidas aplicáveis ao adolescente responsável por sua autoria. No entanto, tais medidas não perdem de vista seu caráter educativo e objetivam, acima de tudo, garantir à criança e ao adolescente a mudança desse cenário para que possam usufruir dos direitos que lhes são garantidos. Neste sentido, conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as medidas socioeducativas. O § 1o do mesmo artigo define que a medida aplicada ao adolescente levará em conta as circunstâncias, a gravidade da infração e
A
o seu grau de consciência do ato praticado.
B
o seu nível de escolaridade.
C
a disposição para o desempenho de ação social.
D
a postura dos pais ou responsável.
E
a sua capacidade de cumpri-la.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/90, é correto afirmar que a apreensão de adolescente
A
somente poderá ser efetivada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em caráter cautelar.
B
poderá ser determinada por decisão judicial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
é medida de privação de liberdade efetivada em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
poderá ser substituída por advertência, consistente em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:
A
As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
C
Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
D
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
E
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em cada município deverá haver, no mínimo:
A
Um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Dois Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Três Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Quatro Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O artigo 143 do ECA, estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
A
a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
B
a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
C
a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
D
apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos de idade.
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de
A
122 (cento e vinte e dois dias).
B
90 (noventa dias).
C
61 (sessenta e um dias).
D
45 (quarenta e cinco dias).
“De acordo com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V ‘Da Remissão’, Título IV ‘Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis’, Art. 130 ‘Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida ______________, o ______________ do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida constará, ainda, a fixação provisória dos ______________ de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
judicial / afastamento / proventos
B
cautelar / afastamento / alimentos
C
judicial / recolhimento / proventos
D
cautelar / recolhimento / alimentos
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