Questões de Concurso sobre Assistência Social

A lei n^o 12.435/11 efetuou diversas alterações na Lei n^o 8.742/93, que originalmente definiu a organização da Assistência Social no país. O artigo 6^o da Lei n^o 12.435/11 estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), e destaca, dentre outros, objetivos tais como, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Conforme determina o parágrafo 1^o do artigo 6^o, as ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.

I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.

IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

Ao considerar as previsões legais sobre a Seguridade Social Brasileira, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é possível correlacionar as Políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, listadas na coluna A, com os conteúdos a elas referentes, devidamente previstos na coluna B disposta abaixo:

Coluna A

I – Saúde

II – Previdência Social

III – Assistência Social

Coluna B

( ) prevê a cobertura e proteção nos casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

( ) prevê a garantia de um salário mínimo, como benefício mensal, às pessoas com necessidades especiais e ao idoso que, em situação de carência, não conseguem prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

( ) garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

( ) dentre seus objetivos cita-se o de promover a integração ao mercado de trabalho.

( ) seu acesso é legalmente previstos como universal e igualitário no campo das ações e serviços.

( ) a sua viabilização dar-se mediante sistema de contribuição e de filiação obrigatória.

Com base nas correlações realizadas, indique a única alternativa CORRETA, que apresenta vinculações coerentes com o que foi apresentado entre a coluna A e a coluna B, considerando de cima para baixo:

Sabe-se que no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, a Saúde passa a ser reconhecida como Política Pública, ou seja, é dever do Estado e direito do cidadão, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social, constituindo assim o tripé da Seguridade Social. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A realização das ações de Proteção Social Básica da Política de Assistência Social, em um dado território, é expressa por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas; Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e demais programas, projetos e benefícios socioassistenciais os quais devem está em constante articulação. Com base nessa afirmação, em qual equipamento público essas ações devem ser referenciadas:

Inserido na Proteção Social Básica e analisado como complemento do trabalho social com as famílias em conjunto com o PAIF e o PAEFI o Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos-SCFV contribui na prevenção de situações de risco social e busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Nessa direção, assinale a alternativa correta.

Ao atuar na Política de Assistência de Social o profissional assume a corresponsabilidade entre a ação das políticas sociais e os sujeitos usuário contribuindo na efetivação e na qualidade dos serviços, programas e projetos. Considerando essa afirmação, no Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV o profissional deverá contribuir:

Compreendendo o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) enquanto uma unidade pública estatal e descentralizada da Política de Assistência Social que apresenta duas funções exclusivas: gestão territorial e execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF, assinale a alternativa correta que corresponde da função do PAIF.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Acolher vítimas de violência é a principal função do CRAS.

II. As crianças e os adolescentes submetidos à alienação parental podem apresentar sinais de ansiedade, nervosismo, agressividade e depressão, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA:

As Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos oferecem parâmetros e orientações a respeito da intervenção desenvolvida junto ao CRAS. Considere as indicações do referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.

II. Ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do SUAS, a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com composições distintas e dinâmicas próprias, fortalecendo a concepção tradicional de família como referência para a ação desenvolvida nos equipamentos como o CRAS.

III. A matricialidade sociofamiliar pressupõe o reconhecimento, pela política de assistência social, da responsabilidade estatal de proteção social às famílias, apreendida como “núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social” e “espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias” dos indivíduos.

IV. Matricialidade sociofamiliar pressupõe compreender que o atendimento à família deve ser planejado a partir do conhecimento dos técnicos, pois somente esses profissionais saberão as necessidades e expectativas diferenciadas dos seus membros que integram as famílias.

Estão corretas as afirmativas: