Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério de Panambi, para uma escola ser classificada como de difícil acesso precisa atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. Localização em zona rural.

II. Inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.

III. Localização em região conflagrada pela disputa de terras ou pelo tráfico de drogas.

Quais estão corretas?

Ao afirmar o seu compromisso com a educação integral, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece que a Educação Básica deve visar:

I. O desenvolvimento humano global.

II. A dimensão cognitiva em detrimento da afetiva.

III. Uma visão plural e singular dos sujeitos envolvidos no processo educativo.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito à Educação Básica de qualidade a toda criança e adolescente. A formação escolar é a base para o exercício pleno da cidadania, proporcionando o desenvolvimento humano pleno, respeitando e valorizando diferenças

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As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica orientam a organização, a articulação, o desenvolvimento e a avaliação de propostas pedagógicas das redes de ensino brasileiras, sejam elas públicas, sejam privadas.

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Sobre a prática educativa à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

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( ) Buscando intensificar o processo de inclusão, as redes de escolas públicas e privadas deverão oferecer melhores condições de acesso e permanência dos alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular.

( ) A Educação de Jovens e Adultos abrange a alfabetização em diferentes etapas da vida, buscando a inclusão e a qualidade social dos sujeitos, exceto aqueles privados de liberdade.

( ) As escolas indígenas oferecerão ensino em suas terras e, considerando suas culturas, terão ensino intercultural e bilíngue, devendo contar com materiais didáticos padronizados com os demais da rede de ensino.

( ) Os processos avaliativos dos alunos são realizados pelo professor e pela escola, e devem ser produzidos em caráter processual, formativo e participativo, ocorrendo de maneira contínua, cumulativa e diagnóstica.

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Assinale a sequência correta.

Conforme a BNCC, “o raciocínio geográfico, [é] uma maneira de exercitar o pensamento espacial, aplica determinados princípios para compreender aspectos fundamentais da realidade: a localização e a distribuição dos fatos e fenômenos na superfície terrestre, o ordenamento territorial, as conexões existentes entre componentes físico-naturais e as ações antrópicas”.

BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018. p. 46.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Analogia indica que um fenômeno geográfico é comparável a outros. A identificação das semelhanças entre fenômenos geográficos é o início da compreensão da unidade terrestre.

II. Ordem ou arranjo espacial é o princípio geográfico de maior complexidade. Refere-se ao modo de estruturação do espaço, de acordo com as regras da própria sociedade que o produziu.

III. Diferenciação é a variação dos fenômenos de interesse da geografia pela superfície terrestre (por exemplo, o clima), resultando na diferença entre áreas.

Relativas à descrição dos princípios do raciocínio geográfico, estão corretas as afirmativas

“Os professores(as), em parceria com o Coordenador Pedagógico, devem desenvolver estratégias didáticas interdisciplinares que permitam aos estudantes serem protagonistas e participantes ativos de seu percurso pedagógico” (FORTALEZA, 2019)*; tal orientação se coaduna intrinsecamente com este tema tratado pelos PCN:

*Fortaleza. Secretaria Municipal de Educação. Orientações gerais para o desenvolvimento do trabalho pedagógico do ensino fundamental. Disponível em: https://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/files/2019/NOVO_orientacoes_pedag ogicas2019ok.pdf (acesso em 04/05/2022).

A luz da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional com base na redação do Artigo 6º: É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos _____________anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos PCN, fazem-se sugestões didáticas que são voltadas, de modo específico, para a formação de leitores; entre elas, existem tipos de leitura, por exemplo, a leitura autônoma, ou seja, aquela que:

Conforme o Artigo 9º das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI, 2009), as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores:

"Art. 2º A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.

§ 1º Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.

§ 2º Aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais." (Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos)

Acerca do tema "princípios" da Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 28 da LBI incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar. Esse profissional de apoio deve ser pago:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais auxiliam o professor na tarefa de reflexão e discussão de aspectos do cotidiano da prática pedagógica, a serem transformados continuamente pelo professor. Algumas possibilidades para sua utilização são:

I. rever objetivos, conteúdos, formas de encaminhamento das atividades, expectativas de aprendizagem e maneiras de avaliar;

II. refletir sobre a prática pedagógica, tendo em vista uma coerência com os objetivos propostos;

III. preparar um planejamento que possa de fato orientar o trabalho em sala de aula;

IV. discutir com a equipe de trabalho as razões que levam os alunos a terem maior ou menor participação nas atividades escolares.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

Tendo como referência a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

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( ) É considerada referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares.

( ) Na BNCC, a Educação Básica deve visar a linearidade do desenvolvimento humano global, privilegiando ora a dimensão intelectual (cognitiva), ora a dimensão afetiva.

( ) O Ensino Fundamental, na BNCC, está organizado em quatro áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza), as quais estabelecem as competências específicas de área a serem desenvolvidas durante cada ano escolar.

( ) O agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários é uma das 10 competências gerais da BNCC.

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Assinale a sequência correta.

Em relação à Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos.

(__)A implementação da BNCC deve ratificar a fragmentação das políticas educacionais, ensejando o enfraquecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo para balizar a qualidade da educação ofertada e garantir autonomia e independência entre os entes.

(__)As propostas pedagógicas das instituições ou redes de ensino, para desenvolvimento dos currículos de seus cursos, devem ser elaboradas e executadas com 6 efetiva participação de seus docentes, os quais devem definir seus planos de trabalho coerentemente com as respectivas propostas pedagógicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996, Art. 24). Considerando tais regras, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A educação infantil para crianças de até três anos de idade é ofertada em pré-escolas.

De acordo com o inciso IX, do artigo 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas, é uma incumbência:

O Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei, tem como objetivo o cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal. O Art. 2º contempla as diretrizes do PNE. Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes que constam no artigo 2º do PNE.

Segundo a Lei 10.048/2000, apenas as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as gestantes terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sendo assim, é incumbência da União, EXCETO: