Questões de Concurso sobre Parte Especial

Municipalização do atendimento.

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Políticas sociais básicas.

Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos (...) sendo que a garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, elevados níveis de repetência e casos de indisciplina escolar.

advertência.

obrigação de reparar o dano.

prestação de serviço à comunidade.

liberdade assistida.

inserção em regime de semiliberdade.

Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.

Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.

por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.

As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

em virtude do princípio da celeridade processual, o ECA não prevê a realização de audiência de instrução e julgamento para o procedimento de apuração de irregularidades em entidades;

caso defira o pedido de afastamento provisório do dirigente, o magistrado deverá nomear diretamente interventor para gerir a entidade, dentre as pessoas de conduta ilibada na comarca;

não há previsão legal para afastamento provisório do dirigente da entidade, antes de concluída a instrução do procedimento;

antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas;

caso julgado procedente o pedido, será aplicável ao dirigente da entidade a pena privativa de liberdade, a ser fixada em consonância com a gravidade de sua conduta, conforme previsão do ECA.

Comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino.

Comunicadas aos líderes comunitários para que tomem providência junto às famílias.

Comunicadas pelos líderes de turma à direção da escola.

Denunciadas pelo professor aos órgãos superiores do Sistema de Ensino.

casa de atendimento socioeducativo.

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.

instituição de acolhimento ao menor infrator.

entidade de atendimento.

instituição de execução de medida socioeducativa.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescentes.

determinar obrigação de reparar o dano.

representar à autoridade judiciária.

encaminhar ao Serviço Social.

encaminhar à internação provisória.

proceder à advertência.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

Ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Esteja irregularmente constituída.

1 - 2 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

2 - 1 - 3.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, assim, que ocorrido, antes das providências escolares e elevados níveis de repetência.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

o Conselho Tutelar

o Ministério da Justiça.

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

a autoridade judiciária competente.

o órgão competente do Ministério Público.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminarmente, até o julgamento definitivo da causa.

A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização, e o requerido privado de liberdade deverá ser citado pelos Correios com aviso de recebimento.

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo, contudo, dispensada se estiverem privados da liberdade.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

liberdade assistida

obrigação de reparar o dano

terapia comunitária

advertência

se aplica a crianças, mas não a adultos vítimas de violência.

é válida para violência, mas não para crueldade, conforme a lei de tortura.

desencoraja os perpetradores da violência já identificados e enquadrados na lei de tortura.

é parte do processo de acusação por crime de tortura, tipificado em lei.

é válida caso haja lesões graves sofridas em cativeiro.

A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.

A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.

O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.