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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, lei n. 9394, no art. 3º assegura que: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (...) Assinale quais sentenças pertencem ao art. 3º:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
VI - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
VII - Valorização do profissional da educação escolar.
VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
IX - Garantia de padrão de qualidade.
X - Valorização da experiência extra-escolar.
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - Consideração com a diversidade étnico-racial.
XIV - Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
A
Somente as alternativas I, II, IV, XI, XII e XIV fazem parte do art. 3º.
B
Somente as alternativas I, VIII, IX, X, XI fazem parte do art. 3º.
C
Todas as alternativas compõe o art. 3º.
D
Somente as alternativas II, VII, X, XI, XII fazem parte do art. 3º.
E
Somente as alternativas I, II, IV, VII, XI, XII, XIV fazem parte do art. 3º.
De acordo com a Lei Federal nº 9.394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise os itens a seguir acerca do dever do Estado com educação escolar pública e as garantias necessárias para efetivação desse dever.
I. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.
II. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e do docente.
IV. Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e IV, apenas;
D
I, III e IV, apenas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incumbiu os estabelecimentos de ensino de cuidar da elaboração e da execução da sua proposta pedagógica. O supervisor deve trabalhar de forma articulada na construção do Projeto Político-Pedagógico, que deve expressar, EXCETO:
A
A síntese das exigências sociais e legais do sistema de ensino.
B
Os propósitos e as expectativas da comunidade escolar.
C
A cultura da escola, impregnada de crenças e valores.
D
Unicamente a dimensão pedagógica excluindo as demais.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação n.º 9.394/1996 (LDB), a educação escolar compõe-se de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e Educação Superior. Desse modo, uma família que tem filhos na faixa etária entre 4 e 5 anos, ao considerar a matrícula na educação escolar, deve:
I - obrigatoriamente, matriculá-los na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica.
II - facultativamente, matriculá-los na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica.
III - obrigatoriamente, matriculá-los na creche.
IV - obrigatoriamente, matriculá-los na Educação Básica a partir dos 4 anos de idade.
Considerando as opções, assinale a alternativa CORRETA quanto à matrícula na educação escolar.
A
III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e IV, apenas.
Considerando as orientações curriculares da BNCC para a área de Linguagens do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As linguagens, antes articuladas, passam a ter status próprios de objetos de conhecimento escolar. O importante, assim, é que os estudantes se apropriem das especificidades de cada linguagem, sem perder a visão do todo no qual elas estão inseridas. Mais do que isso, é relevante que compreendam que as linguagens são dinâmicas, e que todos participam desse processo de constante transformação.
RAZÃO PELA QUAL
II. O processo de alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Os resíduos sólidos, de acordo com a legislação pertinente, Lei n.° 12.305/2010, são descritos como: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Eles podem ser classificados quanto:
A
À localidade e à quantidade.
B
À periculosidade e ao tempo de degradação.
C
Ao tempo de degradação e à origem.
D
À quantidade e à periculosidade.
E
À origem e à periculosidade.
A Lei nº 14.191, de agosto de 2021, alterou o conteúdo original da Lei de Diretrizes e Bases. De acordo com o referido dispositivo, que trata da inclusão da educação bilíngue de surdos, é correto afirmar:
A
A oferta de educação bilíngue de surdos terá início nas séries iniciais do ensino fundamental e se estenderá ao longo da vida, incluindo o nível da pós-graduação.
B
Será oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.
C
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, professores bilíngues com formação adequada, em nível médio normal.
D
Será oferecida em português escrito e oral, como primeira língua materna, e como segunda língua, em libras, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.
E
Haverá, obrigatoriamente, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
“A evolução das ações da educação especial nos últimos anos se expressa no crescimento do número de municípios com matrículas, que, em 1998, registra 2.738 municípios (49,7%) e, em 2006, alcança 4.953 municípios (89%), um crescimento de 81%” (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, p.13). De acordo com o artigo 2o da Resolução CNE/CEB no 4/2009 (Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função
A
promover a integração dos alunos.
B
substituir o ensino na classe comum.
C
complementar ou suplementar a formação do aluno.
D
desenvolver práticas inovadoras de educação especial.
E
atender as famílias em turno inverso ao do horário escolar.
A Lei n. 13.005/2014 estabelece que os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão criar mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação, como:
A
os estados e respectivos municípios criarão regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais.
B
os municípios por meio dos planos municipais de educação poderão criar estratégias e metas, desde que com anuência dos órgãos colegiados com portaria legal.
C
os municípios poderão optar pela participação ou não do Plano Nacional de Educação, desde que resguardadas questões legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
D
os estados e respectivos municípios criarão instâncias autônomas de negociação, cooperação e pactuação em cada estado, podendo organizar seus planos independentes do Plano Nacional de Educação.
Dentre as diretrizes estabelecidas para a educação básica, segundo o Art.27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está a(o):
A
Incentivo às modalidades esportivas de competição profissional.
B
Difusão dos valores fundamentais ao individualismo.
C
Adaptação do currículo aos conteúdos da educação básica em vigor no exterior.
D
Respeito aos bens coletivos e à propriedade individual.
E
Orientação para o trabalho.
A respeito da Educação Especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que:
A
A educação especial deve ser oferecida exclusivamente na rede regular de ensino.
B
O público-alvo da educação especial são educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
C
O atendimento na educação especial tem início nos anos inicias do ensino fundamental e término na conclusão do ensino médio.
D
A oferta ao público-alvo da educação especial deverá ser realizada através de carga horaria reduzida e calendário escolar específico.
E
O currículo e as metodologias disponíveis nos sistemas de ensino não deverão sofrer alteração para o atendimento do público-alvo da educação especial.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96), em seu Art. 7º A, o aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível tem assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
II. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.
B
O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.
C
O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta LDBEN.
D
Os alunos terão as avaliações ou aulas repostas desde que o professor aceite repor.
O texto das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica especifica que para eliminar a cultura de exclusão escolar e efetivar os propósitos e as ações referentes à educação de alunos com necessidades educacionais especiais era necessário utilizar uma linguagem consensual. Essa informação diz respeito à:
A
política educacional.
B
princípios.
C
operacionalização pelos sistemas de ensino.
D
construção da inclusão na área educacional.
E
organização do atendimento em escola especial.
O PNE tem duração decenal e busca, entre outros objetivos, a erradicação do analfabetismo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina, 2018, p. 35), os marcos normativos estabelecidos no âmbito nacional e estadual, notadamente a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina (2014), são base e referência para a política estadual e contribuem significativamente para que o estado universalize o acesso e a permanência com qualidade dos estudantes da Educação Especial, na rede estadual de ensino.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às diretrizes estabelecidas no documento supracitado.
( ) Transversalidade da Educação Geral desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
( ) Acesso ao ensino regular, com participação na aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.
( ) Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência.
( ) Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.
( ) Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F • V
B
V • F • F • V • V
C
F • V • F • V • V
D
F • F • V • F • F
E
F • F • F • V • V
A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019:
A
Dispõe que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços de Psicologia e de Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
B
Dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação, os portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos.
C
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas contratarem Assistentes Sociais e Psicólogos.
D
Dispõe sobre a criação do Serviço Social nas Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
E
Altera o art. 25 e acrescenta o Parágrafo Único à Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), para possibilitar a existência de Psicólogos e Assistentes Sociais escolares no âmbito educacional.
Na Educação Infantil, as aprendizagens essenciais compreendem tanto comportamentos, habilidades e conhecimentos quanto vivências que promovem aprendizagem e desenvolvimento nos diversos campos de experiências, sempre tomando as interações e a brincadeira como eixos estruturantes. Essas aprendizagens, portanto, constituem-se como objetivos de aprendizagem e desenvolvimento (BNCC, 2017). Qual desses objetivos de aprendizagem e desenvolvimento NÃO correspondem aos citados na BNCC em relação ao Campo de Experiência “Corpo, gesto e movimento”?
A
Explorar formas de deslocamento no espaço (pular, saltar, dançar), combinando movimentos e seguindo orientações.
B
Movimentar as partes do corpo para exprimir corporalmente emoções, necessidades e desejos.
C
Regular autocontrole do corpo para momentos de aprendizagem em que a mente necessite de calma e concentração.
D
Adotar hábitos de autocuidado relacionados à higiene, alimentação, conforto e aparência.
A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, não constitui um princípio para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança:
A
não discriminação.
B
interesse superior da criança.
C
direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento.
D
respeito à opinião da criança.
E
colocação em família substituta.
A lei 12.796 publicada em de 04 de abril de 2013 apresenta alterações a qual lei brasileira?
A
Constituição Federal.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Base Nacional Comum Curricular.
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
E
Parâmetros curriculares nacionais.
Julgue o excerto abaixo:
A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional indica que o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Após análise, marque a opção que CONDIZ com o excerto acima:
A
O excerto está parcialmente correto, pois não é finalidade do ensino médio a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando.
B
O excerto está parcialmente correto, pois não é finalidade do ensino médio a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental.
C
O excerto está completamente correto.
D
O excerto está parcialmente correto, pois o ensino médio tem com duração máxima de três anos.
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