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Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
a internação exige autorização do Juiz e oitava do Ministério Público, mas a desinternação não.
C
a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.
D
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
A
as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
B
reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
C
é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.
D
a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em caso de ato infracional cometido por crianças, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma das medidas que pode ser adotada pela autoridade competente.
( ) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas previstas na Lei citada no enunciado. Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários são medidas aplicadas na prática do ato infracional praticado por criança.
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa INCORRETA. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
Colocação familiar.
B
Orientação e apoio sócio-familiar.
C
Apoio sócio-educativo em meio aberto.
D
Abrigo.
Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.
B
a qualquer tempo a apenas pessoalmente, os menores têm o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.
C
em qualquer local em que se encontrem maiores detidos, deve ser mantido um registro completo e seguro de informações relativas a cada indivíduo admitido, como a sua identidade e o motivo da detenção, sem preocupação com problemas de saúde, dia e hora de admissão.
D
havendo motivo justo, os menores podem ser transferidos arbitrariam ente de um estabelecimento para outro, não podendo retornarão estabelecimento de onde saíram.
E
é possível a admissão de um menor num estabelecimento sem uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública.
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
A
Secretaria de Direitos Sumamos da Presidência da República (SDH/PR).
B
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
C
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
Medidas Socioeducativas.
E
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
A
infração trabalhista.
B
fato atípico.
C
crime.
D
contravenção penal.
E
infração administrativa.
Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
abrigo em entidade e orientação temporária
B
inclusão em programa oficial de proteção ao drogadito e acolhimento corporativo
C
inclusão em regime de abrigo-albergue e colocação em família substituta
D
obrigação de reparar o dano e liberdade assistida
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:
A
de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
B
essencial á função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
C
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
essencial á função jurisdiciona! do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
que garante a prestação estatal da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. A respeito dessa Convenção, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil se tornou signatário da Convenção em 1993, com a consequente publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ─ ECA.
B
Para efeitos da Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de doze anos de idade.
C
Os Estados Partes pactuaram pela luta contra a adoção internacional, com a consequente criação de medidas impeditivas dessa modalidade.
D
A Convenção prevê que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
E
A Convenção não faz qualquer previsão sobre o direito de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena.
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao(à):
A
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente .
B
instituição de caridade federal.
C
Conselho Tutelar.
D
Justiça da Infância e da Juventude.
E
hospital mais próximo.
Em relação ao conjunto de regras constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar apenas os parentes em linha reta, uma vez que este é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
B
São suspeitos de servir no mesmo Conselho Tutelar pessoas que tenham algum parentesco em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.
C
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida apenas por profissionais particulares conveniados e não pelo Sistema Único de Saúde.
D
Em razão de serem ações que versam sobre direitos individuais, não pode o Ministério Público promover ações de nomeação de tutores e curadores.
E
Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de nomeação e remoção de tutores e curadores de crianças e adolescentes.
O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, no caso de reiteradas faltas injustificadas do aluno, ou no caso de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o fato ao Conselho
A
Escolar.
B
Estadual de Direitos.
C
Tutelar.
D
Municipal de Direitos.
E
Municipal de Educação.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, de acordo com o estatuto, acarretará:
A
Pena - detenção de dois meses a um ano.
B
Pena - detenção de quatro meses a três anos.
C
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
D
Pena - detenção de oito meses a cinco anos.
De acordo com o Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a (ao):
A
Ministério Público da respectiva localidade
B
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
C
CREAS
D
CRAS
E
Justiça da Infância e da Juventude
São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:
A
inclusão em programa de acolhimento familiar.
B
prestação de serviços á comunidade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
internação em estabelecimento educacional.
E
advertência.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
A
oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
B
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
C
exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
D
abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
E
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pelo(a):
A
Direção do programa de atendimento.
B
Autoridade judiciária.
C
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Ministério Público.
E
Conselho Tutelar.
Relativamente ao conselho tutelar e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos apenas dos adolescentes, conforme definido nesta Lei.
II. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a vinte e um anos; 3 – residir no município.
III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a dezoito anos; 3 – residir no município.
Esta integralmente correto o que se afirma em:
A
Apenas as assertivas I e III.
B
Apenas a assertiva II.
C
Apenas a assertiva III.
D
As assertivas I, II e III.
Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
A
o direito de ter ciência do processo pedagógico, o direito de participar da definição das propostas educacionais e a obrigatoriedade de matricular seus filhos ou pupilos em rede regular de ensino.
B
o dever e o direito de participar das reuniões de pais e mestres, o dever de ensinar os conteúdos do currículo escolar e de acompanhar a frequência dos filhos na escola regular de ensino.
C
o dever de manter a frequência e o desempenho satisfatório do filho ou pupilo na escola pública.
D
a obrigação de pagamento mensal da taxa da associação de pais e mestres nas escolas da rede regular de ensino.
E
o dever dos pais e alunos, acima de doze anos, participarem do Conselho de Escola, analisando e decidindo sobre as faltas disciplinares dos alunos.
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