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Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão criados exclusivamente em âmbito nacional, com estrutura hierarquizada que permita direcionar melhor a Política Nacional de Atendimento à criança e ao adolescente no País.
B
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão formados por membros indicados pelo poder público, podendo a sociedade civil apenas assistir as suas reuniões como ouvintes, nunca como membros efetivos do Conselho.
C
O salário dos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente será determinado conforme a previsão orçamentária do respectivo órgão empregador.
D
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente possuem caráter deliberativo e são responsáveis pela manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência nos três níveis de governo, nacional, estaduais e municipais.
E
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis pela fiscalização das entidades assistenciais, podendo aplicar- -lhes desde multas até o seu fechamento, e também terão suas decisões subordinadas ao chefe do Poder Executivo.
Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é permitida, na forma desta lei, a privação de liberdade do adolescente autor de ato infracional antes do devido processo legal.
2. A defesa técnica por meio de advogado é facultativa, cabendo ao Ministério Público desempenhar esta função quando não há advogado constituído para acompanhar o processo de apuração de ato infracional.
3. É assegurada aos adolescentes a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados.
4. O adolescente autor de ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e pode solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a função do Conselho Tutelar, conforme o ECA?
A
Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
B
Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.
C
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
E
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares, exceto:
A
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Promover a execução de decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, justificadamente, descumprir suas decisões.
D
Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
Considere o Art.118 do ECA: Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A alternativa que faz alusão direta ao texto corresponde a:
A
Liberdade Assistida
B
Internação
C
Advertência
D
Prestação de Serviço a Comunidade
E
Detenção.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Atendente de Creche - 2016
Na hipótese de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente, devemos, obrigatoriamente, comunicado a qual órgão?
A
A polícia
B
Ao Juiz da Comarca diretamente
C
Aos pais da criança
D
Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providencias legais.
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Livro II – Parte Especial – Título I “Da Política de Atendimento”, Capítulo I “Disposições Gerais”, Art. 87, “são linhas de ação da política de atendimento”, assinale a alternativa que corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento.
A
Políticas sociais básicas.
B
Orientação e apoio sociofamiliar.
C
Municipalização do atendimento.
D
Apoio socioeducativo em meio aberto.
O médico ou enfermeiro que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de ____________ contra criança ou adolescente poderá sofrer pena de __________. Por deixar de __________ o neonato e parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de realizar os exames de que trata esta Lei no art. 10, poderá o profissional médico ou enfermeiro sofrer pena de ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
discriminação – multa de 6 a 40 salários de referência – receber corretamente – detenção de dois a oito anos
B
negligência – detenção de dois a oito anos – identificar corretamente – multa de 6 a 40 salários de referência
C
maus tratos – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
D
discriminação – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
E
maus tratos – multa de 3 a 20 salários de referência – identificar corretamente – detenção de seis meses a dois anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o Estatuto determina que:
A
em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.
B
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser aplicada a medida de internação.
D
a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
A
a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
B
a inclusão em programa comunitário.
C
a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
D
a defesa técnica por advogado.
E
o afastamento do agressor da moradia comum.
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou
A
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
B
advogado nomeado.
C
presidente do Conselho de Direitos.
D
delegado especializado.
E
conselheiro tutelar da jurisdição.
São vários os espaços destinados ao exercício do controle social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes instâncias fortalece a descentralização e a participação da população na construção de uma esfera pública
A
especial.
B
solidária.
C
unânime.
D
democrática.
E
autêntica.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
B
Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
C
O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
D
Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
Assinale a alternativa correta:
No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?
A
Obrigatórias de forma parcial.
B
Obrigatórias.
C
Desnecessárias.
D
Facultativas.
E
Somente necessárias quando solicitadas judicialmente.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No que se refere à rotina escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado nas situações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elevados níveis de repetência do aluno.
B
Faltas injustificadas do aluno, esgotados os recursos escolares.
C
Evasão escolar.
D
Notas baixas do aluno em uma avaliação escolar.
E
Maus-tratos sofridos pelo aluno.
O Art. 117. do Estatuto da Criança e Adolescente determina prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. O tempo de prestação de serviços comunitário não poderá exceder o período de:
A
três meses
B
cento e vinte dias
C
seis meses
D
um ano
São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Todas as entidades que desenvolvem programas de Acolhimento Institucional devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades devem adotar os princípios de
A
preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
B
atendimento sempre personalizado e desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
C
desmembramento de grupos de irmãos e impedimento, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
D
participação na vida da comunidade local e preparação para a permanência no acolhimento institucional.
E
envolvimento de pessoas da comunidade no processo educativo e desenvolvimento de programas de abrigo registrados nas secretarias de educação.
O Sinase alcançou o estatuto de lei federal, sob o número 12.594, representando um conjunto de novos dispositivos legais suplementares incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal discussão apontada pelo Sinase (BRASIL, 2006)
A
preza pelo registro sistemático das abordagens e acompanhamento dos adolescentes e pela elaboração dos relatórios diversos no único intuito de criar um perfil do delinqüente.
B
indica que a família ocupa um lugar secundário, cabendo ao estado e a sociedade o maior cuidado e acompanhamento dos adolescentes.
C
alerta que as crianças em conflito com a lei estão submetidas a situações de vulnerabilidade, propondo então uma rede integrada para superar esta realidade.
D
gira em torno do que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos.
E
determina que não haja separação dos adolescentes os quais receberam a medida de semiliberdade, como progressão de medida.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um(a)
A
lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
decreto presidencial para proteção aos jovens e crianças.
C
resolução do Senado Nacional para auxiliar o conselho tutelar.
D
lei que se dirige às crianças e jovens até os 24 anos de idade.
E
conjunto de resoluções e decretos a fim de proteger as crianças dos crimes e violências.
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