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I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.
II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.
III – Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.
IV – Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.
V – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.
A
A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada múnus público, é remunerada.
B
A entidade que desenvolver programa de internação tem a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
C
Tanto as entidades de atendimento governamentais quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP.
D
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser estruturada nas três esferas governamentais, devendo a atuação em nível municipal ser feita por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares.
E
O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes inclui-se entre as diretrizes estabelecidas para a referida política.
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em confl ito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa que não expressa um direito da população infantojuvenil declarado no ECA é:
A
proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.
B
privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional.
C
na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas
D
ser informado integralmente acerca de seus direitos.
E
liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
A
Órgão público federal subordinado ao Ministério Público da União, o conselho tutelar integra o quadro das instituições públicas de defesa da criança e do adolescente.
B
O conselho tutelar, órgão auxiliar da vara da infância e da juventude, recebe do Estado a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
O conselho tutelar, órgão público municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Órgão colegiado com funções consultivas e deliberativas, o conselho tutelar foi criado pelo CONANDA, em conformidade com o que dispõe o ECA, para a defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de risco.
E
O conselho tutelar, órgão público estadual criado por lei específica, integra o Sistema Nacional da Criança e do Adolescente.
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.
B
Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.
C
Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.
D
Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.
A
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
B
Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.
C
A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.
D
A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
A
O casal poderá hospedar‐se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
C
A proibição da legislação especial refere‐se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
D
O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar‐se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), compete ao Ministério Público:
I. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da justiça da infância e da juventude;
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IV. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições;
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define, no Art. 92, que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar como princípios:
A
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
B
Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
C
Desmembramento de grupos de irmãos.
D
Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
E
Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.
B
A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.
C
Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.
D
No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.
E
Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.
De acordo com Art. 94. do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:
A
Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
B
Dilapidar a identidade e dignidade do adolescente.
C
Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
D
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
E
Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.
II – O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.
III – Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.
IV – Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
V – O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.
A
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.
A
Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
B
Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
C
Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
D
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
E
O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente o caso hipotético e o procedimento apresentado.
A
Caso hipotético | Procedimento |
Desaparecimento de criança e adolescente. | Os órgãos competentes que receberam a notificação poderão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais. |
B
Caso hipotético | Procedimento |
Gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. | Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Ministério Público da Infância e Juventude. |
C
Caso hipotético | Procedimento |
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. | Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
D
Caso hipotético | Procedimento |
Afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem. | A autoridade judiciária não poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias. |
E
Caso hipotético | Procedimento |
Adolescente apreendido por força de ordem judicial. | Será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. |
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
A
tratar-se de ato infracional grave.
B
reincidência em outras infrações.
C
independente de outra medida.
D
por descumprimento de medida anteriormente imposta.
E
de acordo com a avaliação psicológica.
Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:
A
sob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente o Ministério Público
B
de acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude
C
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude
D
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude
E
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude
Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.
A
A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
B
Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
C
O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
D
Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
E
A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.
Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.
A
Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.
B
No plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.
C
Em procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.
D
São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.
E
O fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.
I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.
III – Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.
V – Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A Lei nº 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é correto afirmar:
A
A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.
B
Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta.
D
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.
E
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
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