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De acordo com a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, serão aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente, podendo ser:
A
Semiliberdade, internação em clínica especializada e liberdade assistida.
B
Internação em clínica especializada, advertência e prestação serviço à comunidade.
C
Prestação de serviços educacionais, reparação de danos e internação em clínica especializada.
D
Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
E
N.D.A.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:
A
autodeterminação dos povos, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
B
solução pacífica dos conflitos, embora excepcionalmente possa ser desproporcional a gravidade da medida em relação à ofensa cometida.
C
individualização da pena de reclusão, considerando-se a sinceridade, antecedentes e circunstâncias objetivas do adolescente.
D
legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
E
eficiência, devendo figurar como exceção a intervenção judicial e a propositura de ação penal.
Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo:
A
dois anos.
B
doze meses.
C
quatro anos
D
três anos.
No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:
A
independentemente da idade destes.
B
até 11 (onze) anos de idade.
C
menores de idade.
D
maiores de idade.
E
até 6 (seis) anos de idade.
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
A
direitos sociais previstos na Constituição Federal.
B
direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
C
direitos do adolescente coe responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.
D
deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
E
garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:
A
condição de doença leve, grave ou gravíssima, desde que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
B
realização de sua finalidade.
C
morte do pai, mãe ou responsável do adolescente.
D
perempção.
E
aquisição da maioridade aos 18 (dezoito) anos.
Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:
A
Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;
B
Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;
C
Atender e aconselhar crianças e adolescentes;
D
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
E
Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.
A partir da análise do Advogado Ariel de Castro, fundador e vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, sobre os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi mencionado a criação do Conselho Tutelar. Com relação ao art. 136, da Lei 8.069/90, pode-se afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B
Formar e orientar crianças e adolescentes, menores de quatorze anos de idade, para o exercício de atividade regular remunerada, em horário noturno.
C
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Suponha que Tício, Agente de Segurança Socioeducativo, tenha que realizar busca pessoal em visitante que adentra estabelecimento onde adolescentes infratores estão internados, por fundada suspeita de que esse visitante esteja portando drogas ilícitas. Nesse caso:
A
se realizada, a busca pessoal representará crime de constrangimento ilegal, mesmo que não tenha havido violência ou grave ameaça.
B
a busca pessoal independerá de mandado podendo Tício agir de ofício na revista da pessoa suspeita.
C
Tício deverá obter um mandado judicial para revistar o visitante, considerando que a intimidade é direito fundamental.
D
Tício agirá sob o manto do poder de polícia civil podendo prender imediatamente o visitante se o desrespeitar, colocando-o em cela própria.
E
haverá crime de tortura caso seja realizada a busca pessoal nessas condições.
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:
A
a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
o valor da hospedagem será cobrado em dobro.
C
o conselheiro tutelar da cidade anunciará os limites de idade recomendados para hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados.
D
a autoridade policial poderá investigar o crime de hospedagem indevida, previsto no ECA.
E
haverá também a pena de banimento, não podendo o estabelecimento abrir em um período de 1 (um) ano.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
A
Em razão de sua conduta, por omissão da sociedade ou do estado.
B
Respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
C
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; em razão de sua conduta.
D
Nenhuma das alternativas.
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, porém deverá fazer a comunicação do fato em até:
A
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
B
24 (vinte e quatro) horas ao Conselho Tutelar sob pena de responsabilidade.
C
48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
D
48 (quarenta e oito) horas ao Conselho Tutelar, sob pena de responsabilidade.
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III, e VI apenas.
B
I, II, III, IV e VI apenas.
C
I, II, III e IV apenas.
D
II, III, IV e VI apenas.
E
I, II, III, IV, V e VI.
Em conformidade com o ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, não se prolongará por mais de
A
6 anos.
B
4 anos.
C
1 ano.
D
18 meses.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, implica em:
A
Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
Pena - detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Pena - detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
B
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
C
O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
D
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
E
O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
A
os direitos de as crianças serem atendidas em unidades especiais de internação, de acordo com a gravidade do ato infracional cometido.
B
as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
os dados do diagnóstico situacional relativo ao crime cometido pela criança ou pelo adolescente, visando a escolha das medidas educativas correcionais.
D
a escolaridade e a idade da criança ou do adolescente para os encaminhamentos necessários conforme a fase do desenvolvimento.
E
as condições socioeconômicas da família responsável pelo adolescente, a fim de encaminhar medidas socioeducativas adequadas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente sejam aplicadas sempre que seus direitos sejam violados ou ameaçados. A intervenção precoce das autoridades competentes, nesses casos, deve ser efetuada
A
somente quando for solicitada pelo Conselho Tutelar.
B
a pedido dos familiares ou dos responsáveis pelo jovem ou criança.
C
após o acolhimento da criança ou adolescente em um abrigo.
D
atendendo a um pedido expedido por uma autoridade judiciária.
E
logo que a situação de violação ou perigo seja conhecida.
Analise as seguintes afirmativas sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. É obrigação dos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. Somente aos estados cabe estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de:
A
30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
B
15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
C
20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
D
10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
E
10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro.
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