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Questões de Concurso sobre Parte Especial
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Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:
A
ação privada mista.
B
ação privada condicionada.
C
ação privada incondicionada.
D
ação pública incondicionada.
E
ação penal condicionada.
De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa correta. São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
B
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
C
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que
A
nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
B
a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.
C
será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.
D
a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.
Conforme a Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.
I A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
II A Justiça da infância e da juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
IV A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo conselho tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, acarretará:
A
Pena - reclusão de um a dois anos, e multa.
B
Pena - reclusão de dois a três anos, e multa.
C
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
D
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
De acordo com o ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. De acordo com o ECA, essas medidas serão aplicadas _____________, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
pelo ministério público
B
pelo juiz da comarca
C
pela defensoria pública
D
pelo Conselho Tutelar
E
pela escola
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um órgão de proteção é o Conselho Tutelar, conceituado no artigo 131 do ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. Residir no município.
II. Ter idade superior a vinte e um anos.
III. Reconhecida idoneidade moral.
IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, é determinado que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, EXCETO:
A
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
B
Receber, quando de sua internação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
C
Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
D
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
E
Apresentar relatório do caso.
Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança socioeducativo, bebidas alcoólicas para serem entregues ao adolescente no interior do estabelecimento onde se encontra internado. Ao efetuar a referida entrega ao adolescente, Semprônio:
A
tem direito a abono de permanência.
B
incorre em infração trabalhista.
C
pode ingressar com ação penal crivada.
D
pratica contravenção penal.
E
comete crime.
A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou ao adolescente, compete à(ao):
A
Conselho Tutelar
B
Justiça da Infância e da Juventude
C
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Ministério da Saúde destaca que a violência sexual, independentemente do sexo e da idade, deve ser considerada uma prioridade na assistência, em razão dos danos psicossociais, da gravidez indesejada e da aquisição de IST/HIV e complicações. Sobre esse tema, analise as afirmações:
I. Em âmbito nacional destaca-se a Lei n. 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas atendidos em serviços de saúde públicos ou privados (Lei n. 10.778/2003, Lei n. 8.069/1990, Lei n. 10.741/2003), a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), entre outros.
II. No atendimento à mulher, que corresponde à maioria dos casos de violência sexual, deve ser colhido material de conteúdo vaginal para diagnóstico de Tricomoníase, Gonorreia e Clamídia. Além disso, deve-se coletar outros materiais, como fragmentos das vestes, para comparação com o DNA do agressor.
III. Considerando a profilaxia das IST não virais, gonorreia, sífilis, infecção por clamídia, tricomoníase e cancroide podem ser prevenidas com o uso de medicamentos de reconhecida eficácia. Algumas IST virais, como as infecções por HSV e HPV, ainda não possuem profilaxias específicas.
IV. A profilaxia das IST não virais está indicada somente em situações de exposição com risco de transmissão dependentes da presença e gravidade de lesões físicas e idade do paciente.
V. A prevenção das IST virais e não virais pode ser eventualmente postergada, e não deverão receber profilaxia pós-exposição sexual os casos de violência sexual em violência sexual intrafamiliar.
A alternativa que apresenta todos os itens corretos para essa questão é:
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.
I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.
II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.
III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.
IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).
V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?
A
É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.
B
É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal.
C
É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado.
D
É de interesse público relevante e não será remunerada.
E
É função de confiança adquirida por meio de concurso público.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 208 que regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, EXCETO:
A
Do ensino obrigatório.
B
De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
C
De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
De atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:
A
Advertência.
B
Inserção em regime de semi-liberdade.
C
Opção de reparar o dano.
D
Prestação de serviços à comunidade.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda, em razão de sua conduta. Conforme estabelece o artigo 100, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
A
ao retorno e à permanência do adolescente na escola.
B
a ampliação de competências, atitudes e habilidades.
C
a consolidação de saberes vivenciados no seu cotidiano.
D
a garantia de assiduidade e à mudança comportamental.
E
ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).
A
A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
B
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
C
É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
D
Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E
A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
B
Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
C
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
D
A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
E
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.
Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.
B
Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.
C
O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.
D
O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.
E
As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.
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