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Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência
A
Todas as alternativas estão corretas;
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas;
E
Apenas a alternativa III está correta;
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.
B
Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.
C
O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.
D
O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.
E
A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, com exceção de uma. Indique-a.
A
Municipalização do atendimento.
B
Cabe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
C
Criação dos conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária.
D
Integração operacional de órgãos.
Com relação ao estatuto da criança e do adolescente assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A criança e adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) É função do conselho tutelar elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
As afirmativas são, respectivamente:
A
F, V, V e V.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e V.
D
V, V, F e V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.
( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F
B
V V F
C
V F V
D
F V F
E
F F V
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar a aplicação de medida de:
A
acolhimento institucional.
B
inclusão em programa de acolhimento familiar.
C
adoção.
D
orientação, apoio e acompanhamentos temporários.
E
colocação em família substituta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. É competência do Assistente Social elaborar e implementar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são
A
autônomas.
B
céleres, conforme natureza e urgência.
C
isentas de custas e emolumentos.
D
padronizadas, em todos os casos e contextos.
E
legítimas.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:
A
Políticas sociais básicas.
B
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Serviço de identificação e localização de famílias substitutas temporárias.
No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
B
a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.
C
será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.
D
o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.
E
a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as linhas de ação da política de atendimento a esse segmento social são classificadas como:
A
Políticas sociais especiais e de prevenção de riscos sociais;
B
Políticas sociais básicas, políticas assistências e políticas de proteção especial;
C
Políticas de prevenção as drogas e especial a saúde;
D
Políticas de defesa aos direitos e assistência.
Em consonância com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 98 as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as medidas de proteção na forma da Lei:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Por ausência de proteção.
IV. Em razão de sua conduta.
V. Quando a criança ou adolescente encontra-se em situação de risco.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III apenas.
B
III, IV e V apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III e IV apenas.
E
I, II, III, IV e V.
No que toca ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta:
I. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, mas uma vez iniciado o procedimento, não prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, pois implica em reconhecimento de antecedentes infracionais.
II. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta de remissão oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente.
III. Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de internação, desde que aplicada pelo Juiz, após iniciado o procedimento, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, uma vez que não se trata de medida definitiva, estando sujeita a revisões, de acordo com o comportamento do menor.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
B
no procedimento para aplicação de medida socieducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
C
nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
D
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
E
a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) encontram-se determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e, a tipificação de crimes contra criança. Em se tratando de um adolescente que pratica um ato infracional, assinale a alternativa referente à medida socioeducativa prevista no ECA que pode ser imputada.
A
Liberdade assistida.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente evidenciam claramente a doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São nove as medidas aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, conforme prescreve o artigo 101, II, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação.
B
igualdade na relação processual.
C
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
D
defesa técnica por advogado.
E
assistência judiciária gratuita e integral na forma da lei.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:
I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.
II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá-los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Das alternativas acima estão CORRETAS:
A
Somente I, II, III e V
B
Somente I, III, IV e V
C
Somente I, II e IV
D
Somente II, III e IV
E
I, II, III, IV e V.
Verificado o ato infracional praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar a:
A
Repreensão;
B
Inserção em regime de semi-liberdade;
C
Internação em estabelecimento prisional;
D
Detenção domiciliar;
E
Privação dos atos da vida civil.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto Imediato.
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por
A
1 (um)
B
2 (dois)
C
3 (três)
D
4 (quatro)
E
5 (cinco)
Segundo VOLPI, na execução das medidas socioeducativas aos adolescentes privados de liberdade, ao mesmo tempo em que se garantem seus direitos e se explicitam suas obrigações, é preciso garantir a aplicação de:
A
Medidas punitivas.
B
Restauração de suas relações familiares.
C
Medidas pedagógicas.
D
Restrições de convívio com adolescentes com maior periculosidade.
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