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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta os sistemas educacionais público e privado do Brasil, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Segundo a LDB, a educação abrange os processos formativos que acontecem em espaços para além da escola, tais como movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais, dentre outros.
III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os municípios devem incumbir-se de exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos municípios, de acordo com a LDB, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, no Art. 21º, que a educação escolar compõe-se de
A
Educação Infantil e Ensino Médio.
B
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
C
Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Superior.
D
Educação Básica, Ensino Médio e Ensino Superior.
A seguir estão descritos direitos relativos à educação de crianças e adolescentes. Identifique com (L) os direitos previstos na LDBEN e com (E) os diretos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(__) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__) O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
(__) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Após a identificação de cada direito e sua respectiva lei, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
E/L/E/L
B
L/L/E/E
C
E/L/L/E
D
L/E/L/E
Segundo o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007), “Não é apenas na escola que se produz e reproduz o conhecimento, mas é nela que esse saber aparece sistematizado e codificado”. Dessa forma, podemos afirmar que a escola é um espaço social privilegiado, onde se definem a ação institucional pedagógica e a prática e vivência dos direitos humanos. Nessa perspectiva, a escola é o local para:
A
A sensibilização da importância da formação em direitos humanos por parte dos(as) operadores(as) e servidores(as) dos sistemas das áreas de justiça, segurança, defesa e promoção social.
B
As condições adequadas de ouvidorias, transformando os atores proativos na prevenção das violações de direitos e na função educativa em direitos humanos.
C
A estruturação de concepções de mundo e de consciência social, de circulação e de consolidação de valores, de promoção da diversidade cultural, da formação para a cidadania, de constituição de sujeitos sociais e de desenvolvimento de práticas pedagógicas.
D
A utilização das certificações como requisito para ascensão profissional e societal.
Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s) são, em suma, um referencial para a educação em todo o país, orientam os educadores por meio de normatizações de aspectos ligados a abordagem de cada área/disciplina. Sobre o processo de elaboração dos PCN’s julgue os itens a seguir.
( ) O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais teve início a partir do estudo de propostas curriculares de Estados e Municípios brasileiros, sobre os currículos oficiais e do contato com informações relativas a experiências de outros países.
( ) Foram analisados subsídios do Plano Decenal de Educação, de pesquisas nacionais, dados estatísticos de desempenho de alunos do Ensino Fundamental e Médio, bem como experiências de sala de aula difundidas em encontros, seminários e publicações.
( ) Os Pareceres recebidos oriundos das discussões nos encontros regionais sugeriram a atuação das universidades públicas para a melhoria do ensino nas séries iniciais, as faculdades não foram citadas como colaboradoras.
A
V F V.
B
V V V.
C
V F F.
D
F F F.
E
F V V.
Os PCN’s de Língua Portuguesa nos apresentam os objetivos de aprendizagem da língua materna, a partir dos conteúdos, e, também por meio deles passa pelas orientações didáticas. Sobre os princípios e orientações para o trabalho didático com os conteúdos, para o alcance dos objetivos podemos dizer que:
A
Alguns objetivos podem ser alcançados, mesmo que os conteúdos tenham tratamento didático não delimitado pelo professor.
B
Considerar o conhecimento prévio do aluno é um princípio didático.
C
Caracteriza um movimento metodológico de reflexão-ação-ação, em que se pretende que a reflexão se incorpore às atividades linguísticas do aluno.
D
No contexto escolar, o professor não necessariamente poderá ser modelo para o aluno, uma vez que bem antes de adentrar o espaço escolar ele já teve outras vivências com a língua e variadas formas de comunicação.
E
A intervenção pedagógica do professor não tem valor decisivo no processo de ensino aprendizagem, por essa razão, é preciso avaliar sistematicamente.
Em relação à Lei 11.279/06, que dispõe sobre o ensino na Marinha, assinale a opção correta
A
O Gabinete do Comandante da Marinha é o órgão central do Sistema de Ensino Naval.
B
Os cursos e estágios do SEN não poderão ser ministrados a distância.
C
O projeto pedagógico é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar.
D
O Ensino Profissional Marítimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica.
E
Ao Comandante da Marinha compete selecionar os instrutores.
De acordo com a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I. públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público
II. privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
III. comunitárias, na forma da lei
A
Todas as alternativas estão CORRETAS.
B
Todas as alternativas estão INCORRETAS.
C
Estão CORRETAS as alternativas I e II.
D
Estão CORRETAS as alternativas II e III.
E
Estão CORRETAS as alternativas I e III.
Os PCN’s nos dão orientações sobre o fazer pedagógico no que diz respeito a metodologias, avaliações, planejamento e conteúdos disciplinares e interdisciplinares. Sobre o processo de avaliação podemos dizer que:
A
Os critérios de avaliação explicitam as aprendizagens fundamentais a serem realizadas em cada ciclo e se constituem em indicadores para a reorganização do processo de ensino e aprendizagem.
B
Os critérios de avaliação devem ser entendidos como critérios para retenção e aprovação do aluno.
C
A avaliação quando acontece ao final dos períodos letivos são mais satisfatórias, pois conseguem evidenciar todo o conhecimento apreendido pelo aluno no decorrer do processo.
D
A avaliação é uma apreciação quantitativa sobre o aprendizado do aluno.
E
A avaliação é um instrumental que serve para mensurar o aprendizado do aluno e orientar as metodologias adotadas pelos professores, bem como a escolha dos conteúdos ministrados.
A Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, traz como meta:
A
Formar, em nível de pós-graduação, 15% (quinze por cento) dos professores da educação básica, até 2022, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
B
Formar, em nível de pós-graduação, 10% (dez por cento) dos professores da educação básica, até 2021, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
C
Formar, em nível de pós-graduação, 20% (vinte por cento) dos professores da educação básica, até 2023, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
D
Formar, em nível de pós-graduação, 30% (trinta por cento) dos professores da educação básica, até 2025, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
E
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até 2024, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
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